Terreno Industrial
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Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade comercial se revela numa acção de mediação entre a oferta e a procura com susceptibilidade de gerar lucros, ganhos, rendimentos para quem nela se lança, susceptibilidade que pode não vir, no final, a...
...ícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS, se a ... que, a situação se alterou, devido ao facto do loteamento do terreno efectuado em 1995, ser considerado uma actividade comercial, nos termos do ... -
Decreto n.º 5/2000, de 09 de Março de 2000
... de Viseu, deliberou a alienação de uma área de 22 ha de terreno baldio situada na freguesia de Mundão e integrada no Perímetro Florestal ...A área alienada destina-se à expansão da zona industrial de Mundão, deixando, por tal motivo, de ter uso florestal para efeitos do ...
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Aviso n.º 19635/2021
...terreno impermeabilizado não seja superior ao dobro da área de implantação. ...2 - São admitidos os usos de atividade ligados aos setores industrial, de armazenagem, logística, comércio e serviços, bem como ...
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Aviso n.º 1498/2022
... Alentejana e de nele ter grande pre- sença o Porto e Zona Industrial, encontra -se sujeito a múltiplas servidões e restrições relacionadas ...terreno para expansão do Porto ou Zona Industrial, pelo que se considera ...
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Lei n.º 75/2017
... parcelas de baldios, a anulação não abrange: a) As parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, ..., por decisão judicial, a parcela de terreno por acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem ...
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Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...
..., de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. VI - Os Réus não adquiriram o ro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da ... -
Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...
..., de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. VI - Os Réus não adquiriram o ro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da ... -
Aviso n.º 14508/2017
..., Lda.Localização: Rua António Oliveira n.º 28, Zona Industrial, Caldas da Rainha, união de freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre ...ção de estabelecimento industrial de fabrico de faianças em terreno com 20.100,00 m2; área de implantação máxima de 11.650,00 m2; área ...
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Edital n.º 615/2016
....Associadas a estas duas grandes zonas, fixa-se uma parcela de terreno de forte arborização e valor paisagístico bem como uma unidade ...;Requalificação física e, eventualmente, funcional da unidade industrial relevante presente na área;Reabilitação e valorização de conjuntos ...
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Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa
... de 234,5 m2 e a área descoberta de 118,5 m2, implementadas em terreno propriedade da Recorrida, sito na Rua .., .., freguesia ... c. A venda da ....º, nº 4 do C.Civ., integrado no regime jurídico da acessão industrial imobiliária, que dispõe que, “entende-se que houve boa fé, se o autor ... -
Aviso n.º 3347/2018
... prazo de dezoito meses para a construção do estabelecimento industrial" em causa.O órgão deliberativo depois de analisar e debater a documentaç\xC3"... justifica que nessa localização não existe nenhuma parcela de terreno" disponível com a dimensão pretendida para a área de construção necess\xC3"...
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Acórdão nº 1467/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006
1. Não se provando que os autores da obra desconheciam que o terreno era alheio, ou que foi autorizada a sua incorporação pelos donos do prédio-mãe, ou, pelos autores, então, já titulares, de facto, da quarta parte fraccionada do prédio, encontra-se prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. 2. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que o...
..., os réus requereram, malevolamente, a inscrição matricial do terreno, em seu nome, como se tivesse 2660m2 (área total), e, aproveitando-se da ... Assim, os autores aceitam que os réus adquiram, por acessão industrial imobiliária, o lote ou parcela de terreno correspondente a 1/4 do ... -
Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva
...ídas sobre o referido imóvel e a restituir aos Autores a faixa de terreno que ocupou. Alegaram para o efeito que o Réu, proprietário de prédio ... tal parcela, invocando para o efeito o instituto da acessão industrial imobiliária. Em reconvenção, pediu sejam: A) O 2º Autor e herdeiros ... -
Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... comprovativos dos custos que suportou com: aquisição do lote de terreno para construção, projectos, pagamentos efectuados aos empreiteiros, ... imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial, incluindo: (…) d) Construção civil e prestação de serviços ... -
Aviso n.º 12643/2019
... da construção, medida a partir do ponto da cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ... termos do disposto no Regulamento do Exercício da Atividade Industrial. Lote - área do terreno resultante de uma operação de loteamento ...
