falta pagamento da taxa justiça subsequente

5898 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ...ó se produzirá se, nos trinta dias subsequentes à data em que devia operar-se, a assembleia ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo. 5 - O exercício da função de ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizações devidas; (vi) previsão da ... gerais do fornecedor, com licenças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ... tem lugar no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a apresentação ... proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de cinco dias, sendo prorrogado o prazo ... ministros responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas. Ver todas as ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ..., podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ...subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas ...5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... Clarifica-se o regime das taxas a cobrar por operações realizadas fora de ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos. ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ...ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ...Artigo 31.º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou impugnação, nos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma ... imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6 - ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ... do País e se encontrem no período subsequente de interdiçáo de entrada em território ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a ... o erro ou omissão nos 11 dias subsequentes ao da verificação, o empreiteiro demonstre que ...7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários. ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... Tributária e Aduaneira demonstrar a falta" de veracidade dos meios de prova mencionados no n\xC3"... aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se ... judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida ..., tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início daquela situação, a remuneração ... permitido o acesso público mediante o pagamento de uma taxa, realização de certa despesa ou ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... (a da taxa de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes -, ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça ... penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida. Com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... fixados por despacho do Ministro da Justiça. Artigo 5.º 1 - Sem ... cláusula que exonere um novo membro do pagamento das dívidas contraídas antes da sua entrada; ... 3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados ...taxa que constitui receita do serviço incumbido da ... Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e independentemente ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...— O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando -se o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa à directiva ...ção emolumentar em relação às restantes taxas existentes no ordenamento jurídico nacional. O ...ção aplicáveis a todas as rubricas subsequentes. É absolutamente inovador e introduz um elevado ... ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos para pedidos de certidão. ... sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas; s) Certidões a que se referem o ...
  • Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data ...ário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... a citação nos termos do artigo 561.º, faltando, à data da apresentação da petição em ... do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da ...
  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... reconhece serem legais: «Porém, não há falta" de interesse em agir da requerente, pois a isenç\xC3"...ção, de retenção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração de ilegalidade de ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...
  • Acórdão nº 2503/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo

    ... que vier a ser apurada, no pagamento das quantias descriminadas a fls. 189 e 190 dos ...348, para pagar as taxas de justiça inicial e subsequente, bem como a ... A falta de pagamento da taxa de justiça inicial no ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ..., de segurança e defesa comuns' entre 'justiça' e 'convencionar', sendo também aditada uma ...2. Na falta de legislação regional própria sobre matéria ... reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.' Artigo 38.º No n.º 2 do artigo ... efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. CAPÍTULO II Direitos e ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... de gestão do condomínio insistia por pagamento de prestações em atraso, respeitantes às ... ., para a estratégia e campo litigioso da falta à sua palavra dada. 41. Mas ela, 1.ª R., como ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e do ... sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ...ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;. ...ção de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56.º), embora mantendo a ... aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o ... da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) ... a assembleia geral; b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de

    ...no pagamento de “- Metade do montante pago pelos AA. a lo de taxas e licenças para a construção, isto é, € ...: b) Proferiu uma decisão que enferma de falta de fundamento e de fundamentação; e, c) ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ... ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das ...