taxa justiça subsequente

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  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ...,70 de custos administrativos e € 51,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão, ...ção declarativa no prazo de 10 dias subsequente à distribuição da acção, descontando-se o ...

  • Acórdão nº 571/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do actual quadro legislativo, como impostos. II – A liquidação de contribuições para Segurança Social pode ser oficiosa e resultar da iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações dos contribuintes. III – A inscrição e a declaração de remunerações, bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam,...

    ... ao recurso, assim fazendo a costumada Justiça! * A Exma. Magistrada do Ministério Público ... ano, os meses, as remunerações em falta a taxa aplicável e as respectivas contribuições ...ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3"...

  • Acórdão nº 35/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2008

    ... alegando que depositaram, a título de taxa de justiça inicial e subsequente, a quantia de ...

  • Acórdão nº 653/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2006

    ...88 e 90 porquanto entende que já pagou a taxa de justiça que era da sua responsabilidade uma ez que não é devida taxa de justiça subsequente e a taxa de justiça inicial já paga traduz o ...

  • Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro de 2004

    ... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, importa proceder à adaptação do regime ...ência e à possibilidade de pagamento da taxa de justiça das execuções e de parte das taxas ... justiça inicial e taxa de justiça subsequente, nos termos da tabela a que se referem os artigos ...

  • Acórdão nº 391/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003

    ... a execução os exequentes pagaram a taxa de justiça inicial no valor de 478,86 euros. . ... a tabela de taxas iniciais e subsequentes por violação do disposto nos arts. 13°, 20° e ...

  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.°, nº 1 e 2 do mesmo RCP. Isto ...

  • Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ..., que os mesmos consubstanciam uma taxa. . 54. Aqui chegados,. afigura-se-nos ..., de serviços de administração de justiça - sejam elas. custas judiciais ou emolumentos - ...ções (taxa de justiça inicial e subsequente), e modificou as tabelas. anexas ao RCP. Quanto ...

  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou o ..., quando seja devida a taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.º, nºs 1 e 2 do mesmo RCP. 8.º Na verdade, o pedido civil ...

  • Acórdão nº 692/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nada obsta a que o Ministério Público argua vícios do acto tributário impugnado que não tenham sido invocados pelo Impugnante, como aqui aconteceu. II - A sentença recorrida não padece de nulidade decorrente do excesso de pronúncia por ter julgado procedente a impugnação judicial com base na falta de fundamentação, vício este unicamente invocado pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público....

    ..., vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de fixação de jurisprudência, de 29.04.2015, ...subsequentes e eram não raras vezes, parciais, cobrindo ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, considerando que o valor da causa é ...

  • Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Percorrido o articulado inicial de impugnação judicial conclui-se que a questão da alegada violação dos artigos 5º e 11º, nº1, alínea c) da Lei nº 46/2007, referente ao direito de acesso aos documentos administrativos, jamais foi colocada ao...

    ..., da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade, impondo à Administração a ... 42º, bem como o teor das Portarias subsequentes, n ºs 1426/2004, de 25/11 (que aprovou novos ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, considerando que o valor da causa é ...

  • Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou, também, da alusão...

    ..., Vossas Excelências farão a costumada Justiça!“ * O Recorrido apresentou contra-alegações, ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A este propósito, seguiremos o ...ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3"...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇA!» ****Não foram formuladas contra-alegações. ... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n. º 1 do artigo 80.º do ... vindo a decrescer nos exercícios subsequentes, substituído pelas compras/vendas dos metais ...

  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Assim se fará a Veneranda e costumada JUSTIÇAI"». **** A Recorrida não apresentou contra-alega\xC3"... CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n°1 do artigo 80° do CIRC, ... vindo a decrescer nos exercícios subsequentes, substituído pelas compras/vendas dos metais ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se ...

  • Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007

    ....300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, ...ório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte.". Na sequência deste preceito ...

  • Acórdão nº 936/05.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2009

    ... € 28.852, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral ..., não efectuou o pagamento de taxa de justiça subsequente, uma vez que não é devida, porque ...

  • Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro de 2004

    ...-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.' série, ...ção pressupõem o pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha apropriada, ... I, não sendo devida taxa de justiça subsequente e não havendo lugar a quaisquer reduções.' ...

  • Acórdão nº 40/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007

    ...taxa de justiça do processo, prevista no artigo ... que não é devida taxa de justiça subsequente e a taxa de justiça inicial já paga traduz o ...

  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.°, n.° 1 e 2 do mesmo RCP. 2.11 Isto ...

  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente artigo 14.°, n.° 1 e 2 do mesmo RCP. 18° Isto ...

  • Acórdão nº 3136/12.1TBVFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    Quer no domínio da redacção do art.º 11º do RCJ aprovado pelo DL 34/2008, quer no domínio da redacção do art.º 12º, nº 2, do RCP republicado pela Lei 7/2002, o valor do recurso para efeito de custas só não será o da causa, mas antes o da sucumbência, se esta for determinável e a parte que disso se pretenda prevalecer efectuar, aquando da interposição do recurso, essa determinação, indicando o...

    ... comprovativo do pagamento de ½ UC de taxa de justiça. Por notificação elaborada em ...-se que reconhecem ser tardio o subsequente pagamento da taxa de justiça). Com efeito, ...

  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ... de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ... taxa de justiça prévia, prevista no subsequente art. 14.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo RCP; -No pedido ...

  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça, sob pena de desentranhamento» do ... prévio de taxa de justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas e arrestos ...

  • Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

    ... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão a ...ção declarativa no prazo de 10 dias subsequente à distribuição da ação, descontando-se o ...