Terreno Industrial

4779 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 066156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1976

    Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a concretizar-se e a valorizar-se na vigência do novo C.CIV., é com base neste diploma que tem de se apreciar a existência dos requisitos para verificação da acessão industrial.

    ...CCIV867 ART2306. Sumário : Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a ...
  • Acórdão nº 066156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1976

    Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a concretizar-se e a valorizar-se na vigência do novo C.CIV., é com base neste diploma que tem de se apreciar a existência dos requisitos para verificação da acessão industrial.

    ...CCIV867 ART2306. Sumário : Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a ...
  • Acórdão nº 082802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

    I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão industrial imobiliária estabelecidos nos artigos 1340 e seguintes do Código Civil. II - Em particular no que respeita a obra feita de má-fé, o dono do terreno pode, além de mais, exigir a sua demolição. III - A demolição de obra construida em terreno alheio não pode basear-s

    ... Sumário : I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão ...
  • Acórdão nº 082802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993

    I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão industrial imobiliária estabelecidos nos artigos 1340 e seguintes do Código Civil. II - Em particular no que respeita a obra feita de má-fé, o dono do terreno pode, além de mais, exigir a sua demolição. III - A demolição de obra construida em terreno alheio não pode basear-s

    ... Sumário : I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão ...
  • Acórdão nº 0054321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

    Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de actualizar, oficiosamente, tal valor, até à liquidação final, de acordo com os índices de preços do Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à ...
  • Acórdão nº 0054321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de actualizar, oficiosamente, tal valor, até à liquidação final, de acordo com os índices de preços do Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à ...
  • Edital n.º 1311/2020
    ....º 1311/2020Sumário: Área de Reabilitação Urbana do Parque Industrial da Gandara, Barco.Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ..., este parque industrial encontra-se já edificado e consolidado no terreno, carecendo de um incremento infraestrutural e de qualificação do espaço ...
  • Edital n.º 661/2016
    ... delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Parque Industrial da Gandara/Barco, conforme documentos em anexo - memória descritiva e ..., este parque industrial encontra-se já edificado e consolidado no terreno, carecendo de um incremento infraestrutural e de qualificação do espaço ...
  • Acórdão nº 01090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – O recurso do despacho que dispensou a perícia requerida na petição inicial com o fundamento de que a prova do facto em causa pode ser efectuada através dos depoimentos das testemunhas (mas não questionando a admissibilidade em abstracto daquele meio de prova), porque constitui uma decisão sobre a realização de diligências de prova e a sua escolha, sobre a pertinência e a utilidade...

    ... G. No entender da Recorrente, o valor de mercado de um terreno para construção é, precisamente, um dos factos cuja percepção requer, ... por € 303.269,12, “um lote de terreno para construção industrial com a área de quatro mil oitocentos e dez metros quadrados, sito em ...
  • Acórdão nº 08577/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova e, em caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo recusar essa prova no caso de...

    ... G. No entender da Recorrente, o valor de mercado de um terreno para construção é, precisamente, um dos factos cuja percepção requer, ... por € 303.269,12, “um lote de terreno para construção industrial com a área de quatro mil oitocentos e dez metros quadrados, sito em ...
  • Aviso n.º 12448/2016
    ... de superfície de implantação construída e a dimensão total do terreno; «Índice de construção (Í. const.)» - valor máximo do quociente ... do espaço urbano, do espaço urbanizável e do espaço industrial contíguo; CAPÍTULO II Classes de espaços Artigo 6.º Classes de ...
  • Acórdão nº 0025132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

    ... de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao depósito ...
  • Acórdão nº 0025132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - A prática de actos, diferentes da petição inicial, por advogado sem procuração apenas destrói esses actos, não sendo motivo para absolver o Réu da instância, continuando no processo as partes em nome das quais aquele actuou. II - Tem a natureza de um contrato de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao...

    ... de arrendamento não rural de um prédio rústico, para fim industrial transitório, o arrendamento de um terreno de pasto destinado ao depósito ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A, de 19 de Julho de 1997
    Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona ... 601, de 26 de Setembro de 1962, para a instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL); Considerando que o terreno em causa é propriedade da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A, de 19 de Julho de 1997
    Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona ... 601, de 26 de Setembro de 1962, para a instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL); Considerando que o terreno em causa é propriedade da ...
  • Despacho n.º 2538/2017
    ... duas passagens hidráulicas na ribeira da Lage em duas parcelas de terreno contíguas ao referido parque industrial.Neste sentido, aPERM - Parque ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ... existente, para atribuição e venda de lotes do Parque Industrial de Eiras, aprovado em 22 de abril de 2013, encontra-se bastante ... de existirem vários interessados na aquisição de um lote ou terreno, a Câmara Municipal reserva o direito de preferência ao candidato que ...
  • Regulamento n.º 228/2017
    ...Industrial de Arazede Nota justificativa A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ... acrescidos para o município, antes permite transacionar áreas de terreno que foram adquiridas exclusivamente para cumprimento dos objetivos do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2019
    ... Imaterial da UNESCO, coordenando e desenvolvendo o trabalho de terreno e de inventariação de espólios com fonogramas históricos. Atualmente ... sobre a prática musical em contextos de produção industrial, tendo como terreno o grupo Xutos & Pontapés, além de outras ...
  • Regulamento n.º 792/2020
    ... de vida das populações, o que levou à criação da Zona Industrial do Monte da Barca - Norte, deslocando, assim, a atividade de laboração ... à procura de áreas empresariais que podem oferecer lotes de terreno para implantação de uma atividade económica/industrial a preços que ...
  • Regulamento n.º 3/2021
    ... de vida das populações, o que levou à criação da Zona Industrial do Monte da Barca - Norte, deslocando, assim, a atividade de laboração ... à procura de áreas empresariais que podem oferecer lotes de terreno para implantação de uma atividade económica/industrial a preços que ...
  • Acórdão nº 0005562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O art. 1340 do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em terreno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do autor da obra. II - Entende-se que há boa fé se o dono da obra desconhecia que o terreno era alheio ou se foi...

    ... do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em reno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do ...
  • Acórdão nº 0005562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O art. 1340 do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em terreno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do autor da obra. II - Entende-se que há boa fé se o dono da obra desconhecia que o terreno era alheio ou se foi...

    ... do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em reno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do ...
  • Regulamento (extrato) n.º 715/2021
    ...ção de Lotes e Atribuição de Incentivos do Polo Logístico e Industrial de Arazede, Regulamento n.º 228/2017, publicado no Diário da República, ... e condições que disciplinam a transmissão onerosa dos lotes de terreno do PLIA, previstas no presente Regulamento, aplicam-se às subsequentes ...
  • Acórdão nº 0331/14.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
    ...ões camarárias impugnadas - que haviam recusado certificar que o terreno da A. reunia as condições necessárias para ali ser instalado um centro ... idóneo para o efeito, designadamente ente numa zona industrial? 2ª O n° 5 do art.° 4º da Lei n° 11/2011 permite ou não que a ...

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