Terreno Industrial

I - Se, no processo de expropriação por utilidade pública, não foi demandada a mulher do expropriado, com ele casada em regime de comunhão geral de bens, a posterior intervenção dela no processo, provocada oficiosamente, garantiu a legitimidade passiva e produziu os efeitos prevenidos no artigo 40, n. 2 do Código das Expropriações, sem que isso implique a repetição de quaisquer termos ou diligênci

I - O recurso à acessão industrial imobiliária, para aquisição da propriedade da parcela de terreno baldio onde tenham sido efectuadas construções de carácter duradouro destinadas à habitação, pressupõe que essas construções já estejam efectuadas à data da publicação da Lei nº 68/93. II - Por isso, foi bem indeferida a petição, com fundamento na manifesta improcedência do pedido, se os autores,...

I - A acessão industrial, por construção de obras urbanas em terreno alheio é limitada ao terreno ocupado por essas obras e o necessariamente envolvente e não todo o prédio, dado que se trata de uma limitação excepcional ao direito de propriedade. II - E no caso dos autos os Réus, donos do terreno e que consentiram as obras urbanas, continuaram há mais de 40 anos a possuir a parte restante do...

I - A construção de um barracão pelo arrendatario no terreno locado não constitui uma acessão imobiliaria industrial, mas uma benfeitoria, porque as benfeitorias e a acessão, embora fenomenos paralelos, se distinguem pela existencia ou inexistencia de uma relação juridica que vincule a pessoa a coisa beneficiada. II - Se o locatario fizer obras susceptiveis de originar a resolução do contrato,...

• Diário da República

I - Para relevar o vício previsto no art. 410º, nº2, al. b), 1ª parte, a contradição, que significa incoerência, oposição ou incompatibilidade manifesta, tem de ser insanável, isto é, tem de se apresentar como inultrapassável pelo tribunal de recurso. II - Não envolve qualquer contradição ou incoerência reconhecer-se a propriedade de alguém sobre um muro, sem que se lhe possa reconhecer, por...

I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...

I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...

• Diário da República

I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de terrenos ocupados pelo edificio e seus anexos, construidos pelos autores no terreno dos reus, provando-se que os reus tinham em vista lotear o terreno e...

I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de terrenos ocupados pelo edificio e seus anexos, construidos pelos autores no terreno dos reus, provando-se que os reus tinham em vista lotear o terreno e...

• Diário da República

I - Enquanto causa de suspensão da instância, a relação de dependência entre uma acção e outra já proposta assenta no facto de nesta se discutir, em via principal, uma questão essencial para a decisão da primeira, de tal modo que a decisão dessa acção possa ser afectada pelo julgamento proferido na outra. II - Na acessão industrial imobiliária a aquisição não é automática, antes, sim, potestativa,

I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

I - São tributáveis em IRS, na categoria C ( abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço

• Diário da República

• Diário da República

I - Não tendo o terreno ocupado com a implantação de um caminho sido objecto de expropriação, ainda que indirecta, ou de apropriação irregular ( construção por erro em terreno alheio, na convicção de ser próprio ), a propriedade do terreno ocupado continua a caber ao respectivo proprietário agredido no seu direito com a ocupação ilicitamente feita. II - A ocupação com obra alheia, sem que o autor

• Diário da República

I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão industrial imobiliária estabelecidos nos artigos 1340 e seguintes do Código Civil. II - Em particular no que respeita a obra feita de má-fé, o dono do terreno pode, além de mais, exigir a sua demolição. III - A demolição de obra construida em terreno alheio não pode basear-s

I - As questões resultantes da construção de obra em terreno alheio devem ser resolvidas pelos princípios da chamada acessão industrial imobiliária estabelecidos nos artigos 1340 e seguintes do Código Civil. II - Em particular no que respeita a obra feita de má-fé, o dono do terreno pode, além de mais, exigir a sua demolição. III - A demolição de obra construida em terreno alheio não pode basear-s

Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de actualizar, oficiosamente, tal valor, até à liquidação final, de acordo com os índices de preços do Instituto Nacional de Estatística.

Na acessão industrial, constitui uma dívida de valor a importância devida ao proprietário do terreno onde se edificou. A quantia a pagar deve atender ao valor do prédio à data da incorporação, sendo de actualizar, oficiosamente, tal valor, até à liquidação final, de acordo com os índices de preços do Instituto Nacional de Estatística.