Edital n.º 1172/2022
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 08 Junho 2022 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Constância |
www.dre.pt
N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 308
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA
Edital n.º 1172/2022
Sumário: Desafetação do domínio público municipal do troço da Rua da Fábrica que atravessa a
unidade industrial da CAIMA, com a área de 1920 m2, sita na freguesia de Constância
Sul e concelho de Constância.
Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância torna
público que a Assembleia Municipal de Constância, em sessão ordinária realizada a 24 de junho
de 2022, deliberou, por maioria, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião
ordinária realizada a 8 de junho de 2022, nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos
artigo 33 n.º 1 alínea ccc) e artigo 25.º n.º 1 al. q), ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
na sua atual redação, aprovar a desafetação do domínio público para o domínio privado municipal
da parcela de terreno a seguir identificada:
Troço da Rua da Fábrica que atravessa a unidade industrial da CAIMA, com a área de 1920 m
2
,
sita na freguesia de Constância Sul e concelho de Constância.
A parcela de terreno supra identificada encontra -se devidamente identificada em planta, junta
ao processo, a qual se encontra disponível para consulta no serviço do Património deste Município,
no horário de expediente.
Nestes termos, de acordo com o disposto no artigo 159 do CPA, podem os eventuais interes-
sados apresentar quaisquer reclamações contra a referida desafetação, no prazo de 30 dias úteis
a contar data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Findo esse prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Munici-
pal promoverá a desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio
privado do Município.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares
públicos e do costume, na página do Município de Constância na internet, em www.cm-constancia.pt
e na 2.ª série do Diário da República.
14 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de
Oliveira.
315544876
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