falta pagamento da taxa justiça subsequente

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... ais. 5 – Considerando que o acesso ao direito e à justiça não é incompatível com a imposição de ónus às partes, com estabelecimento de cominações e preclusões processuais, ainda que sujeito a limites, a interpretação dos números 3 e 4 do artigo 14º do Regulamento das Custas Processuais nos termos expostos não viola os princípios constitucionais de acesso ao direito e à justiça e da proporcionalidade, tal como decorrem da conjugação dos...

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... não pode prejudicar a parte, sendo de aceitar o pagamento da taxa de justiça nessa altura. XVI – Quando alguém exerce sobre uma coisa a actividade correspondente ao conteúdo de um direito real, como co-herdeiro, fá-lo em nome da herança e, portanto, também em nome dos demais sucessores, por mera tolerância dos seus co-herdeiros e por isso só tem posse precária. XVII – Da mesma forma, se continua a exercer esses poderes depois da partilha...

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... iversamente, poderá justificar a aplicação de uma taxa sancionatório excecional (cf. Art.º 531.º do Código de Processo Civil) ou a condenação como litigante de má fé (cf. Art.º 542.º e ss. do Código de Processo Civil). II – A situação processual de falta de pagamento das competentes taxas de justiça devidas pela interposição de recursos e/ou reclamações e, num momento subsequente, das multas legais esgota-se na aplicação das sanções consagradas...

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... comprovativo da concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do autor juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, considerando-se a acção proposta na data da apresentação da petição inicial recusada. IV – Não recusando a secretaria a petição e não sendo...

... consideração na decisão judicial de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil).

... . 2. Cabe ao mandante e não ao mandatário pagar a taxa de justiça subsequente e multa aquando da apresentação das alegações. 3. O desentranhamento destas e a consequente deserção do recurso por falta daquele pagamento não constitui acto ilícito imputável ao advogado, a menos que as respectivas quantias lhe tivessem sido entregues ou que fora acordado que o advogado as pagaria mesmo sem as receber adiantadas.

... consideração na decisão judicial de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do examinado artº.6, nº.7, do R.C.P., deve levar-se em conta o dever de boa-fé processual estatuído no actual artº.8, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anterior artº.266-A, do C.P.Civil). 15. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando concedido, aproveita a todos os sujeitos processuais.

... controlar o montante das autoliquidações da taxa de justiça, seja inicial, seja subsequente. 2 – Se tiver sido paga pelas partes uma taxa inferior à devida, a consequência jurídica a retirar dessa redução não poderá ser mais gravosa do que se fora a falta de apresentação de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. 3 – Assim, tendo o opoente à execução pago uma taxa de justiça inicial, indevidamente reduzida, mas não tendo...

... a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo desentranhar essa petição, mas antes, dar a oportunidade à parte respectiva de, no prazo a designar, efectuar o pagamento desse preparo em falta. III – Caso a parte nada diga ou comprove nos autos, ao mandar desentranhar a...

... art.º 6.º, n.º 7, do RCJ, relativa à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tal como vem configurada pelo legislador, não é a situação regra, mas uma situação excepcional, só permitida mediante um despacho fundamentado do juiz e uma análise da especificidade da situação, que justifique aquela dispensa. Nessa análise há que atentar na complexidade da causa e à conduta processual das partes, entre outros elementos, a fim de se...

I - A primeira questão objeto do pedido de uniformização de jurisprudência respeita aos fundamentos legais da admissão de recurso de revista de acórdão do tribunal da Relação que, não apreciando decisão interlocutória do tribunal de 1.ª instância que incida apenas sobre a relação processual, no sentido ou conteúdo de pensamento que o STJ, no acórdão de 04-02-2020, retirou do texto do art. 671.º,...