Terreno Industrial
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Acórdão nº 9310186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
I - Celebrado um contrato em que uma das partes se obrigou a construir, em terreno da outra, um edifício em regime de propriedade horizontal, por sua conta e risco, ficando a pertencer algumas das fracções ao dono do terreno e as restantes ao construtor, e clausulando-se que seria suportada por este a contribuição industrial devida pela venda das fracções ao mesmo pertencentes, que teria de ser...
... um contrato em que uma das partes se obrigou a construir, em terreno da outra, um edifício em regime de propriedade horizontal, por sua conta ... , e clausulando-se que seria suportada por este a contribuição industrial devida pela venda das fracções ao mesmo pertencentes, que teria de ser ... -
Decreto n.º 16/2000, de 20 de Julho de 2000
... Daire, a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno com a área de 1500 m2, integrada no perímetro florestal de São Miguel e ... O terreno é baldio e destina-se a espaço industrial, deixando por tal motivo de ter uso florestal para efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 2950/10.7TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...
... : “De acordo com o PDM – Plano Director Municipal de Paredes o terreno encontra-se inserido em área classificada como “Reserva Ecológica ... Erosão), Floresta Complementar, Floresta Condicionada e Zona Industrial"” ... Remetido o processo ao tribunal, foi proferida decisão adjudicat\xC3" ... -
Portaria n.º 273/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Destina -se a Espao de Atividades Econmicas para uso industrial. reas a excluir (nmero de ordem) reas da REN afetadas Fim a que se ... A Cmara pro- prietria de um terreno com cerca de 8000 m 2 ... Contm um caminho alternativo EN 234. O ...
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Decreto n.º 20/2002, de 27 de Maio de 2002
... a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio com a área de 14386 m2, integrada no perímetro florestal de ... A área destina-se à instalação do Parque Industrial das Baraças, deixando por tal motivo de ter uso florestal, para efeitos ...
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Edital n.º 607/2017
... , a alteração ao Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco-Parque Empresarial de Estarreja foi aprovada por maioria, pela ... essencial, tirando partido da mão-de-obra local, da tradição industrial concelhia, da presença de bons níveis de qualificação e ...
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Acórdão nº 067775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979 (caso None)
Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em terreno alheio.
... Sumário : Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em ... -
Acórdão nº 067775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1979
Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em terreno alheio.
... Sumário : Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em ... -
Despacho n.º 2248/2017 de 6 de outubro de 2017
... a PROMINERAL Produo de guas Minerais, S.A., tem a sua unidade industrial de engarrafamento e expedio na Serra do Trigo, para onde as guas so ... da PROMINERAL Produo de guas Minerais, S.A., inserido num terreno registado na Conservatria de Registo Predial da Povoao com o n ...
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Acórdão nº 9140005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991
I- Provado que a parcela expropriada se situa nas proximidades das instalações fabris da expropriada - unidade fabril de amplas dimensões - e passa a constituir o limite poente da area construida, e manifesta a aptidão dessa parcela para a construção, designadamente para a expansão daquela unidade industrial - o que tera de ser ponderado ao apurar-se o valor real do terreno expropriado....
... a construção, designadamente para a expansão daquela unidade industrial - o que tera de ser ponderado ao apurar-se o valor real do terreno ... -
Aviso n.º 19635/2021
... terreno impermeabilizado não seja superior ao dobro da área de implantação ... 2 - São admitidos os usos de atividade ligados aos setores industrial, de armazenagem, logística, comércio e serviços, bem como ...
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Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... ícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS, se a ... que, a situação se alterou, devido ao facto do loteamento do terreno efectuado em 1995, ser considerado uma actividade comercial, nos termos do ...
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Aviso n.º 1498/2022
... Alentejana e de nele ter grande pre- sença o Porto e Zona Industrial, encontra -se sujeito a múltiplas servidões e restrições relacionadas ... terreno para expansão do Porto ou Zona Industrial, pelo que se considera ...
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Aviso n.º 1498/2022
... sença o Porto e Zona Industrial, encontra-se sujeito a múltiplas servidões e restrições relacionadas ... terreno para expansão do Porto ou Zona Industrial, pelo que se considera ...
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Decreto n.º 5/2000, de 09 de Março de 2000
... de Viseu, deliberou a alienação de uma área de 22 ha de terreno baldio situada na freguesia de Mundão e integrada no Perímetro Florestal ... A área alienada destina-se à expansão da zona industrial de Mundão, deixando, por tal motivo, de ter uso florestal para efeitos do ...
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Regulamento n.º 616/2021
... Execução de obras de urbanização e correspondente cedência de terreno, conforme o necessário à operação, variável em função de ... constituição de lotes urbanos é igual a qualquer produção industrial, exigindo investimentos e originando receitas. Investimentos: valor do ...
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Aviso n.º 19758/2021
... º 19758/2021Sumário: Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande/GERIPARQUE.Torna-se público, nos termos do n.º 1 do ... á largos anos, sem que nunca tenham tido qualquer intervenção no terreno, isto é, no mínimo realizar qualquer uma das obras de loteamento do ...
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Aviso n.º 14508/2017
... , Lda.Localização: Rua António Oliveira n.º 28, Zona Industrial, Caldas da Rainha, união de freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre ... ção de estabelecimento industrial de fabrico de faianças em terreno com 20.100,00 m2; área de implantação máxima de 11.650,00 m2; área ...
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Edital n.º 615/2016
... Associadas a estas duas grandes zonas, fixa-se uma parcela de terreno de forte arborização e valor paisagístico bem como uma unidade ... ;Requalificação física e, eventualmente, funcional da unidade industrial relevante presente na área;Reabilitação e valorização de conjuntos ...
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Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...
... , de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. VI - Os Réus não adquiriram o ro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da ... -
Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...
... , de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. VI - Os Réus não adquiriram o ro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da ... -
Aviso n.º 3347/2018
... prazo de dezoito meses para a construção do estabelecimento industrial" em causa.O órgão deliberativo depois de analisar e debater a documentaç\xC3" ... justifica que nessa localização não existe nenhuma parcela de terreno" disponível com a dimensão pretendida para a área de construção necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa
... de 234,5 m2 e a área descoberta de 118,5 m2, implementadas em terreno propriedade da Recorrida, sito na Rua ... , ... , freguesia ... c. A ... º, nº 4 do C.Civ., integrado no regime jurídico da acessão industrial imobiliária, que dispõe que, “entende-se que houve boa fé, se o autor ... -
Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva
... ídas sobre o referido imóvel e a restituir aos Autores a faixa de terreno que ocupou ... Alegaram para o efeito que o Réu, proprietário de ... tal parcela, invocando para o efeito o instituto da acessão industrial imobiliária ... Em reconvenção, pediu sejam: A) O 2º Autor e ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Industrial da Tapada do Lago»; «Anexo R.8» denominado «Regulamento de Alienação ... áveis com a demolição de obras iniciadas ou com a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras ou ...