taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 6366/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
1. Em caso de falta, ou erro no montante, do pagamento da taxa de justiça inicial, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. 2. Tal regra é de aplicar à oposição à execução, sob pena de se criar uma situação excepcional (que não estaria no...
... se suscitavam dúvidas quando ao valor da taxa de justiça apresentada, em virtude do valor da ... subsequente e, se for pago pelas partes menos do que o ... -
Acórdão nº 2237/06.0TBPRD.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... 2. Cabe ao mandante e não ao mandatário pagar a taxa de justiça subsequente e multa aquando da apresentação das alegações ...
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Acórdão nº 2237/06.0TBPRD.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2. Cabe ao mandante e não ao mandatário pagar a taxa de justiça subsequente e multa aquando da apresentação das alegações ...
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Acórdão nº 104/10.1GAEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I- Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.
... Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos ... da taxa de justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas processadas ... -
Acórdão nº 4953/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
Numa oposição deduzida a uma execução, tendo o oponente junto no prazo legal o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, mas por valor inferior ao devido, não tendo o requerimento de oposição sido rejeitado pela secretaria, não pode o juiz ordenar o seu desentranhamento sem dar ao oponente a possibilidade de pagar as quantias em falta, devendo este ser notificado para
... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, mas por quantia inferior à ... 2006, determinou o desentranhamento e subsequente devolução do requerimento de oposição ao ... -
Acórdão nº 8179/10.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2012
Na oposição à penhora, a falta de junção pelo oponente de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário dá lugar à aplicação do regime estabelecido nos art.ºs 150.º-A, n.º 3 e 486.º-A, ambos do CPC.
... judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” ... à sua junção no prazo de 10 dias subsequente à data da apresentação do requerimento, “… ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça", a regra de que as alegaçóes nos recursos ordin\xC3" ... -A ... Artigo 150. -A ... Pagamento de taxa de justiça ... 1 - ... «Artigo 117. -A ... Tramitaçáo subsequente ... 1 - As partes ou a parte contrária à que ...
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Acórdão nº 36/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... ça é agora de 2.304 euros, inicial e subsequente e as custas finais importam em 12.092 euros ...
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Acórdão nº 06B733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
Se em recurso de revista o recorrente pode impugnar o acórdão recorrido, não só com fundamento em violação da lei substantiva, como também com base em infracção à lei de processo (art. 722º nº 1 do CPC), o STJ só deve conhecer da matéria atinente à sustentada violação da lei adjectiva, a desta ser admissível recurso, nos termos plasmados no art. 754º nº 2 do CPC.
... que não poderiam ser ouvidas em audiência por falta do pagamento da taxa de justiça subsequente." "Posteriormente a esse dia da audiência veio a ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... á nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 0419/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção do presente processo o valor da taxa de justiça era de € 86,00 ... VI. Tendo em ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente (sublinhado nosso) ... XII. A acção aqui em ...
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Acórdão nº 39/16.4YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
... Comprovou o pagamento de taxa de justiça e de multa por prática de acto no subsequente ao termo do prazo ... Tendo conhecimento da ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... requerente ter apresentado um pedido subsequente sem invocar novos factos pertinentes ... pela legislaçáo relativa ao acesso à justiça ... Artigo 64 ... Colaboraçáo das ... , conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorizaçáo de residência prevista no ...