Verificação de contas
26814 resultados para Verificação de contas
-
Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ... A Assembleia da ... responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios de verificação externa de contas, com homologação, se for caso disso, da demonstração ...
-
Lei n.º 51/2018
... à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento ... competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa ...
-
Aviso n.º 3203/2024
... 6/2003 2. Seco, de 18 de dezembro, sobre verifica-o interna de contas e sua homologao.Para os devidos efeitos se torna pblico que a Resoluo n ...
-
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República ...
-
Despacho n.º 15088/2016
... Leitão do cargo de Vogal da Comissão de Fiscalização e verificação de Contas do MODATEX e nomeio para o mesmo cargo Albano José Almeida ...
-
Acórdão (extrato) n.º 812/2017
... deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de ...
-
Lei n.º 98/97
... de 26 de Agosto ... Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas ... A Assembleia da República decreta, nos termos dos ... artigos 164.o ... impossibilidade de verificação ou julgamento de ... contas, podendo condenar os responsáveis ...
- Despacho n.º 3961/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
-
Lei n.º 154/2015
... 18 — O regulamento das contas-cliente dos agentes de ... execução, previsto no artigo 171.º do ... ração ou a verificação dos pressupostos de realização de ... eleições ocorra durante o ...
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
-
Acórdão nº 1917/22.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
... disponibilização da documentação respeitante às contas a aprovar, pressupõe a verificação simultânea das duas condições impostas pelo nº1 do art. 263º CSC: i) ter patentes os documentos para consulta dos sócios, pelo menos, entre o dia do envio da convocatória e a data da assembleia ii) avisar os sócios de tal facto, na convocatória que lhes é feita da realização da assembleia. II – Ainda que o pedido de anulação da deliberação tenha por...
-
Lei n.º 83/2017
... c) «Auditores», os revisores oficiais de contas, as so- ... ciedades de revisores oficiais de contas, os auditores de ... para a verificação daqueles níveis de risco; ... c) Propor medidas de resposta proporcionais ...
-
Lei n.º 35/2014
... documentos ... Artigo 20.º ... Verificação domiciliária da doença ... 1 — Salvo nos casos de internamento, de ... de que não prestem contas nos prazos legais; ... l) Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de ...
-
Acórdão nº 2014/12.9TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-02-2014
... à conversão dos créditos subordinados e da verificação por revisor oficial de contas. 12. Nestas circunstâncias, deve ser sustada a homologação do plano e fixado prazo razoável para que se procede ao suprimento daquela falta, ao abrigo do disposto no artigo 215.º, parte final, ex vi do n.º 5 do art.º 17.º-F, ambos do CIRE. (Sumário do Relator)
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Con- ... selho dos Oficiais de Justiça, o ... no prazo de cinco anos contados a partir da verificação ... dos seguintes factos: ... a) ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde ...
-
Acórdão nº 415/12.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-07-2017
... gligência ou dolo. 3) É de exigir, igualmente, a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerce as suas funções profissionais. 4) Dos autos resultam demonstrados, quer o nexo de imputação dos factos ao revertido, quer o nexo de causalidade entre estes e o prejuízo causado ao Estado.
-
Acórdão nº 30001/95.2TVPRT-K.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2023
I - Na acção especial para prestação de contas quando as não apresente quem a tal está obrigado a questão central em relação à qual se deve aferir a verificação da dupla conforme é a da legalidade da validação das contas apresentadas pelos autores com recurso ao “prudente arbítrio do julgador”, nos termos do art. 943.º, n.º 2, do CPC. II - Não constitui objecto processual autónomo - sendo irrelevante - para efeito da verificação dos...
-
Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
... Carrega Pio, como vogal; c) Na comissão de fiscalização e verificação de contas do CILAN, Isabel Maria Batista Barrau, como presidente; d) No ...
-
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
... de negligência ou dolo. XII - Impõe-se, ainda, a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerce as suas funções profissionais. XIII - Não resultando, no caso posto, demonstrada a ocorrência de condutas ilícitas por parte do revertido, não há lugar à responsabilidade subsidiária. XIV -Concomitantemente, ocorre a...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). A Assembleia da República decreta, nos ... 3 - A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal ...
-
Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2018
... gligência ou dolo. 3. É de exigir, igualmente, a verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerce as suas funções profissionais. 4. Não resultando demonstrados o nexo de imputação dos factos ao revertido, nem o nexo de causalidade entre estes e o prejuízo causado ao Fisco, não há lugar à responsabilidade subsidiária.
-
Despacho n.º 23951/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
-
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
... de processos judiciais e de situações litigiosas, a penhora de contas bancárias, bem como a verificação de incumprimentos noutros contratos ...