Terreno Industrial

4804 resultados para Terreno Industrial

  • Despacho n.º 19551-C/2002(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2002
    ... no sentido Lisboa-Sintra e ligação a Massamá - Zona Industrial, com início previsto no prazo de nove meses, declaro, no uso da ..., com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do alargamento do IC 19 entre o nó de ...
  • Acórdão nº 06A2246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - Tal não obsta a que se considere que o momento da manifestação da vontade do exercício do direito se traduz no mero momento revelador de que o direito que assim se afirma já...

    ...-se o cancelamento de qualquer registo que, em relação ao mesmo terreno ou à casa nele construída tenha sido feito, a favor da ré, alegando, ... 10 - Tem natureza de direito potestativo, o direito de acessão industrial imobiliária 11 - O valor do prédio alheio ou da parcela ocupada pelas ...
  • Edital n.º 1172/2022
    ...unidade industrial da CAIMA, com a área de 1920 m2. , sita na freguesia de Constância. Sul ...da parcela de terreno a seguir identificada:. Troço da Rua da Fábrica que atravessa a unidade ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção de imóvel, ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

    ... proprietários por acessão imobiliária duma parcela de terreno urbano no Bairro  .., lote  .., freguesia da Apelação, concelho de ... a aquisição dessa parcela com base no instituto da acessão industrial imobiliária, tendo o Tribunal recorrido efectuado uma incorrecta ...
  • Acórdão nº 06074/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. É legal o expurgo da reavaliação que havia sido efectuada pela contribuinte de um terreno destinado a construção urbana em que o havia transferido indevidamente para o seu activo imobilizado (desta forma permitindo-lhe reavaliá-lo), mas que sempre esteve afecto ao exercício da sua actividade comercial e industrial; 2. É legal a utilização pela AT dos valores...

    ...: A operação em causa, não corresponde a nenhuma aquisição de terreno, tal como o registo contabilístico faz referência, mas antes a uma ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... de propriedade sobre a outra metade indivisa, por acessão industrial imobiliária, em resultado das obras que executaram e incorporaram no ...- Isto porque “Um dos requisitos dessa acessão é o ser alheio o terreno onde se fez a incorporação de obra, o que não se verifica em caso de ...
  • Acórdão nº 00573/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005

    1. São rendimentos Comerciais e Industriais incluídos na categoria C, os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, neles se incluindo os relativos a actividades urbanísticas, exploração de loteamentos e até os de prestação de serviços conexos (art. 4º n.º 1 al. e do CIRS). 2. Exerce objectivamente uma actividade comercial quem obtém alvará de...

    ... quem obtém alvará de loteamento, urbaniza constituindo lotes de terreno para construção, cede áreas ao município para passeios e ... ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, neles se incluindo os relativos a actividades urbanísticas, exploração ...
  • Acórdão nº 03B3612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1 - Tendo a cessão do uso sido para certo fim, na ausência de estipulação de prazo para a restituição, deve o comodato ser considerado como se não tivesse sido convencionado o uso determinado podendo a restituição, nos termos do art. 1137º no 2 do CC, sem prejuízo das regras da boa fé, ser exigida a todo o tempo. 2 - As obras e construções visando a adaptação de um terreno rústico a espaço de...

    ... automóveis, a R fez obras de terraplanagem, de pavimentação do terreno, de vedação com esteios e com material plastificado, de serralharia, ...ção de obra em terreno alheio - no instituto da acessão industrial imobiliária nos termos dos arts. 1340º e sgts. do CC: Trata-se, porém ...
  • Acórdão nº 1677/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 2 – A escritura pública na qual se fixou cláusula penal não constitui título executivo relativamente ao montante estabelecido nesta cláusula pois o credor só pode fazer-se valer da...

    ..., Lda., aqui exequente/embargada, deu em 18.03.2009 uma parcela de terreno para construção, sita no lugar de …, descrito na Conservatória do ... infraestruturados e que irão ser constituídos no polo industrial, a aprovar em sede do Plano de Urbanização (…): Um) prédio urbano, ...
  • Edital 798-A/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ...Regulamento da Zona Industrial - Cinfáes. Preâmbulo. A Câmara Municipal de Cinfáes, no intuito de ... do investimento às empresas através da alienaçáo dos lotes de terreno e prestaçáo de serviço às unidades ali instaladas;. c) O investimento ...
  • Acórdão nº 1986/09.5T2AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o prédio do empregador insolvente onde prestaram a sua actividade, independentemente da sua natureza, a qual não pode ser discutida, pela primeira vez, em sede de recurso.

