exemplo carta despedimento

2297 resultados para exemplo carta despedimento

  • Lei n.º 99/2003
    ... do despedimento por inadaptação); ... q) Decreto-Lei n.o ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ... empresas resultante, por exemplo, da titularidade do ... capital social ou das ...
  • Despacho n.º 4799/2021
    ... , nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ... março, na sua atual redação.A SPGM, em carta datada de 30 de julho de 2020, apresenta um ... financiamento empresarial são primordial exemplo, têm sido suportadas na ação da SPGM (atual ...
  • Acórdão nº 19328/16.1T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-12-2023

    ... os fundamentos expressamente invocados nesse despedimento; V- No caso concreto, não resultou provado aquele nexo de causalidade, porque o Réu, que tinha, como fundamento que deve ser considerado como o único relevante, invocado o cumprimento até ao final de 2016 dos objectivos previstos no Plano de Recuperação, já havia assegurado esse objectivo no momento em que foi efectuado o despedimento, i.e., a redução do número de colaboradores em 100

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais importantes do tipo de associações ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... e os relativos à contratação e despedimento" de todo o pessoal da Ordem; g) Formular recomenda\xC3" ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2020

    ... ao que se decidiu no acórdão recorrido, o despedimento da Autora/Recorrida realizado no âmbito do despedimento coletivo lançado pela Ré/Recorrente, não se pode reputar de ilícito, tratando-se, ao invés disso, de um despedimento lícito, dado que concretizado com respeito pelas disposições legais que o regulam, com as consequências jurídicas daí decorrentes. José Feteira (relator)

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-03-2021

    ... oportuno. Simplesmente se pretender proceder a um despedimento coletivo com esses fundamentos terá, não apenas de invocar tais medidas de gestão, mas de demonstrar em que medida é que as mesmas redundaram em uma efetiva redução de postos de trabalho. III. E ilícito e discriminatório um critério de seleção dos trabalhadores a abranger por um despedimento coletivo segundo o qual não serão em princípio abrangidos os trabalhadores que aceitem um...

  • Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2010

    ... utilizados métodos objectivos relativos, por exemplo, ao apuramento da assiduidade e da produtividade, o que permite a sua compreensão pelos trabalhadores visados e, consequentemente, o controlo do modo como, durante o procedimento, a selecção é efectuada, e, bem assim, o controlo quanto à correcção do resultado final, maxime, para efeito de impugnação judicial, pelo que essa indicação, nos termos em que foi feita na comunicação inicial, não

  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-07-2021

    ... poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do despedimento, prevista no n.º 5 do art.º 366.º do CT. II - No caso concreto a presunção não foi ilidida, e consequentemente a autora aceitou o despedimento, já que não procedeu à devolução da compensação que recebeu no dia 30-11-2020, pelo menos em simultâneo com a impugnação do despedimento. Vera...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2016

    ... € 1.167,00 e os € 2.607,26, e, por outro, que o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido observado o prazo para decidir o despedimento, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação intermédia do valor de aferição da indemnização a que alude o artigo 391.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos 30 dias por cada ano de antiguidade.

  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-10-2019

    ... factual entre a nota de culpa e a decisão de despedimento, com a identificação de factos novos de natureza não atenuativa da responsabilidade do trabalhador, a consequência a retirar é a da impossibilidade de considerar esses factos na formulação do juízo da justa causa de despedimento.

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2016

    ... n.º 4 do art.º 366.º, traduzida na aceitação do despedimento. IV. Não lhe bastará, assim, que se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em...

  • Acórdão nº 12676/20.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    ... expostos no texto do acórdão, justa causa de despedimento o seguinte comportamento, em síntese, da A.: ter, na sequência de declarações prestadas por colegas de trabalho em julgamento de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de um anterior despedimento de que a mesma havia sido alvo e em que pedia a reintegração, enviado aos mesmos mensagens acusando-os de mentirem em julgamento, de se predisporem à mentira, de falta de...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-07-2015

    ... necessária à ilisão da presunção de aceitação do despedimento que decorre do recebimento da compensação deve verificar-se de imediato ou num prazo curto e que não permita dúvidas quanto à vontade do trabalhador no sentido da não integração das quantias pecuniárias pagas na sua disponibilidade patrimonial. IV – É sobre o trabalhador que incumbe o ónus de ilidir a referida presunção (artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). V – A partir do momento...

  • Acórdão nº 6952/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

    ... considerar ilidida a presunção de aceitação do despedimento se tal devolução, ocorrer volvidos mais de cinco meses entre o recebimento da compensação e a sua devolução e volvidos mais de quatro meses após a oposição ao despedimento, manifestada em juízo pela Trabalhadora.

  • Acórdão nº 1121/21.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2024

    ... da veracidade dos motivos invocados para o despedimento, quer a verificação sobre a existência de nexo de causalidade entre esses motivos e o despedimento, de modo a que se possa concluir, segundo juízos de razoabilidade, se esses (motivos) se mostram adequados a justificar a decisão de despedimento. V - Estando-se perante despedimento coletivo, que envolve a reestruturação de uma empresa, com redução de pessoal, tal pressupõe uma visão...

  • Acórdão Nº 602/13 de Tribunal Constitucional, 20-09-2013
    ... despedimento por extinção do posto de trabalho; ... ix ) ... Entendimento ( cfr ., por exemplo, Pedro Romano ... Martinez, “O Código do ... – também protegida pelo artigo 33.º da Carta" dos ... Direitos Fundamentais da União Europeia \xE2" ...
  • Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023

    I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

    ... deixadas de auferir desde a data do despedimento colectivo – 30 de Abril de 1993 – até à ... 78. Não é assim pertinente, por exemplo, a existência de um “erro grosseiro”, tal ... 03.93, 21.04.93 e 05.04,93, declararam por carta remetida à ré AIA rescindir o contrato ao ...
  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2014

    ... de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme prescreve o nº 1 do artigo 423º do Código do Trabalho de 2003. II- Esta comunicação tem de conter, obrigatoriamente, os elementos a que se refere o nº 3 do referido preceito, devendo nela o empregador invocar factos tendentes a demonstrar o nexo de causalidade entre a extinção daquele posto de trabalho e a cessação do contrato do trabalhador...

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-02-2020

    ... “novo perfil de caixa” que a empregadora antes do despedimento colectivo implementou mediante celebração de acordos de polivalência, agregando as categorias de caixa privativo, caixa fixo e ficheiro fixo, o mesmo mostra-se discriminatório e arbitrário. IV - Verifica-se fundamento objetivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, eliminando os postos de trabalho de uma categoria profissional e...

  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2015

    ... rcunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota de melhores condições de funcionamento, mostrando-se, por isso, adequado o despedimento colectivo dos trabalhadores que prestavam serviço naquele Call Center. III

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2013

    ... T/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito,...

  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    ... s. 3. Presume-se que os trabalhadores aceitaram o despedimento colectivo, quando não devolveram a compensação na data em que apresentaram o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, e manifestaram a vontade de não o fazer até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-05-2016

    ... efeito da caducidade do direito de impugnação do despedimento colectivo aos créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho e aos que eventualmente existam com fundamento em violação de direitos do trabalhador na execução do contrato de trabalho, o que vale por dizer que quanto aos mesmos não poderia ter absolvido a Ré do “pedido”.

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