subsidio doenca

6764 resultados para subsidio doenca

  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023

    I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas...

    ... nulas as prestações atribuídas ao Autor, a título de subsídio de doença, nos períodos compreendidos entre 9/9/2013 e 6/1/2015 e ...
  • Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...

    ... de 06/01/2017 “que determinou a cessação definitiva do subsidio de doença concedido ao Requerente”, veio, em 6 de fevereiro de 2018, ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional não constitui exercício de actividade profissional, para efeitos de cessação do direito ao subsídio de doença. 2. A prática de um ou outro facto esporádico de natureza profissional não é suficiente para afirmar que houve um efetivo exercício de atividade profissional, uma vez que o exercício de uma atividade profissional...

    ... foram declaradas nulas as prestações atribuídas, a título de subsídio de doença, nos períodos compreendidos entre 9/9/2013 e 6/1/2015 e ...
  • Portaria n.º 67-A/2021
    ... /2021de 17 de marçoSumário: Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, ...
  • Portaria n.º 69/2021
    ... /2021de 24 de marçoSumário: Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
    ... conhecimento que a partir do dia 31/07/2009 lhe seria retirado o subsídio por doença em virtude da não subsistência da incapacidade para o ...
  • Acórdão (extrato) n.º 578/2023
  • Acórdão nº 6774/11.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
    ... subsídio de doença’ do Instituto da Segurança Social, I.P., a seguradora não ...
  • Acórdão nº 2335/15.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - Em caso de sinistro laboral, tendo a segurança social pago subsídio de doença ao sinistrado, fica sub-rogada no direito a exigir o seu reembolso ao responsável, até ao limite da responsabilidade deste. II - A responsável “laboral” deverá deduzir e reter do valor a pagar ao sinistrado por incapacidade temporária o valor devido à segurança social a título de reembolso e entregá-lo

    ... ício em 24/11/2016 (dia seguinte ao da alta definitiva); a pagar subsídio por situação de elevada incapacidade, no montante de € 5.276,05; a ...
  • Acórdão nº 01146/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências referidas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente para fundar a procedência da providência cautelar. 2- Exigia-se à...

    ... eficácia do ato administrativo que decidiu pela cessação do subsídio de doença de que vinha a auferir com efeitos a partir de 13.11.2020 por ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    É de admitir a revista em que se colocam questões relativas à qualificação de actos executados durante o período de recebimento de subsídio de doença por gerente comercial, para efeitos da obrigação de restituição do indevidamente recebido, não só pelas dúvidas sérias que no caso se suscitam como, também, pela relevância social do assunto.

    ... nulas as prestações que atribuíra a este - a título de subsídio de doença - nos períodos entre 09.09.2013 e 06.01.2015, e entre ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... ; 1.752,84€, a título de proporcionais de férias e de subsídio de férias; d) tudo acrescido de juros de mora até efetivo e integral ...
  • Acórdão nº 01652/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Padecem de falta de fundamentação, as deliberações das Comissões de Verificação de Incapacidades e de Reavaliação das Incapacidades que decidem pela não subsistência da incapacidade para o trabalho por parte da Autora sem que delas constem os termos e os pressupostos que levaram a essa conclusão. 2 – Tendo o Tribunal a quo julgado verificada essa invalidade formal no contexto...

    ... temporária para o trabalho que revogou o respectivo subsídio de doença, nos termos do artigo 163.° do CPA, por violação dos artigos ...
  • Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

    ... ás será a data que foi inscrita nos modelos para obtenção do subsídio de desemprego) e, como tal, o Tribunal pondera considerar esta ...
  • Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005
    ... remuneração nos casos em que o trabalhador não tem direito ao subsídio de doença e nos casos em que, tendo direito àquele subsídio, ainda não ...
  • Acórdão nº 722/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. II - Porém, se nesse período, ou em parte desse período, ainda que se mantivesse o contrato de trabalho, por...

    ... contributiva do Autor, no que respeita a atribuição ou não de subsídio de desemprego, ou outro subsídio, após a cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
    ... -se apenas com a manutenção ou cessação do pagamento do subsídio" por doença ... Não tendo a empresa desencadeado o processo de verifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 00869/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...

    ... , à anulação dos “atos de cessação de atribuição do subsídio de doença”, inconformado com a decisão proferida no TAF do Porto em 22 ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... Artigo 42.º Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de ...
  • Acórdão nº 00616/21.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
    ... para não poder trabalhar; tem o seu direito constitucional ao subsídio" por doença assegurado, pois não consta que tenha falhado nas suas obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 1253/12.7TTLRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
    ... pedido de reembolso dos valores pagos, a título provisório, de subsídio de doença à sinistrada, na sequência do acidente dos autos e no ...
  • Acórdão nº 2581/11.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I - O “adiantamento de subsídio de doença” levado a cabo por uma entidade patronal a um seu trabalhador em virtude de normativos convencionais aplicáveis à relação laboral em apreço assume a natureza de um crédito laboral para efeitos de aplicação do prazo prescricional contemplado no artigo 381º do CT/2003 . II - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se...

    ... subsídio" de doença ... Entre 5 de Novembro de 2004 e 15 de Novembro de 2005, a R\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período at\xC3" ...
  • Acórdão nº 661/11.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2013

    I – Nos termos do artº 70º da Lei nº 4/2007, de 20/12, no caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. II – Nos termos do artº 1º do DL nº

    ... o período de incapacidade subjacente ao mencionado pagamento de subsídio de doença foi consequência das lesões sofridas por causa do acidente de ...
  • Acórdão nº 01322/21.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: — (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção

    ... para o trabalho e consequente cessação da atribuição do subsídio de doença —, julgando improcedente o processo cautelar, por ...

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