Aviso n.º 1430/2018
| Data de publicação | 30 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
Aviso n.º 1430/2018
Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha (RERAE)
Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.
Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, aprovou por unanimidade, no dia 27 de dezembro de 2017, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha no âmbito do DL 165/2014, de 5 de novembro (RERAE).
A alteração do PDM consiste: na atualização do Anexo III do regulamento, que elenca os processos de atividades económicas com parecer favorável, em sede de conferência decisória e na respetiva adequação da planta de ordenamento da cidade à escala 1/10000.
Assim, em conformidade com o disposto do n.º 2, do artigo 12.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e da alínea g, do n.º 4, do artigo 191.º do DL 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), publica-se no Diário da República: a alteração da planta de ordenamento à escala 1/10000; a alteração do Anexo III do regulamento do PDM e a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.
16 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
Sessão Ordinária de 27 de dezembro de 2017
Ata
Procedimento de alteração ao PDM no âmbito do Decreto-Lei n.º 165/2014 - Alteração sobre o processo de regularização/ampliação da Schaeffler Portugal, Unipessoal, LDA:
Presente deliberação da Câmara n.º 1916/2017 de 20 de novembro:
"Para o procedimento em assunto foi deliberado em 25 de setembro de 2017, iniciar o período de discussão pública, do processo de alteração ao PDM, tendo em vista o enquadramento do futuro projeto de regularização e ampliação que a empresa em título iniciou ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
O período de discussão pública foi publicado, no Diário da República n.º 194, 2.ª série, pelo Aviso n.º 12048/2017, de 9 de outubro, decorrendo de 10 a dia 30 de outubro. Terminado o período de discussão pública e não tendo a Câmara Municipal recebido qualquer participação, deliberou remeter à Assembleia Municipal a alteração do PDM das Caldas da Rainha, para efeitos de aprovação, de acordo com o deliberado na ata n.º 42/2017, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 1 do artigo 91.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).
A presente deliberação foi tomada por unanimidade."
O assunto foi...
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