Verificação de contas
14779 resultados para Verificação de contas
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Lei n.º 75-B/2020
... de exclusividade, exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de ... prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas de 2021, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao ...
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Lei n.º 51/2018
...à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme previsto na Lei de Enquadramento ... competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa ...
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Despacho n.º 15088/2016
... Leitão do cargo de Vogal da Comissão de Fiscalização e verificação de Contas do MODATEX e nomeio para o mesmo cargo Albano José Almeida ...
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Acórdão (extrato) n.º 812/2017
... deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto A Assembleia da República ...
- Despacho n.º 3961/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a ... em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...ções financeiras, bem como de certificados de depósitos e de contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou ... sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto, e durante o período de tributação, ...
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Despacho n.º 11411/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
... Carrega Pio, como vogal; c) Na comissão de fiscalização e verificação de contas do CILAN, Isabel Maria Batista Barrau, como presidente; d) No ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde ...
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Acórdão nº 1350/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1. A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC pelas dívidas tributárias da SDO (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova pela AT de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2. É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam...
... tribunal a quo (1) incorreu em nulidade da sentença por verificação do vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da ... legais de que depende a reversão contra os técnicos oficiais de contas por dívidas da sociedade devedora originária. 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE ... -
Despacho n.º 23951/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de ..., considera-se empresa associada qualquer pessoa coletiva cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante, nos termos do ...
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Despacho n.º 8312/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23952/2004(2ª Série), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23958/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 4726/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
... Monteiro Valdez como vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas, em representação do Sindicato dos Jornalistas, e exonero, ...
- Decreto-Lei n.º 52/2001, de 15 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 415/12.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
1) A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2) É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou...
....10.2011, em 25.10.2010, apenas continha os saldos de abertura das contas e não evidenciava o registo de qualquer documento; iii) Extrai-se ... -
Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro Reforma do Tribunal de Contas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... documentos sujeitos a fiscalização prévia são objecto de verificação preliminar, por parte da Direcção-Geral do Tribunal. 2 - Na sede, sempre ...
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Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio de 1985
..., nomeadamente a apresentação do relatório de execução e de contas; c) Não serem devedores ao Estado, ao IEFP, ao Fundo de Desemprego e à ... técnico-pedagógico; d) A comissão de fiscalização e verificação de contas. Art. 12.º Os membros dos órgãos referidos no artigo anterior ...
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Despacho n.º 23947/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 9508/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006
...ção e de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional, nomeando, sob ...