falta pagamento da taxa justiça subsequente

4952 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... pelo suprimento da falta de pressupostos processuais ..., pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao ..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, ...subsequente à primeira votação, ao ... 5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo ... aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado ...ída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do ..., o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. ... no período subsequente de interdiçáo de entrada em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ópria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for ... de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ..., nos trinta dias subsequentes à data em que devia ... propriedade até ao pagamento" do preço, se prescrever o cr\xC3"... . . (Taxa de juro) . . . . . . ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ... judiciais - englobando a taxa" de justiça e os encargos - s\xC3"...ça final e a dos pagamentos prévios) actualmente ...ça inicial e subsequente pagas durante o processo e a ... efectivas pela falta" de pagamento da taxa de justi\xC3"...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...ção do contrato por falta de pagamento da renda ou ... Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do ... ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, ... de 10 dias subsequentes à notificação daquela, ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos ... parte deles, ou, na falta de imóveis, do município ... de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, ....º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou ...ção de pagamento de taxa suplementar prevista em ...

  • Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ..., calculados, à taxa legal, sobre os montantes ... de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais ... do artigo 561.º, faltando, à data da apresentação da ... dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... destinados ao pagamento de creches, jardins de ...éstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de ... Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de ... nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado ...ários técnicos de justiça e entidades e profissionais ...

  • Acórdão nº 2503/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo

    ... a ser apurada, no pagamento das quantias descriminadas a ...348, para pagar as taxas de justiça inicial e ...ça inicial e subsequente e respectiva multa, até à ... A falta" de pagamento da taxa de justi\xC3"...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ...: «Porém, não há falta de interesse em agir da ...ção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração ..., as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ... fazendo a costumada JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...2 - Na falta de disposição especial, os ...pagamento da dívida exequenda, por via ...ável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que ... o prévio pagamento da taxa" de justiça devida, a concess\xC3"...ção dos termos subsequentes do processo que deles ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ...ínio insistia por pagamento de prestações em atraso, ... e campo litigioso da falta à sua palavra dada. 41. Mas ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos ... expresso subsequente, constante de decisão ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas ... em modalidade de pagamento faseado não proceder ao ... ao pagamento em falta acrescido de multa ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos ..., a tramitação subsequente à formação do acto ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 ..., com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. ... beneficiando de uma taxa de direitos inferior à ... para concluir que só a falta de apreciação das primeiras ...

  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... na obrigação de pagamento de custas determinada em 1.ª ... do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se ... de sub-base e base, faltando o revestimento superficial; ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ... do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 ... vigor nos anos subsequentes. Artigo 28.º Capacitação ... de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, ...P., calculadas à taxa normal com base no valor ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... seja dispensado do pagamento do remanescente da taxa de ... da taxa de justiça, “in casu”, seria ... para concluir que só a falta de apreciação das primeiras ...ça inicial e subsequente), estatui que o remanescente ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ...ável pela área da justiça, em matéria de afetação da ... vigor nos anos subsequentes. 4 - É concedida aos ... de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, ...P., calculadas à taxa normal com base no valor ...

  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ... suscitada em torno da falta de fundamentação quanto aos ... como é de Direito e Justiça, e requerendo-se, em face do ... que conduziria a um pagamento de taxa de justiça, a nosso ...

  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ..., oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça ... pagamento do valor em falta até ao início desta ... taxa de justiça subsequente, decorrendo dessa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... na área da justiça, colocando este sector ao ... e inscrições subsequentes no ficheiro central de ..., designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas ... por estes para a falta de apresentação das contas, ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o ... em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56.º), ... análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código ...ócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada ...; b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... de construçáo subsequentes à demoliçáo total ou ... e liquidaçáo das taxas e prestaçáo de cauçáo ..., bem como no caso de faltar documento instrutório ... alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou ... responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As ... âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As ...subsequente transmissão automática de ... fiscalizador ou, na sua falta, pelo respetivo órgão de ...