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Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a
... do CITV a concurso - «in casu» apenas o lote nº 5 do parque industrial; e/ou os que não certificaria para o mencionado efeito – qualquer outra ...° Réu, respeitante à viabilidade de instalação de um CITV num terreno sito na freguesia de Caria de sua propriedade; 11) Em 15 de Março de ... -
Acórdão nº 282/15.3 T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
Constitui uma exceção perentória de conhecimento oficioso (objeção), a inexistência de prévia deliberação de uma Câmara Municipal, exigida por regulamento, à instauração de uma ação declarativa, que tem como pedido, a “reversão” da propriedade de um imóvel vendido.
... que se ordene a reversão do lote … da Tapada do Lago - Zona Industrial, com a área de 550 m2, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo ... artigo 20.1 do Regulamento para Venda e Construção dos Lotes de Terreno da Zona Industrial da Tapada do Lago, em Alter do Chão, facto impeditivo ... -
Regulamento n.º 309/2008, de 11 de Junho de 2008
Regulamento n. 309/2008. Projecto de Regulamento da Zona Industrial de Várzea Pequena. Preâmbulo. A Câmara Municipal de Góis, no intuito ... do investimento às empresas através da alienaçáo dos lotes de terreno e prestaçáo de serviço às unidades ali instaladas;. c) O investimento ...
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Regulamento n.º 310/2008, de 11 de Junho de 2008
Regulamento n. 310/2008. Regulamento da Zona Industrial de Cortes. Preâmbulo. A Câmara Municipal de Góis, no intuito de ... do investimento às empresas através da alienaçáo dos lotes de terreno e prestaçáo de serviço às unidades ali instaladas;. c) O investimento ...
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Despacho n.º 16833-A/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
...ço Guarda-Benespera reformulação do nó de acesso ao Parque Industrial da Guarda, com início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da ..., com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP 2 - lanço Guarda-Belmonte - ...
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Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015
- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...
... obras que ali realizou e a fazer entrega da referida parcela de terreno, livre e desocupado; - por escritura de justificação realizada em ...ção das parcelas de terreno em causa por recurso à acessão industrial imobiliária, por ter procedido às referidas construções no terreno dos ... -
Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma,...
... a caixa de drenagem, tendo entalado (…) contra esta e contra o terreno contíguo. O 2.º Réu, ao posicionar a máquina retroescavadora junto do ...] ou do funcionamento da retroescavadora enquanto maquina industrial [a sua utilização, em movimento ou não, principalmente para manuseio do ... -
Acórdão nº 00192/2001 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles eram responsáveis quando fosse de concluir que os seus órgãos ou agentes haviam praticado, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí tivesse resultado um dano para terceiro. 2 - Para que...
... resultante da circunstância de ter adquirido um lote no Parque Industrial da C.., sendo que o mesmo nunca chegou a ser infraestruturado “o que lhe ...o lote de terreno número 18, na segunda fase do Parque Industrial da C.., com a área de ... -
Acórdão nº 971/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Não merece reparo a correcção imposta ao valor da transacção dos imóveis quando a mesma ocorre na vigência da norma legal que a justifica, tendo por base os vpt definitivos dos prédios em causa, os quais não foram contestados pela contribuinte na sede própria.
... não só as circunstâncias em que o negócio de venda do terreno em causa foi celebrado e como foi o mesmo executado, na realidade. Factos ...industrial de resíduos. Tendo sido, igualmente, quem custeou e suportou todas as ... -
Acórdão nº 1681/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de realização de uma obra, sementeira ou plantação; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a pertinência inicial dos materiais ao autor da incorporação; d) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; e) o valor de um e outra, para efeitos de determinação do adquirente desse...
... assim o réu, que os autores adquiriram, por acessão, o solo ou terreno designado lote 450 da Urbanização de "Vale do Lobo", descrito na CRP de ... São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de ...