taxa justiça subsequente

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

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    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

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  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

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    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

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    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou...

    ... de Revista, ter desonerado os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra alegações. Arrimam-se os ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 de Maio de 1962, o ...

  • Em vigor Código das Custas Judiciais

    ... por custas, no sentido pacificamente abrangente da taxa de justiça e dos encargos, que passaram a figurar no seu livro ... apenas motivadas pelo acto de contagem e operações subsequentes, agravadas por questões incidentais interlocutórias, como as da ...

  • Acórdão nº 08B0661 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    - Só em processo tratado todo por via electrónica pode haver a redução da taxa de justiça prevista no art.15º, nº2 do CCJudiciais, posto em vigor pelo Dec.lei nº324/2003, de 27 de Dezembro. - Onde não há um processo todo tratado por via electrónica ( e com essa mesma opção afirmada nos termos e com os efeitos do nº3 do mesmo art.15º ) não pode haver, portanto, taxas de justiça inicial e...

    ....540, reclamar da notificação que lhes foi feita para pagamento de multa pelo pagamento da taxa de justiça subsequente com um diferencial negativo de 14,40 dizendo: a notificação toma por base ...

  • Acórdão nº 08B661 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    - Só em processo tratado todo por via electrónica pode haver a redução da taxa de justiça prevista no art.15º, nº2 do CCJudiciais, posto em vigor pelo Dec.lei nº324/2003, de 27 de Dezembro. - Onde não há um processo todo tratado por via electrónica ( e com essa mesma opção afirmada nos termos e com os efeitos do nº3 do mesmo art.15º ) não pode haver, portanto, taxas de justiça inicial e...

    ....540, reclamar da notificação que lhes foi feita para pagamento de multa pelo pagamento da taxa de justiça subsequente com um diferencial negativo de 14,40 dizendo: a notificação toma por base ...

  • Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados (tomador de seguro) e uma seguradora, sendo segurados todos os advogados inscritos na Ordem e beneficiários os respetivos clientes, a que se reporta o art. 99º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é um contrato de seguro obrigatório (seguro de grupo). Consequentemente, estando em causa aferir da responsabilidade da ré seguradora no â

    ... a quantia de € 2.832,00, a título de juros vencidos à taxa" de 4% desde a data da reclamação acrescida dos juros vincendos\xE2\x80"... condições de produzi-la garantir-se-á o acesso à justiça, respeitando o direito constitucionalmente consagrado no art.º ..., para procederem ao pagamento de taxa de justiça subsequente, tal pagamento não foi efetuado até à data da audiência de ...

  • Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006

    Foi entáo determinada a «liquidaçáo da taxa de justiça inicial devida no âmbito da presente impugnaçáo com a aplicaçáo das cominaçóes pre-vistas na lei de processo - artigos 6.o, n.o 1, alínea o), 14.o, n.o 1, alínea a), 23.o, n.o 1, 28.o e 29.o a contrario do Código das Custas Judiciais a artigo 690.o-B do Código de Processo Civil» (despacho do juiz do Tribunal Marítimo de Lisboa de 21 de...

    ...3). Foi entáo determinada a «liquidaçáo da taxa de justiça inicial devida no âmbito da presente impugnaçáo ... reduzida a metade, náo sendo devida taxa de justiça subsequente nos seguintes casos:. a) Acçóes que náo comportem citaçáo do ...

  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que o...

    ..., são aplicáveis, para efeito de cálculo e aplicação da taxa de justiça da conta de custas devidas a final, então deverá ... prestação da taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente" é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça. 12 - S\xC3"...

  • Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I-A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode...

    ... junção do documento comprovativo do prédio pagamento da taxa de justiça devida ou a decisão da concessão de apoio ... f) do artigo 558º, dentro dos 10 dias seguintes subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ...

  • Acórdão nº 0453079 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2004

    I - Se o procedimento de injunção seguir como acção, são devidas custas pelas partes. II - O prazo de 10 dias, para pagar a taxa de justiça, conta-se a partir da data da distribuição, e não da notificação da remessa do processo para a distribuição, não lhe acrescendo qualquer prazo de dilação postal. III - Tal prazo deve ser considerado como processual, fixado por lei, e porque é contínuo,...

    ... o tribunal, com base no DL n.º 269/98 de 1/9, que a taxa de justiça inicial devida foi extemporaneamente paga, ordenando ... secretaria para pagar a taxa de justiça inicial e subsequente, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, não ...

  • Acórdão nº 2503/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar...

    ...348, para pagar as taxas de justiça inicial e subsequente, bem como a multa prevista nos ...