Acórdão nº 065174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1974

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução15 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2306 PAR1. CPC61 ART515 N1 ART516.

Sumário : I - Em face do disposto no artigo 2306, mormente do seu parágrafo 1, do Código Civil de Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das mesmas. II - Cabe ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial...

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