    ... trabalhadores alegou nem provou que exercia a sua actividade no terreno da verba n.º 23 dos bens apreendidos; - Não tendo sido feita a ... como correspondente a casa térrea armazéns e actividade industrial e terreno de pinhal com mato, pelo que como tal foi objecto da compra e ...
  • Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento

    ...árias de um imóvel urbano, constituído por um lote de terreno para construção, no qual está em desenvolvimento um projecto de ...industrial e de alguns edifícios e as fotocópias entre outras dos seguintes ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ..., Lda., entabulou negociações com o R., para a aquisição de um terreno, localizado do estuário do Sado, destinado à implantação de uma ... Terreno, nos seguintes termos: a) “De acordo com a política industrial" na altura definida pelo Governo e sempre com o seu estímulo e apoio, a (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 01717/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007

    I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...

    ... 58.º Secção B, posteriormente discriminado em duas parcelas de terreno agrícola. B -O imóvel não podia ser objecto de fraccionamento, nos ..., outrossim, um ou mais actos de natureza comercial ou industrial, susceptíveis de gerar rendimentos sujeitos a IRS no âmbito da categoria ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ...ão as obrigações recíprocas da autarquia, do proprietário do terreno e de outras entidades públicas ou privadas que se entenda necessário ...industrial ou de utilização colectiva a construir, o número de pisos, os índices ...
  • Aviso n.º 6847/2021
    ...-se por mais tempo);c) O processo de alienação dos lotes de terreno (lotes objeto da alteração do PP) destinados à construção de /uso industrial - iniciado na sequência da oportunidade e contexto favorável para o ...
  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
    ...ça a emitir pela câmara municipal do concelho em que se situa o terreno escolhido para a sua implantação. 4 - Depois de terem sido concedidas ... obrigados a adoptar e a registar na Repartição da Propriedade Industrial, além do nome comercial dos seus produtos, uma marca de fabrico, cujo ...
  • Acórdão nº 00712/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    Os hipotéticos danos invocados a título de “lucros cessantes” ocorridos para além do horizonte de três anos anteriores à data da propositura da acção indemnizatória devem considerar-se prescritos, quando não é alegada qualquer razão para o desconhecimento da sua ocorrência no decurso do tempo e desde a prática do acto cuja execução era alegadamente devida.* * Sumário elaborado pelo...

    ...Aquela carta não refere que o recorrido já não pretende doar o terreno em causa à recorrida mas, pelo contrário, invoca uma (falsa) perda de ... cedendo um lote com uma área até cerca de 7.990,00 m2 na zona industrial – doando um terreno diverso daquele cuja devolução havia já sido ...
  • Decreto n.º 46/2001, de 17 de Novembro de 2001
  • Acórdão nº 2264/06.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma...

    ...terreno a CC. Segundo alega, o réu desistiu da venda, circunstância em que a ..., relativos à venda de um terreno que adquirira na qualidade de industrial do grupo C, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n° … com a ...
  • Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-Tal factualidade não cremos ser despicienda, pelo facto de que um terreno para construção com projecto aprovado e com alvará de obras aprovado e ... prédio com determinada afectação (habitacional, comercial e industrial) pressupõe a existência de uma edificação apta para ser utilizada com ...
  • Acórdão nº 2239/10.1TBOAZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. A ocupação de parcelas de prédios rústicos ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa cuja irregularidade impediu a adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante, pode justificar, consoante as circunstâncias, a procedência de um pedido de reivindicação das parcelas ou, mediante a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública, a procedência de um...

    ... da decisão de expropriação urgente de 12 parcelas de terreno necessárias à construção da Via do Nordeste-3ª Fase, em …, havendo ... urbanístico que designou por "Plano de Pormenor da Zona Industrial de …/…", onde são previstos uma dezena de lotes industriais com ...
  • Acórdão nº 00984/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    1. Estatuía o art. 1.º CIMV (aprovado pelo DL. 46 373 de 9.6.1965): "O imposto de mais-valias incide sobre os ganhos realizados através dos actos que a seguir se enumeram: 1.º Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 17.º da Lei n.º 2 030, de 22 de Junho de 19

    ...terreno para construção derivada das circunstâncias de localização e ... tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial". Em consonância e complementando esta inicial delimitação do campo ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar...

    ... resultou a aquisição por eles, em 1980 e por via de acessão industrial imobiliária, do direito de propriedade incidindo sobre essa parcela; o ... (…) 20/ Os AA agiram de boa-fé. O terreno era propriedade, exclusiva, de outrém (alheio) e o valor trazido à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT