exemplo carta despedimento

1903 resultados para exemplo carta despedimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Despacho n.º 4799/2021
    ... , nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto ... A SPGM, em carta datada de 30 de julho de 2020, apresenta um ... financiamento empresarial são primordial exemplo, têm sido suportadas na ação da SPGM (atual ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... ; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... aplicada a pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o ...
  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
    ... da regularidade e licitude do despedimento nos termos dos artºs 98º- C e 98º- D, do ... dia 14 de Fevereiro de 2011, em virtude da carta não ter sido recebida por aquele, mas por sua ... No caso em apreço, aplicar-se-ia, por exemplo, se a carta que o A. recebeu, comunicando-lhe a ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... ão para outra peça do processo (por exemplo, para a nota de culpa ou para o relatório final ...
  • Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
    ... Sumário : I - Qualquer tipo de despedimento é ilícito se não tiver sido precedido do ... métodos objectivos relativos, por exemplo, ao apuramento da assiduidade e da produtividade, ... remeteu ao A. a carta constante de fls. 14. - Al. J) dos factos ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ... prova que permitisse decidir sobre, por exemplo, a existência de obrigação indemnizatória por ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... se extinguem pelo decurso do prazo (por exemplo, o caráter patrimonial do direito a exercer). O ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... ão de Trabalhadores da Sociedade, S.A., por carta com a ref.ª 075/DRH/CSS, a intenção de ... um processo de rescisões amigáveis, a exemplo da prática existente ao longo dos anos no ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais importantes do tipo de associações ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... e os relativos à contratação e despedimento" de todo o pessoal da Ordem; g) Formular recomenda\xC3" ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ... 8. Assim, a falta de comunicação por carta registada não configura qualquer irregularidade ... 14. A título de exemplo: “I – A aprovação e homologação do plano ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ... exemplo: a redução de custos); uma decisão ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... -se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ... alegações [cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac ...
  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, ... audiência de partes que foi remetida uma carta manifestando a intenção de devolver a ... Veja-se o exemplo" paradigmático deste processo: aquando da realiza\xC3" ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... Em idêntico sentido se pronunciou, por exemplo, o Ac. da Relação de Coimbra de 11.07.2012, no ... , ficou demonstrado que a mesma, através de carta de 13.04.2007, enviada à ré, ou seja, após o ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , pedindo que seja declarada ... carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ... 8 ... [11] Por exemplo ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ... mesmos não tenham aceite, pense-se, por exemplo, na hipótese de alguns trabalhadores se ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... especial e nos outros casos – por exemplo, despedimento declarado pelo empregador, mas ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... exigível ponderação, com consulta, por exemplo, a um Advogado, ou ao ministério público junto ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito ... b) Pagar à A. 3 ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... do contrato de trabalho”, por exemplo, reportados a férias vencidas e não gozadas, ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... insuficiência da comunicação de despedimento, em violação do disposto no art.º 363º, nº 1 ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ... onde o trabalhador laborava, por exemplo, se uma empresa de telecomunicações deixa de ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...

    ... ência cautelar de suspensão de despedimento, o qual obteve deferimento por decisão ... com justa causa do Autor, comunicado por carta registada recebida em 26.07.2006 ... Em ... , em virtude de decisão judicial que (por exemplo) declare ilícito o despedimento, pode até ser ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... , f) A Recorrente não teve necessidade, na carta de decisão final de despedimento, de fazer prova ... 58) O C3… adquire, por exemplo, produtos de economato geral (exemplo: lápis, ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após ... colectivo, promovendo a entrega de uma carta a cada um dos trabalhadores que não haviam ... (iii) Outro exemplo foi a tentativa gorada de reprivatização da 1ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... A título de exemplo, foi promovida à parte geral a figura do ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...

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