falta pagamento da taxa justiça subsequente

5084 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ..., podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ...subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas ...5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... (a da taxa de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes -, ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça ... penalizações processuais efectivas pela falta de pagamento da taxa de justiça devida. Com ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...— O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando -se o ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ...ões, publicações e inscrições subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em ...ção e permitindo, designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas conservatórias do ... as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos ... imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior ...ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ...Artigo 31.º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou impugnação, nos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...

  • Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data ...ário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... a citação nos termos do artigo 561.º, faltando, à data da apresentação da petição em ... do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... reconhece serem legais: «Porém, não há falta" de interesse em agir da requerente, pois a isenç\xC3"...ção, de retenção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração de ilegalidade de ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...

  • Acórdão nº 2503/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo

    ... que vier a ser apurada, no pagamento das quantias descriminadas a fls. 189 e 190 dos ...348, para pagar as taxas de justiça inicial e subsequente, bem como a ... A falta de pagamento da taxa de justiça inicial no ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... de gestão do condomínio insistia por pagamento de prestações em atraso, respeitantes às ... ., para a estratégia e campo litigioso da falta à sua palavra dada. 41. Mas ela, 1.ª R., como ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e do ... sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ...ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... con- cedido para proceder ao pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;. ...ção de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...; 2-Tal como resulta da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 euros (doc. n.° 2 da ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ... ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das ...

  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...pagamento de custas determinada em 1.ª instância, ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ... que só dispõem de sub-base e base, faltando o revestimento superficial; Abastecimento de ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... que o recorrente seja dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do ... ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das ...ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma ... imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente ...

  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ... quais a matéria suscitada em torno da falta de fundamentação quanto aos critérios ...ça recorrida, como é de Direito e Justiça, e requerendo-se, em face do elevado valor da sa, que conduziria a um pagamento de taxa de justiça, a nosso ver, demasiado ...

  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ... não terem procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ... não procedeu ao pagamento do valor em falta até ao início desta audiência, deve ser ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 1.' instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos ...íneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de ...falta de disposição especial, os prazos mencionados ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação ... à revogação deve, nos 3 dias subsequentes, proceder à notificação do impugnante para, no ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... fachadas' as obras de construçáo subsequentes à demoliçáo total ou parcial de uma ... relativos ao lançamento e liquidaçáo das taxas e prestaçáo de cauçáo que, nos termos da lei, ...ística a realizar, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja ...áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e pelo ordenamento do ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de ...A falta de declaração equivale a não oposição. 4 - ... para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação ... substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de ... condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço. 2 - O despacho ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ...ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... cumprida simultaneamente com a renda subsequente. 7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 20) Realizar despesas pelo orçamento ...Artigo 5.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta" de fundamentação dessa decisão); - O arguido B\xE2"... “DO…, Ldª”, relacionados com pagamentos efectuados pela FE… ao arguido BV… em ... da prática do crime em subsequentes transações; por errado cálculo do valor das ..., ainda, cada um dos arguidos em 8 UC de taxa de justiça e nos restantes encargos devidos no ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - ... de graduar em conformidade as diferentes taxas de im- posto, o que se afiguraria não apenas ... contudo interpelar o órgão máximo de Justiça Constitucional sobre se essa aproximação terá ..., desproporção quantitativa e falta" de fundamento num critério constitucional aceit\xC3"...ção nas horas ou frações subsequentes. 5. O que está em causa é portanto a ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... que não sofram qualquer interrupção por falta" de verbas; 4) Proceder às alterações entre cap\xC3"...Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão. 3 - A ...subsequente controlo laboratorial dos produtos colocados no ...