taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 412/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... origem ao processo nº 1026/12.7BEBRG; d) a taxa" de justiça deve ser fixada, nos termos do art. 6\xC2" ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
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Acórdão nº 530/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006
... do ordenado, na mesma se surpreende que a taxa de justiça devida ao Cofre Geral dos Tribunais ... ório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte. ... Ora para se ...
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Acórdão nº 914/11.2TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e outros encargos com o processo ... judiciário e do não pagamento no subsequente prazo de 10 dias da taxa de justiça, antes de ...
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Acórdão nº 588/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2006
... o artº 13° nº 2 do CCJ vigente que a taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte. ... Ora para se ...
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Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
... subsequente remessa dos mesmos para a R. (167º); 18. A montagem, expedição e ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1 ... Nas suas alegações, a R. deduziu um ...
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Acórdão nº 5488/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2007
... ção, no que concerne ao pagamento da taxa de justiça inicial ... O Tribunal "a quo" face ... subsequente e, se for pago pelas partes menos do que o devido ...
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Decisões Sumárias nº 507/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2013
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... da taxa de justiça nos 10 dias subsequente à notificação da decisão negativa do serviço ...
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Acórdão nº 420/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2006
... Foi então determinada a liquidação da taxa de justiça inicial devida no âmbito da presente ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente nos seguintes casos: ... a) Acções que não ...
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Acórdão nº 0950/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as...
... , assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA! 5. O Exmo. Magistrado do Ministério Público ... : dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Sumário: I – A imposição ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ... -
Acórdão nº 159/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... , isto é, de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, considerando ... ância na taxa de justiça inicial e subsequente e nas custas do processo, que litiga contra o ...
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Acórdão nº 68/10 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2010
... pois cada operador da Administração da Justiça tem a sua função (artigo 208.º da CRP) ... o seguinte: Não há lugar ao pagamento da taxa de justiça inicial nas expropriações.. E a ... : Não é devida taxa de justiça subsequente e a taxa de justiça é reduzida a metade nas ...
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Acórdão nº 1831/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-A reclamação para a conferência, encontra-se prevista no artigo 652.º, nº 3, do CPC, podendo a parte que se sinta prejudicada por um despacho do Relator, reclamar para a conferência. II-Da interpretação conjugada dos artigos 6.º, e 7.º, nº4 do RCP, e bem assim do artigo 14.º do mesmo diploma legal, retira-se que pela Reclamação para a Conferência é devida taxa de justiça, cuja oportunidade de
... não comprovou, o reclamante, o pagamento da taxa de justiça devida nos termos dos art. 6.º e ... , sendo que só no 5º dia útil subsequente ao termo do prazo é que manifestou o interesse ... -
Acórdão nº 12774/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Admitindo o nº 8 do artigo 139º do CPC novo que o juiz possa excecionalmente “determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte” e se em...
... -o na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo ... 1/2 UC” se o for no 1.º dia útil subsequente (alínea a)); no valor de 25 % da taxa de ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... subsequente controlo laboratorial dos produtos colocados no ...
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Acórdão nº 85/10.1TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...
... e do crime (doloso) de denegação de justiça e prevaricação p.p. pelo art 369 ambos do ... Regulamento das Custas Processuais que “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução ... , ordeno o desentranhamento e subsequente devolução ao apresentante do requerimento para ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... -se com referência ao 45.º dia subsequente à data de prolação da sentença de ... ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
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Decisões Sumárias nº 240/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2008
... – incumbir ao réu, que já suportou a taxa de justiça a seu cargo, a garantia, ainda, do ... ório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte” ... É discutível que a ...
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Acórdão nº 2237/06.0TBPRD.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2. Cabe ao mandante e não ao mandatário pagar a taxa de justiça subsequente e multa aquando da apresentação das alegações ...
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Decisões Sumárias nº 73/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir ainda o ... ório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte” ... É discutível que a ...
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Acórdão nº 116/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... regras aplicáveis relativas à fixação da taxa de justiça, às requerentes, empresas que têm ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente, nos procedimentos cautelares e respectiva ...
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Acórdão nº 03B1374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... ício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa" de justiça e de custas. Os herdeiros, representantes das demandadas heran\xC3" ... autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente, nos termos do artº. 26º/1.b) do CCJ. A autora não deu cumprimento a ...
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Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais ... encargos com o ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... justiça e demais encargos com o processo ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... justiça e demais encargos com o processo ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Acórdão nº 0623053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A omissão da declaração da parte de envio de todos os articulados através de correio electrónico, com a finalidade de beneficiar da sua redução, detectada ou não pela secretaria, não dá lugar ao desentranhamento de peças processuais, mas penas à notificação do faltoso para juntar a declaração em falta.
... relevo, com o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... Seguidamente, abriu a ... 27/12), a taxa de justiça inicial e subsequente devida pelas partes cujos mandatários optem pelo ...