Terreno Industrial
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Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...
... a Ré a reconhecer o direito do Autor a adquirir a propriedade do terreno ocupado – in casu, a parte da Ré -, pagando o valor que o prédio tinha ... 3-Se se verificam os pressupostos da acessão imobiliária industrial ... III - Fundamentação de Facto Na sentença foi efetuada a seguinte ... -
Acórdão nº 01090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – O recurso do despacho que dispensou a perícia requerida na petição inicial com o fundamento de que a prova do facto em causa pode ser efectuada através dos depoimentos das testemunhas (mas não questionando a admissibilidade em abstracto daquele meio de prova), porque constitui uma decisão sobre a realização de diligências de prova e a sua escolha, sobre a pertinência e a utilidade...
... G. No entender da Recorrente, o valor de mercado de um terreno para construção é, precisamente, um dos factos cuja percepção requer, ... por € 303.269,12, “um lote de terreno para construção industrial com a área de quatro mil oitocentos e dez metros quadrados, sito em ... -
Acórdão nº 08577/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
I - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova e, em caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo recusar essa prova no caso de...
... No entender da Recorrente, o valor de mercado de um terreno para construção é, precisamente, um dos factos cuja percepção requer, ... por € 303.269,12, “um lote de terreno para construção industrial com a área de quatro mil oitocentos e dez metros quadrados, sito em ... -
Edital n.º 1311/2020
... º 1311/2020Sumário: Área de Reabilitação Urbana do Parque Industrial da Gandara, Barco.Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ... , este parque industrial encontra-se já edificado e consolidado no terreno, carecendo de um incremento infraestrutural e de qualificação do espaço ...
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Acórdão nº 0025132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991
I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...
... de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao depósito ... -
Acórdão nº 0025132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...
... de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao depósito ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 188/2022 de 21 de novembro de 2022
... administrativa, para efeitos de expropriao, de duas parcelas de terreno, sitas no concelho de Nordeste, nos termos do disposto na alnea vv) do n ... de terreno decorre da necessidade de proceder ampliao da zona industrial do Nordeste.A Vila do Nordeste composta por uma densa malha urbana, no ...
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Edital n.º 661/2016
... delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Parque Industrial da Gandara/Barco, conforme documentos em anexo - memória descritiva e ... , este parque industrial encontra-se já edificado e consolidado no terreno, carecendo de um incremento infraestrutural e de qualificação do espaço ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A, de 19 de Julho de 1997
Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona ... 601, de 26 de Setembro de 1962, para a instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL); Considerando que o terreno em causa é propriedade da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A, de 19 de Julho de 1997
Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona ... 601, de 26 de Setembro de 1962, para a instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL); Considerando que o terreno em causa é propriedade da ...
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Aviso n.º 12448/2016
... de superfície de implantação construída e a dimensão total do terreno; «Índice de construção (Í. const.)» - valor máximo do quociente ... do espaço urbano, do espaço urbanizável e do espaço industrial contíguo; CAPÍTULO II Classes de espaços Artigo 6.º Classes de ...
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Regulamento n.º 298/2017
... existente, para atribuição e venda de lotes do Parque Industrial de Eiras, aprovado em 22 de abril de 2013, encontra-se bastante ... de existirem vários interessados na aquisição de um lote ou terreno, a Câmara Municipal reserva o direito de preferência ao candidato que ...
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Decreto n.º 21/2019
... Nacional das Dunas da Gafanha, para instalação de uma unidade industrial de cerâmica, no âmbito da Zona Industrial da Mota. Essa exclusão foi ... Dunas da Gafanha e à reintegração nesta Mata de uma parcela de terreno com 3840 m2.Na segunda fase do processo de ampliação da unidade ...
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Edital n.º 542/2019
Edital n.º 542/2019Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 900,00 m2, do domínio público para o domínio privado ... :Parcela de terreno, com a área de 900,00 m2, sita no Parque Industrial da Guarda, freguesia da Guarda, que confronta a norte com os lotes n.os 35 ...
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Edital n.º 546/2019
Edital n.º 546/2019Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 450,00m2, do domínio público para o domínio privado ... :Parcela de terreno, com a área de 450,00 m2, sita no Parque Industrial da Guarda, freguesia da Guarda, que confronta a norte com o lote n.º 34 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2019
... Imaterial da UNESCO, coordenando e desenvolvendo o trabalho de terreno e de inventariação de espólios com fonogramas históricos. Atualmente ... sobre a prática musical em contextos de produção industrial, tendo como terreno o grupo Xutos & Pontapés, além de outras ...
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Acórdão nº 3044/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Deduzida a reconvenção, importa decidir, findos os articulados, em princípio, no despacho saneador, sobre a sua admissibilidade, mas devendo considerar-se, implicitamente admitida, caso não tenha sido rejeitada, como acontece quando o juiz elaborou a base instrutória, com os factos carreados para a reconvenção, não se encontrando a sua aceitação dependente de um julgamento explícito da sua...
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Regulamento n.º 714/2022
... ções por que se rege a alienação e a utilização dos lotes de terreno propriedade ... do Município, com vocação para a localização ial e industrial ... Constituem atribuições do Município a promoção e a salvaguarda ...
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Regulamento n.º 228/2017
... Industrial de Arazede Nota justificativa A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ... acrescidos para o município, antes permite transacionar áreas de terreno que foram adquiridas exclusivamente para cumprimento dos objetivos do ...
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Acórdão nº 0005562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O art. 1340 do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em terreno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do autor da obra. II - Entende-se que há boa fé se o dono da obra desconhecia que o terreno era alheio ou se foi...
... do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em reno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do ... -
Acórdão nº 0005562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - O art. 1340 do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em terreno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do autor da obra. II - Entende-se que há boa fé se o dono da obra desconhecia que o terreno era alheio ou se foi...
... do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em reno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do ... -
Regulamento n.º 3/2021
... de vida das populações, o que levou à criação da Zona Industrial do Monte da Barca - Norte, deslocando, assim, a atividade de laboração ... à procura de áreas empresariais que podem oferecer lotes de terreno para implantação de uma atividade económica/industrial a preços que ...
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Regulamento n.º 792/2020
... de vida das populações, o que levou à criação da Zona Industrial do Monte da Barca - Norte, deslocando, assim, a atividade de laboração ... à procura de áreas empresariais que podem oferecer lotes de terreno para implantação de uma atividade económica/industrial a preços que ...
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Acórdão nº 11015/11.3YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... apreciação nos presentes autos reveste a figura da acessão industrial imobiliária, dado que a edificação efetuada pela executada tem valor ito superior ao terreno onde a mesma foi implantada. No mais impugnou a factualidade invocada pela ... -
Acórdão nº 078028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1989 (caso None)
Em acção em que os autores reivindicaram certo terreno como de sua propriedade e em que pediram a destruição de uma edificação nele iniciada pela sociedade ré, tendo esta deduzido reconvenção no sentido de convencer ser o terreno de propriedade camarária e gozando ela do direito de acessão industrial concedido pela Câmara, tendo as Instâncias fixado os factos dados como provados e decidindo que o
... Sumário : Em acção em que os autores reivindicaram certo terreno como de sua propriedade e em que pediram a destruição de uma ... de propriedade camarária e gozando ela do direito de acessão industrial concedido pela Câmara, tendo as Instâncias fixado os factos dados como ...