Verificação de contas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... com o preceituado na 4.ª Directiva da CEE, prevê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que a dimensão da empresa, ... Artigo 28.º (Verificação das entradas em espécie) 1 - As entradas em bens diferentes de ...
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Lei n.º 51/2018
...à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento ... competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de algum dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as causas ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for ...
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Despacho n.º 15088/2016
... Leitão do cargo de Vogal da Comissão de Fiscalização e verificação de Contas do MODATEX e nomeio para o mesmo cargo Albano José Almeida ...
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Acórdão (extrato) n.º 812/2017
... deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República ...
- Despacho n.º 3961/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos valores escriturais faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de registo das acções ... 12 de agosto, estão sujeitos a registo na CMVM, depende da verificação cumulativa dos requisitos fixados nos referidos diplomas e dos requisitos ...
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
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Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
... Carrega Pio, como vogal; c) Na comissão de fiscalização e verificação de contas do CILAN, Isabel Maria Batista Barrau, como presidente; d) No ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde ...
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Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...
... tribunal a quo (1) incorreu em nulidade da sentença por verificação do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da ... legais de que depende a reversão contra os técnicos oficiais de contas por dívidas da sociedade devedora originária. 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE ... -
Despacho n.º 23951/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 8312/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23952/2004(2ª Série), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23958/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 4726/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
... Monteiro Valdez como vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas, em representação do Sindicato dos Jornalistas, e exonero, ...
- Decreto-Lei n.º 52/2001, de 15 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 415/12.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
1) A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2) É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou...
....10.2011, em 25.10.2010, apenas continha os saldos de abertura das contas e não evidenciava o registo de qualquer documento; iii) Extrai-se ... -
Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... documentos sujeitos a fiscalização prévia são objecto de verificação preliminar, por parte da Direcção-Geral do Tribunal. 2 - Na sede, sempre ...
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Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio de 1985
..., nomeadamente a apresentação do relatório de execução e de contas; c) Não serem devedores ao Estado, ao IEFP, ao Fundo de Desemprego e à ... técnico-pedagógico; d) A comissão de fiscalização e verificação de contas. Art. 12.º Os membros dos órgãos referidos no artigo anterior ...
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Despacho n.º 23947/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 9508/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006
...ção e de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional, nomeando, sob ...