Terreno Industrial

Em acção em que os autores reivindicaram certo terreno como de sua propriedade e em que pediram a destruição de uma edificação nele iniciada pela sociedade ré, tendo esta deduzido reconvenção no sentido de convencer ser o terreno de propriedade camarária e gozando ela do direito de acessão industrial concedido pela Câmara, tendo as Instâncias fixado os factos dados como provados e decidindo que o

• Diário da República

1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do nº 5 do artigo 607º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, ou seja, a tudo o que possa concorrer para a formação da sua livre convicção.; 2) Para a reapreciação da prova, a avaliação...

• Diário da República

I - Não se verifica o condicionalismo da acessão industrial imobiliária, quando o novo edifício dos réus não ocupa qualquer parcela de terreno do prédio contíguo dos autores, embora algumas das suas varandas ocupem parte do respectivo espaço aéreo. II - Se deixa de existir o prédio dominante, a servidão constituída a seu favor desaparece também; no entanto, não se verifica essa situação se apenas

I - A jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria, e que, por isso, esta deve ser descrita como bem comum no inventário consequente ao divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A Relação só pode modificar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo se ocorrer qualquer das hipóteses referidas no art. 712, n. 1, do CPC; II - Se nenhuma das partes alegou os requisitos da acessão industrial imobiliária e pediu o reconhecimento, por esse modo, da propriedade do terreno ou da construção, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre tal matéria; III - A lei exige, para a condenaç

I - A Relação só pode modificar as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo se ocorrer qualquer das hipóteses referidas no art. 712, n. 1, do CPC; II - Se nenhuma das partes alegou os requisitos da acessão industrial imobiliária e pediu o reconhecimento, por esse modo, da propriedade do terreno ou da construção, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre tal matéria; III - A lei exige, para a condenaç

1. Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. 2. “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num testamento ou numa doação mortis causa (RLJ 103, 318), onde apenas existe uma única declaração de vontade. Por maioria de razão torna-se claro que tal instituto é

I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num testamento ou numa doação mortis causa (RLJ 103, 318), onde apenas existe uma única declaração de vontade. Por maioria de razão torna-se claro que tal instituto é

• Diário da República

• Diário da República

1- Para efeito da fixação da indemnização pertinente pela sua expropriação deve ter-se em conta, para os terrenos sitos em aglomerado urbano a menos de 50 metros das vias publicas, que ela não pode execeder 15% do custo provavel da construção neles edificavel. 2- A indemnização corresponde a expropriação de terrenos sitos em zona diferenciada do aglomerado, dada a sua vocação urbanistica, deve...

Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.

• Diário da República

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acessão verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC),...

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...

I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

• Diário da República

I - Celebrado um contrato em que uma das partes se obrigou a construir, em terreno da outra, um edifício em regime de propriedade horizontal, por sua conta e risco, ficando a pertencer algumas das fracções ao dono do terreno e as restantes ao construtor, e clausulando-se que seria suportada por este a contribuição industrial devida pela venda das fracções ao mesmo pertencentes, que teria de ser...