Terreno Industrial

4789 resultados para Terreno Industrial

  • Decreto n.º 20/2002, de 27 de Maio de 2002
    ... a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio com a área de 14386 m2, integrada no perímetro florestal de ...A área destina-se à instalação do Parque Industrial das Baraças, deixando por tal motivo de ter uso florestal, para efeitos ...
  • Decreto n.º 21/2019
    ... Nacional das Dunas da Gafanha, para instalação de uma unidade industrial de cerâmica, no âmbito da Zona Industrial da Mota. Essa exclusão foi ... 29/2017, de 3 de outubro, que procedeu à exclusão de 3835 m2 de terrenos da Mata Nacional das Dunas da Gafanha e à reintegração nesta Mata de ...
  • Acórdão nº 067775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979

    Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em terreno alheio.

    ... Sumário : Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em ...
  • Aviso n.º 19758/2021
    ....º 19758/2021Sumário: Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande/GERIPARQUE.Torna-se público, nos termos do n.º 1 do ...São proprietários de um vasto conjunto de terrenos junto à zona industrial de Torres Novas há largos anos, sem que nunca ...
  • Acórdão nº 067775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1979

    Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em terreno alheio.

    ... Sumário : Um dos elementos da acessão industrial é a existência de boa fé por parte daquele que constroi obra em ...
  • Aviso n.º 19635/2021
    ... povoamentos florestais ou sua reconversão, mobilização de terrenos, escavações, aterros, taludes ou terraplanagens, perfurações, abertura ...2 - São admitidos os usos de atividade ligados aos setores industrial, de armazenagem, logística, comércio e serviços, bem como ...
  • Acórdão nº 9140005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991

    I- Provado que a parcela expropriada se situa 񸁮nas proximidades das instalações fabris da expropriada - unidade fabril de amplas dimensões - e passa a constituir o limite poente da area construida, e manifesta a aptidão dessa parcela para a construção, designadamente para a expansão daquela unidade industrial - o que tera de ser ponderado ao apurar-se o valor real do terreno expropriado. II- Em...

    ... a construção, designadamente para a expansão daquela unidade industrial - o que tera de ser ponderado ao apurar-se o valor real do terreno ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Baldios», os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por ..., por decisão judicial, a parcela de terreno por acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem ...
  • Aviso n.º 14508/2017
    ..., Lda.Localização: Rua António Oliveira n.º 28, Zona Industrial, Caldas da Rainha, união de freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre ...ção de estabelecimento industrial de fabrico de faianças em terreno com 20.100,00 m2; área de implantação máxima de 11.650,00 m2; área ...
  • Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade comercial se revela numa acção de mediação entre a oferta e a procura com susceptibilidade de gerar lucros, ganhos, rendimentos para quem nela se lança, susceptibilidade que pode não vir, no final, a...

    ...ícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS, se a ... que, a situação se alterou, devido ao facto do loteamento do terreno efectuado em 1995, ser considerado uma actividade comercial, nos termos do ...
  • Decreto n.º 5/2000, de 09 de Março de 2000
    ... de Viseu, deliberou a alienação de uma área de 22 ha de terreno baldio situada na freguesia de Mundão e integrada no Perímetro Florestal ...A área alienada destina-se à expansão da zona industrial de Mundão, deixando, por tal motivo, de ter uso florestal para efeitos do ...
  • Edital n.º 615/2016
    ....Associadas a estas duas grandes zonas, fixa-se uma parcela de terreno de forte arborização e valor paisagístico bem como uma unidade ...;Requalificação física e, eventualmente, funcional da unidade industrial relevante presente na área;Reabilitação e valorização de conjuntos ...
  • Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...

    ..., de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. VI - Os Réus não adquiriram o ro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da ...
  • Acórdão nº 082938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...

    ..., de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. VI - Os Réus não adquiriram o ro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da ...
  • Aviso n.º 3347/2018
    ... prazo de dezoito meses para a construção do estabelecimento industrial" em causa.O órgão deliberativo depois de analisar e debater a documentaç\xC3"... artigo 83.º do Regulamento do PDM da Ribeira Grande na área dos terrenos classificados na Planta de Ordenamento identificada nos documentos ...
  • Acórdão nº 1467/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006

    1. Não se provando que os autores da obra desconheciam que o terreno era alheio, ou que foi autorizada a sua incorporação pelos donos do prédio-mãe, ou, pelos autores, então, já titulares, de facto, da quarta parte fraccionada do prédio, encontra-se prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. 2. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que

    ..., os réus requereram, malevolamente, a inscrição matricial do terreno, em seu nome, como se tivesse 2660m2 (área total), e, aproveitando-se da ... Assim, os autores aceitam que os réus adquiram, por acessão industrial imobiliária, o lote ou parcela de terreno correspondente a 1/4 do ...
  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ...ídas sobre o referido imóvel e a restituir aos Autores a faixa de terreno que ocupou. Alegaram para o efeito que o Réu, proprietário de prédio ... tal parcela, invocando para o efeito o instituto da acessão industrial imobiliária. Em reconvenção, pediu sejam: A) O 2º Autor e herdeiros ...
  • Aviso n.º 12643/2019
    ... da construção, medida a partir do ponto da cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ... termos do disposto no Regulamento do Exercício da Atividade Industrial. Lote - área do terreno resultante de uma operação de loteamento ...
  • Acórdão nº 2399/18.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa nova,

    ... de 234,5 m2 e a área descoberta de 118,5 m2, implementadas em terreno propriedade da Recorrida, sito na Rua .., .., freguesia ... c. A venda da ....º, nº 4 do C.Civ., integrado no regime jurídico da acessão industrial imobiliária, que dispõe que, “entende-se que houve boa fé, se o autor ...
  • Decreto n.º 11/2017
    . Decreto n.º 11/2017de 4 de abrilOs terrenos baldios da freguesia de Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do ... de São Pedro do Sul e se destina à constituição de uma zona industrial a levar a cabo pelo Município de São Pedro do Sul.Como compensação da ...
  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a

    ... do CITV a concurso - «in casu» apenas o lote nº 5 do parque industrial; e/ou os que não certificaria para o mencionado efeito – qualquer outra ...° Réu, respeitante à viabilidade de instalação de um CITV num terreno sito na freguesia de Caria de sua propriedade; 11) Em 15 de Março de ...
  • Regulamento n.º 309/2008, de 11 de Junho de 2008
    Regulamento n. 309/2008. Projecto de Regulamento da Zona Industrial de Várzea Pequena. Preâmbulo. A Câmara Municipal de Góis, no intuito ... e as condiçóes que regem a venda e utilizaçáo de lotes dos terrenos da Zona Industrial de Várzea Pequena. 2 - Este Regulamento é válido ...
  • Regulamento n.º 310/2008, de 11 de Junho de 2008
    Regulamento n. 310/2008. Regulamento da Zona Industrial de Cortes. Preâmbulo. A Câmara Municipal de Góis, no intuito de ... e as condiçóes que regem a venda e utilizaçáo de lotes dos terrenos da Zona Industrial de Cortes. 2 - Este Regulamento é válido para todos ...
  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... obras que ali  realizou e a fazer entrega da referida parcela de terreno, livre e desocupado; - por escritura de justificação realizada em ...ção das parcelas de terreno em causa por recurso à acessão industrial imobiliária, por ter procedido às referidas construções no terreno dos ...
  • Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade comercial...

    ... comprovativos dos custos que suportou com: aquisição do lote de terreno para construção, projectos, pagamentos efectuados aos empreiteiros, ... imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial, incluindo: (…) d) Construção civil e prestação de serviços ...

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