Verificação de contas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... com o preceituado na 4.ª Directiva da CEE, prevê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que a dimensão da empresa, ... Artigo 28.º (Verificação das entradas em espécie) 1 - As entradas em bens diferentes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de algum dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as causas ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for ...
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Despacho n.º 15088/2016
... Leitão do cargo de Vogal da Comissão de Fiscalização e verificação de Contas do MODATEX e nomeio para o mesmo cargo Albano José Almeida ...
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Acórdão (extrato) n.º 812/2017
... deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República ...
- Despacho n.º 3961/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos valores escriturais faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de registo das acções ... 12 de agosto, estão sujeitos a registo na CMVM, depende da verificação cumulativa dos requisitos fixados nos referidos diplomas e dos requisitos ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição em vigor na respetiva ... do conselho superior, deliberam previamente sobre a verificação do facto. 3 - Até à posse do novo bastonário e em todos os casos de ...
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a ... em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Por outro lado, prevê-se a isenção total dos juros das «contas poupança-habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ... Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...ções financeiras, bem como de certificados de depósitos e de contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou ... sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, e durante o período de tributação, ...
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Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
... Carrega Pio, como vogal; c) Na comissão de fiscalização e verificação de contas do CILAN, Isabel Maria Batista Barrau, como presidente; d) No ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de funcionamento; l) Artigos 191.º a 201.º e 206.º, sobre verificação de situação de doença; m) Artigos 212.º a 280.º, 484.º e 485.º, ... de acordo colectivo e de empresa, o fornecimento dos relatórios e contas de empresas já publicados e o número de trabalhadores, por categoria ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ários, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o ..., prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir da verificação dos seguintes factos: a) ....................................... b) O ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde ...
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Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...
... tribunal a quo (1) incorreu em nulidade da sentença por verificação do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da ... legais de que depende a reversão contra os técnicos oficiais de contas por dívidas da sociedade devedora originária. 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE ... -
Despacho n.º 23951/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de ..., considera-se empresa associada qualquer pessoa coletiva cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante, nos termos do ...
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Despacho n.º 8312/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23952/2004(2ª Série), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23958/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 4726/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
... Monteiro Valdez como vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas, em representação do Sindicato dos Jornalistas, e exonero, ...