falta pagamento da taxa justiça subsequente
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... á nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do ...
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Lei n.º 117/2019
... e) Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... Artigo 1105.º Tramitação subsequente 1 - Se for deduzida oposição, impugnação ou ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas ... 5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado, o qual é afecto ao Fundo ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... as suas associaçóes estáo isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos da ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ... além do prazo aí estabelecido equivale à falta de deliberaçáo ... 4 - Caso a percentagem ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ção se mantenha no momento do devido pagamento; ... l) ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... 4 — Na falta de apresentação do documento com- provativo nos ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... debate prévios, em sessão presidida, na falta do Presidente ou do Vice-Presidente, pelo juiz ... órdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura. Artigo 60.º Processo de urgência Os ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça ... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ... penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos para pedidos ... de certidão ... sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas; ... s) Certidões a que se ... 1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 65; ... 1.3 - Tratando-se de registo de ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... simul- taneamente com a renda subsequente. 7 — Se as partes acordarem uma quantia fixa ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ... ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ... Artigo 31.º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou impugnação, nos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... desde a data da citação até integral pagamento: (i) a título de danos com a alteração do ... estava em tempo de proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente/segunda prestação da ... padece de deficiência por omissão, (por falta da inclusão das expressões “terrenos ... -
Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data ... ário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... A falta de apresentação do documento comprovativo da ... da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... ção ou de declaração de falência, por falta dos convenientes estímulos. Uma lei da ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... Artigo 17.º-D Tramitação subsequente 1 - Logo que seja notificada do despacho a ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... reconhece serem legais: «Porém, não há falta" de interesse em agir da requerente, pois a isenç\xC3" ... ção, de retenção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração de ilegalidade de ... JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma ... imediatamente a multa de-vida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ...
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Acórdão nº 2503/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo
... que vier a ser apurada, no pagamento das quantias descriminadas a fls. 189 e 190 dos ... 348, para pagar as taxas de justiça inicial e subsequente, bem como a multa prevista ... ção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que ... A falta de pagamento da taxa de justiça inicial no ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC ... 5846 Artigo ... adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmáos e seus descendentes, salvo se ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ... para a prática de acto processual subsequente conta -se a partir da data da notificaçáo ...
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Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...
... no pagamento de “- Metade do montante pago pelos AA. a ... : b) Proferiu uma decisão que enferma de falta de fundamento e de fundamentação; e, c) ... da dispensa de pagamento do remanescente da taxa ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ... ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... pagamento de custas determinada em 1.ª instância, ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ... ão está concluída; Arranjos exteriores - falta concluir ... Devemos salientar contudo, que, ...