Aviso n.º 1810/2024
| Data de publicação | 24 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 586
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Aviso n.º 1810/2024
Sumário: Suspensão parcial da planta de zonamento do Plano de Urbanização de Reguengos
de Monsaraz.
Suspensão Parcial da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz,
sito na Freguesia de Reguengos de Monsaraz e estabelecimento de medidas preventivas
Marta Sofia Chilrito Prates, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz,
torna público que, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 7, do artigo 126.º, conjugado com o n.° 1
do artigo 137.º, ambos do Decreto de Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que procedeu à revisão do
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Assembleia Municipal de
Reguengos de Monsaraz, aprovou, em sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2023,
sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada em 20 de dezembro
de 2023, a suspensão parcial da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização de Reguengos
de Monsaraz, e o estabelecimento de medidas preventivas.
Esta suspensão incide sobre uma área de 61.600 m2, situada na zona Sul do PURM e da
Cidade de Reguengos de Monsaraz, na atual zona industrial, freguesia de Reguengos de Monsaraz,
e destina -se a enquadrar o complexo industrial do matadouro sito na Reguengos de Monsaraz.
A presente suspensão parcial da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização de Reguen-
gos de Monsaraz, implica o estabelecimento de medidas preventivas publicadas em anexo e em
harmonia ao disposto nas alíneas h) e i), do n.º 4, do artigo 191.º, conjugado com a alínea b), do
n.º 2, do artigo 190.º e com o n.º 8 do artigo 191.º, todos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Torna -se ainda público que, nos termos do artigo 193.º, n.º 2, do RJIGT, publicam -se a deli-
beração da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, o texto das medidas preventivas e
a respetiva planta de delimitação.
8 de janeiro de 2024. — A Presidente da Câmara Municipal, Marta Sofia Chilrito Prates.
Deliberação
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2023, na sessão ordinária da Assembleia Muni-
cipal de Reguengos de Monsaraz, realizada no Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos
de Monsaraz, em que se encontravam presentes os Senhores Deputados, Maria de Fátima dos
Santos Rosado Marques; Maria Manuela Rodrigues Marques; Sandra Isabel Lopes da Silva; José
Luís Janeiro de Oliveira Merca; Nuno Miguel dos Santos Lavaredas; Mário Sérgio Mendes Rama-
lho; Matilde Parreira Lopes Capucho; Pedro Manuel Sousa Vaz Carvalho; Rogério Paulo Carujo
Carreteiro; Luís Fernando Valadas Viola; Adriana Filipa da Conceição Amador; Eduardo Manuel
Cardoso da Silva; Pedro Alexandre dos Santos Pinheiro; Luciana Sofia Gato Patrício; Vânia Isabel
dos Santos Ramalho; António José Fialho Cartaxo, Presidente da Junta de Freguesia de Corval;
Nuno Isidro de Ambrósio Pinto, Presidente da Junta de Freguesia de Monsaraz e Pedro Miguel
Varela Mata da Conceição, Presidente da Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz, foi
aprovada, em minuta, uma deliberação, com o seguinte teor:
Suspensão parcial da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização de Reguengos
de Monsaraz e estabelecimento de medidas preventivas
A Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Maria de Fátima dos Santos Rosado
Marques, fez presente uma certidão da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião
ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2023, referente à suspensão parcial da Planta de
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