Terreno Industrial

4648 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 3204/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    1. A acessão verifica-se, não em relação à totalidade do prédio, mas, apenas, no que se reporta à parcela fundiária na qual a edificação em terreno alheio veio a revelar uma nova unidade económica independente, susceptível de vir a ser adquirida pelo autor da incorporação. 2. Conhecendo o autor da obra, a quem foi autorizada a incorporação, pelo dono do terreno, a natureza alheia deste,...

    ... O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: A.., divorciado, industrial", residente na Rua Direita, Povo Novo, Aranhas, concelho de Penamacor, prop\xC3"...-se o cancelamento de qualquer registo que, em relação ao mesmo terreno ou à casa nele construída tenha sido feito, a favor da ré, alegando, ...
  • Despacho n.º 16833-A/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
    ...ço Guarda-Benespera reformulação do nó de acesso ao Parque Industrial da Guarda, com início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da ..., com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP 2 - lanço Guarda-Belmonte - ...
  • Despacho n.º 2248/2017 de 6 de outubro de 2017
    ... – Produção de Águas Minerais, S.A., tem a sua unidade industrial de engarrafamento e expedição na Serra do Trigo, para onde as águas ... PROMINERAL – Produção de Águas Minerais, S.A., inserido num terreno registado na Conservatória de Registo Predial da Povoação com o n.º ...
  • Aviso n.º 1947/2018
    ... seguintes objetivos: a) Dotar o distrito de Beja de uma área industrial de natureza ambiental diferenciada. b) Dotar os municípios que integram a ... seleção ter em conta as cores e materiais presentes nos terrenos da envolvente. Artigo 18.º Espaços verdes de proteção - EVP-01 1 - No ...
  • Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... abster-se de realizar qualquer intervenção na denominada Zona Industrial de (..), área do respectivo concelho de (..), devendo repor o terreno ...
  • Acórdão nº 1681/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de realização de uma obra, sementeira ou plantação; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a pertinência inicial dos materiais ao autor da incorporação; d) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; e) o valor de um e outra, para efeitos de determinação do adquirente desse...

    ... assim o réu, que os autores adquiriram, por acessão, o solo ou terreno designado lote 450 da Urbanização de "Vale do Lobo", descrito na CRP de ... São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da

    ... mãe, a primeira lhe cedeu, por acordo verbal, três parcelas de terreno de um prédio rústico de que os requeridos são proprietários, ..., por se verificarem os pressupostos substantivos da acessão industrial imobiliária previstos no artigo 1340.º do Código Civil. Sustentou, ...
  • Aviso n.º 1430/2018
    ... Decisória do RERAE: ampliação/alteração de estabelecimento industrial de fabrico de rolamentos, engrenagens e outros órgãos de transmissão em terreno com 72.760,00 m2; área de implantação máxima da ...
  • Acórdão nº 231/11 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2011
    ..., reconhecendo-se ao Autor o direito de propriedade sobre o lote de terreno objecto de tal contrato, devendo a Ré restituir ao Município o referido ... Venda e Condições de Ocupação dos Lotes de Terreno na Zona Industrial a Norte de Ovar – 2ª fase. . 2.º - Tais normas foram aplicadas e ...
  • Acórdão nº 3231/13.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1. Oregisto predial tem por finalidade principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes. 2.Se bem que, de acordo com o estatuído no...

    ... edifício com nave fabril, instalações de apoio e edifício industrial e administrativo, destinado a armazéns e actividade industrial, descrito ...Entre ambas as vedações subsiste uma faixa de terreno, com mato, com a área total de 251 m2, propriedade da Autora, que foi ...
  • Acórdão nº 065174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1974

    I - Em face do disposto no artigo 2306, mormente do seu parágrafo 1, do Código Civil de Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das mesmas. II - Cabe ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito superiores ao...

    ... Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das ... ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito ...
  • Acórdão nº 065174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1974

    I - Em face do disposto no artigo 2306, mormente do seu parágrafo 1, do Código Civil de Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das mesmas. II - Cabe ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito superiores ao...

    ... Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das ... ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito ...
  • Decreto Regulamentar n.º 31/82, de 27 de Maio de 1982
    ... de Vagos a exclusão do regime florestal de uma parcela de terreno - talhão n.º 35 e parte do talhão n.º 34 - do perímetro florestal das ... a área de 50 ha, e que se destina à instalação de um parque industrial (indústrias não poluentes). Considerando o fim a que o terreno se ...
  • Acórdão nº 00667/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    I. O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena do processo de licenciamento, de instalação ou de alteração e da exploração do estabelecimento industrial; II. O processo de alteração de licença de utilização do edifício...

    ...; 8- Na verdade, o licenciamento da instalação ou laboração industrial era, então, disciplinado pelo DL nº69/2003, de 10.04, competindo à DREN ...
  • Decreto n.º 6/2001, de 31 de Janeiro de 2001
    ..., a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno com a área de 3000 m2, integrada no perímetro florestal das serras de ...O terreno é baldio e destina-se à ampliação da zona industrial do concelho Pólo II, deixando, por tal motivo, de ter uso florestal para ...
  • Regulamento (extrato) n.º 29/2021
    ... pelas alterações legislativas que incidiram sobre a atividade industrial, o alojamento local e o «Licenciamento zero», tendo a mesma sido ... industrial e empresarial, em que o respetivo lote ou parcela de terreno tenha sido inicialmente transmitido pelo Município da Lousã.3 - ...
  • Acórdão nº 260/1997.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à...

    ... de propriedade, por acessão imobiliária, sobre a parcela de terreno que identificam, com a área de 1300 m2, onde se integra a sua ... os autores adquiriram o direito de propriedade, por acessão industrial imobiliária, sobre a parcela de terreno com a área de 1.300 m2, sobre a ...
  • Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...

    ...está envolvida num projecto de construção de um condomínio industrial no terreno para construção de que era comproprietária, em partes ...
  • Acórdão nº 814/14.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Não existindo norma legal especial que regule a aplicação no tempo das normas sobre recorribilidade para o STJ das decisões proferidas em processos como o presente, abrangidos pelo regime geral das expropriações, entende-se que – de acordo com o princípio geral de aplicação imediata das leis processuais – o regime de recorribilidade é aquele que se encontra em vigor à data da prolacção do...

    ...órdão arbitral, invocando que a parcela onerada é composta por terreno de aluvião (capacidade de uso A) integrando-se nas RAN e REN conforme o ...industrial, dado que vem sendo utilizada pela onerante como terreno industrial. ...
  • Acórdão nº 0120035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    A acessão industrial imobiliária abrange apenas a fracção em que o dono autorizou a construção, desde que da construção, em terreno alheio, resultar duas unidades económicas independentes: a constituída por esse prédio e a constituída pelo terreno sobrante.

  • Acórdão nº 065860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1976

    I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência...

    ... II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se ...ência ou inexistência dos requisitos do instituto da acessão industrial (artigo 12 do Código Civil). III - O artigo 1340 do actual Código Civil, ...
  • Acórdão nº 065860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1976

    I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência...

    ... II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se ...ência ou inexistência dos requisitos do instituto da acessão industrial (artigo 12 do Código Civil). III - O artigo 1340 do actual Código Civil, ...
  • Acórdão nº 2950/10.7TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

    ...órdão: “De acordo com o PDM – Plano Director Municipal … o terreno encontra-se inserido em área classificada como “Reserva Ecológica ... Erosão), Floresta Complementar, Floresta Condicionada e Zona Industrial”. Remetido o processo ao tribunal, foi proferida decisão ...
  • Decreto n.º 25/92, de 22 de Abril de 1992
    ... a desafectação do regime florestal de três parcelas de terreno, respectivamente com as áreas de 12,40 ha, 115,20 ha e 40,20 ha, do ... 1928, para instalações de um parque de campismo, de um parque industrial para indústrias não poluentes e de equipamento social e religioso; ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

    ...O A. adquiriu a propriedade das ditas parcelas de terreno por usucapião e acessão industrial, devendo o R. reconhecer-lhe tal ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT