taxa justiça subsequente

Para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 113º do CPP (segundo o qual as notificações efetuadas por via postal registada se presumem feitas no 3º dia útil posterior ao do envio), o que releva é apenas a circunstância do 3º dia ser dia útil, de nada importando que qualquer um ou mesmo os dois dias antecedentes tenham sido sábado, domingo ou feriado.

• Diário da República

I - A falta de pagamento atempado [nos 90 dias subsequentes ao pagamento da primeira] da segunda prestação da taxa de justiça, ao abrigo do regime transitório instituído pelo artigo 44.º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, não implica a perda do estatuto processual de assistente. II – Em caso pagamento da segunda prestação fora do prazo dos 90 dias, o assistente deve ser...

1. Não sendo paga, total ou parcialmente, a taxa de justiça inicial devida, deve a secretaria recusar o recebimento do requerimento inicial da oposição à execução; 2. Omitindo a secretaria esta intervenção, cabe ao juiz proferir despacho rejeitando esse requerimento e ordenando a sua devolução ao requerente; 3. Num tal contexto, o apresentante dispõe do prazo de dez dias, contados da data de...

I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não...

I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta,...

Nos termos do artº 690º-B, nº 1 do CPC, a multa devida é de montante igual ao valor da taxa de justiça omitida (mesmo que este valor seja inferior ao da taxa de justiça devida), com o limite mínimo de 1UC.

• Diário da República

I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão proferido em reclamação para a conferência de um despacho do relator em que se apreciou o despacho reclamado e se qualificou como convolação a actuação nele seguida. II - A nulidade de acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução...

As normas aplicáveis, relativamente à omissão da junção aos autos do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte (n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais), são as previstas nos artigos 570.º e 642.º Código de Processo Civil e não as previstas para a omissão em causa atinente à petição inicial (a

Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.

I) Tendo-se, na sentença que julgou o mérito da causa, decidido que uma parte litigou de má-fé, conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença...

I - As partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o pagamento da (taxa de justiça) devida no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 15º do RCP, aditado pela Lei nº 7/2012, de 13/2). II - Esta regra aplica-se aos...

• Legislação

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