exemplo carta despedimento

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  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ... 8. Assim, a falta de comunicação por carta registada não configura qualquer irregularidade ... 14. A título de exemplo: “I – A aprovação e homologação do plano ...

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... especial e nos outros casos – por exemplo, despedimento declarado pelo empregador, mas ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ... transações através do multibanco, por exemplo; assim, atento o princípio da boa fé e o ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A.. Realizada a ... de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no ..., opôr-se a essa desregulação e dar o exemplo aos seus Colegas de trabalho. 45ª - E foi por ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    .../12/2014, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial[1] contra CC, NIF ... * Citada a Ré através de carta registada com Aviso de Receção, na sequência ...ão da referida norma (como é o caso, por exemplo e no quadro do direito laboral, das ações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as ... não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... sido cumpridas as formalidades do despedimento colectivo, nos termos das disposições ...Administrador de Insolvência, conforme carta e tabela por ele remetida – fs. 148 a 150 – e ...ções por prestações efectuadas por exemplo por fornecedores ou trabalhadores depois da ...

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ...Despedimento», Quid Juris, pág. 71.; Acórdão do Tribunal ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ... praticado algum ato subsequente, como por exemplo a nomeação do instrutor ou a realização por ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e ... de forma estrita, exigindo-se, por exemplo, que resulte claramente dos seus termos o sentido ...

  • Acórdão nº 213/14.8TTFUN-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I– A suspensão da instância das ações para cobrança de dívidas do devedor sujeito a PER, segundo o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE, só deverá ter lugar durante o período de negociações previsto no artigo 17.º-D do mesmo diploma legal. II– Independentemente de estarmos perante uma mera suspensão da instância ou face à sua extinção, temos de olhar como una e comum a ambas as realidades para a noção

    ... consequência, declarado ilícito o despedimento efetuado, dada a inexistência de justa causa ou ...17, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ... quais as ações que se suspendem (por exemplo se ações declarativas e/ou executivas) nem o ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... empregados legalmente e que, por exemplo, sejam suscetíveis de afetar a saúde e a ..., incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...

  • Acórdão nº 361/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2014

    I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto de vista não só da prestação do trabalhador, mas também no reflexo no recebimento por parte do empregador. II - Verifica-se a caducidade do contrato com tal...

    ...: - que seja declarada a ilicitude do despedimento do Autor, por improcedência da caducidade ... Por carta" datada de 02-12-2012, a ré comunicou-lhe a cessa\xC3"...Assim, por exemplo, uma impossibilidade por doença verificada ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... fornecidas à PJ (dando origem por exemplo ao Relatório de Diligência Externa datada de ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...

  • Acórdão nº 22/12.9TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2012

    I - O prazo de 60 dias para impugnação do despedimento, fixado no art.º 387 n.º2, do CT (09) é de caducidade, com fonte na lei (n.º2, do art.º 298.º do CC). Na base deste entendimento, está a consideração de que a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, que consubstancia o direito de oposição ao despedimento, só pode ser apreciada por tribunal judicial, através do procedimento e no

    ... da regularidade e licitude do despedimento nos termos dos artºs 98º- C e 98º- D, do ... dia 14 de Fevereiro de 2011, em virtude da carta não ter sido recebida por aquele, mas por sua ... a correr”, depois assinalando vários exemplos resultantes de normas do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... não voltou a pagar-lhe retribuições.Por carta de 19.4.2013, o autor suspendeu o contrato devido ... previstos na lei - como é o caso, por exemplo, da redução ou suspensão da actividade (art.º ..., ou mesmo, do recurso ao processo de despedimento colectivo (art.º 359.º), e por extinção do ...

  • Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2010

    ... Sumário : I - Qualquer tipo de despedimento é ilícito se não tiver sido precedido do ... métodos objectivos relativos, por exemplo, ao apuramento da assiduidade e da produtividade, ...remeteu ao A. a carta constante de fls. 14. - Al. J) dos factos ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ...65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3"...ão para outra peça do processo (por exemplo, para a nota de culpa ou para o relatório final ...

  • Acórdão nº 491/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Não pode a Relação, oficiosamente, ampliar o elenco dos factos provados com outros que não tendo sido alegados possa ter adquirido com a audição dos registos da prova produzida em sede de audiência de julgamento, assim como não pode ordenar à 1.ª instância que amplie a matéria de facto, na medida em que tal apenas poderá ocorrer nas situações em que os factos foram alegados. II – Nem toda e

    ... pessoal (3 dos factos provados), mediante carta de 14 de Outubro de 2015 da R. DD, sem lhe ser ...és de vários comportamentos, como por exemplo, os que passamos a indicar: (…) produzem-se ... disciplinar com vista ao despedimento" da recorrente, com suspensão preventiva do exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A. ... de fundamentação" anexo a cada uma cartas, todas datadas de 04 de julho de 2011, dirigidas ... prova que permitisse decidir sobre, por exemplo, a existência de obrigação indemnizatória por ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R. ... se extinguem pelo decurso do prazo (por exemplo, o caráter patrimonial do direito a exercer). O ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ...exemplo: a redução de custos); uma decisão ...

  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ...-se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ... alegações [cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 25/10/95, Col. Jur.- Ac. ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores ... Em idêntico sentido se pronunciou, por exemplo, o Ac. da Relação de Coimbra de 11.07.2012, no ..., ficou demonstrado que a mesma, através de carta de 13.04.2007, enviada à ré, ou seja, após o ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a própria...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , pedindo que seja declarada a ...carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...8. [11] Por exemplo...

  • Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - Tendo o Autor, na sequência da decisão do Plenário de Trabalhadores, concretizada através do piquete de greve de que ele fazia parte, dado indicações a um outro trabalhador para desligar um determinado equipamento, indicação essa a que o trabalhador, que se encontrava em greve assentiu, não pode o Autor ser sancionado pelo desligar do equipamento se nada se prova que tenha pressionado ou de...

    ... Por carta datada de 16 de Setembro de 2010, que o Autor ... suficiente para justificar o despedimento do Apelado, com vista a conferir-lhe uma ... quantidade de alguns desses produtos, por exemplo, lamiços acompanhados de caudais intensos, ...