Verificação de contas
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Lei n.º 51/2018
... à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento ... competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa ...
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Despacho n.º 15088/2016
... Leitão do cargo de Vogal da Comissão de Fiscalização e verificação de Contas do MODATEX e nomeio para o mesmo cargo Albano José Almeida ...
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Acórdão (extrato) n.º 812/2017
... deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... dignas de destaque as alterações introduzidas ao nível da verificação da qualidade e dos poderes em caso de representação legal ou orgânica, ... de transparência, clarifica-se o texto da lei no sentido de que as contas dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República ...
- Despacho n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 3961/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
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Lei n.º 83/2017
... c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as so- ... ciedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... para a verificação daqueles níveis de risco; ... c) Propor medidas de resposta proporcionais ...
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Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
... Carrega Pio, como vogal; c) Na comissão de fiscalização e verificação de contas do CILAN, Isabel Maria Batista Barrau, como presidente; d) No ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... ção da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas/Contabilistas Certificados prevista no artigo 24.º/3 da LGT ... II) O ... por parte do Contabilista e ao bastar-se com a sua (suposta) verificação para efeitos de efectivação da responsabilidade subsidiária tributária ... -
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 28.º (Verificação das entradas em espécie) ... Artigo 29.º (Aquisição de bens a ... Artigo 65.º (Dever de relatar a gestão e apresentar contas) ... Artigo 65.º-A Adopção do período de exercício ... Artigo 66.º ...
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Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...
... tribunal a quo (1) incorreu em nulidade da sentença por verificação do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da ... legais de que depende a reversão contra os técnicos oficiais de contas por dívidas da sociedade devedora originária ... 3 – FUNDAMENTAÇÃO ... -
Despacho n.º 23951/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 8312/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23952/2004(2ª Série), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23958/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 4726/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
... Monteiro Valdez como vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas, em representação do Sindicato dos Jornalistas, e exonero, ...
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Lei n.º 117/2019
... da herança e os legatários, nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos; c) O Ministério Público, para o ... e para o pagamento dos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça de casal. Artigo 1126.º Emenda da partilha 1 - ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii) Outras funções que ... ão se en- contram, para esse efeito, adequadamente refletidas nas contas da sociedade gestora. 6 — Sempre que haja detenção temporária de ...
- Decreto-Lei n.º 52/2001, de 15 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 415/12.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
1) A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2) É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou...
... 10.2011, em 25.10.2010, apenas continha os saldos de abertura das contas e não evidenciava o registo de qualquer documento; iii) Extrai-se ... -
Despacho n.º 23947/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 9508/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006
... ção e de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional, nomeando, sob ...