taxa justiça subsequente

1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso; 2. É pacifico que no exercício do patrocínio...

I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...

I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...

Tendo a questão da inconstitucionalidade do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, sido apreciada no processo, por despachos que não foram impugnados, o decidido sobre essa questão formou caso julgado formal (art. 677.º do CPC), passando o que se decidiu sobre aquela questão a ter força obrigatória no processo (art. 672.º do mesmo Código).

A faculdade de o réu poder juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, nos dez dias subsequentes à apresentação da contestação, não é extensível ao pagamento dessa taxa, nesse mesmo prazo, o qual deve ocorrer antes da apresentação da contestação.

• Diário da República

1 – A não realização ou conclusão de qualquer das ações formativas propostas, aprovadas e financiadas, determina a não concretização dos objetivos subjacentes à candidatura, o que necessariamente determina a revogação do financiamento nos termos da alínea a) do artigo 44° do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro. 2 - Não estando preenchidos os pressupostos de elegibilidade e

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas

I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

- É o julgado em última instância, que fixa o critério da responsabilidade tributária - condenação ou não nas custas e em que termos. - A isenção do pagamento do remanescente pressupõe uma relação entre o valor da causa e a sua complexidade, configurando uma excepção à regra geral. - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulado pelas partes até à...

1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

I) – A alegação de recurso não pode reduzir-se a uma alegação por remissão. II) – O CPTA tão só prescreve que a falta de conclusões de recurso seja a convite suprível em recurso contra sentença proferida em processo impugnatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã