taxa justiça subsequente embargos terceiro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ... Oposição mediante embargos de terceiro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o ... de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ..., nos trinta dias subsequentes à data em que devia ... . . (Taxa de juro) . . . . . . ... Artigo 1285.º (Embargos de terceiro) O possuidor ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo ...ável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que ... o prévio pagamento da taxa" de justiça devida, a concess\xC3"... sido assinado por terceiro presente no domicílio do ...ção dos termos subsequentes do processo que deles ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... à dedução de embargos, com fundamento tanto em ... do processo subsequentes à verificação e ... Supremo Tribunal de Justiça. Da sentença que denegue a ...ícios, incitando terceiros a apresentá-los ou ... de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d) A ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... ao Ministério da Justiça constituem receita do ...3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do ... patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes ... nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado ...embargos de terceiro. Disposições ...

  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ... deduziu os presentes embargos de terceiro contra C… e ..., ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o ...

  • Acórdão nº 0650627 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2006

    O incidente de prestação de caução, requerido pelo executado, não constituindo apenso declarativo do processo de execução, beneficia da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça inicial.

    ... do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou ...ça inicial e subsequente…Nas execuções, sem ... e subsequente nos embargos de terceiro, nos concursos de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ... real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...Oposiçáo mediante embargos de terceiro. Artigo 342. ...

  • Acórdão nº 5088/10.3TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I. O prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro tem natureza judicial. II. Aplica-se a tal prazo o art. 145º nºs 5 e 6 do CPC. III. Tendo os embargos sido apresentados dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem que o embargante tenha requerido o pagamento da multa, compete à secretaria cumprir o nº 6 da citada norma. IV. Não o tendo feito, não podia o tribunal

    ...óvel, os presentes embargos de terceiro. Além do mais ... ao 3.º dia útil subsequente ao seu termo, temos que esse ... total do pagamento da taxa de justiça e demais encargos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... carácter típico e taxativo" das providências de recupera\xC3"... do devedor ou de terceiros, nos moldes também ...ês dias úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo ..., quando não da justiça, do processo de insolvência ... e de facto, nos embargos, repondo-se, se bem que em ...

  • Lei n.º 117/2019

    ... de procedência dos embargos fundados em qualquer das ... efetuadas por terceiros em prédio da herança são ....º Tramitação subsequente 1 - Se for deduzida ... pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do ...

  • Acórdão nº 03049/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligê

    ... improcedentes os embargos" de terceiro deduzidos na sequ\xC3"...ência ou pela subsequente" venda, isto é, não for poss\xC3"... as custas não incluem a taxa...ão incluem a taxa de justiça...

  • Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência,...

    ... D… instaurar embargos de terceiro, com pedido de ... o pagamento da taxa de justiça devida no prazo ...ça inicial ou subsequente, seja a petição ou ...

  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ...ÓRIO Nuns autos de Embargos de Executado pendentes no ... do pagamento da taxa de justiça” mediante a ... ou embargos de terceiro e respectivas contestações: ...ção nos 10 dias subsequentes a prática do ato processual ...

  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a...

    ... penhora, por meio de Embargos de Terceiro, invocando, ... FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.» O recurso foi admitido por ...) a actividade subsequente tendente à satisfação, ..., fixando-se no mínimo a taxa...

  • Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo

    ... de apelação em embargos de terceiro figura como ... terceiro, e, subsequentemente, determina-se o levantamento ... de 127.500,00 €, à taxa de 8%, pelo prazo de 6 meses ... Supremo Tribunal de Justiça de 10/04/2007 no processo ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a ... 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e ... deve, nos 3 dias subsequentes, proceder à notificação do ... ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos ...ção, oposição, embargos de terceiros e reclamação ...

  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    Embargos de execução ...taxa de justiça e custas, bem ... proceder-se à subsequente e devida tramitação ... executado embarga de terceiro, em vez de se opor nos termos ...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ..., o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse ..., designadamente prazo, taxa" de juro, planos de amortizaç\xC3"... Dra H… subsequentemente ao accionamento dos ... e segs, direito e justiça, da autoria da Sra. Dra. ...IV – Procedem os embargos deduzidos em execução com ...

  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.

    ... ou fazê-los adquirir por terceiro – chegando para o efeito a ...; B) Julgo os presentes embargos de executado procedentes, por ...subsequente" do conteúdo da decisão anterior e \xC3"...) acrescem: » Juros de Mora à taxa contratual de 4,633%, vencidos entre ...

  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sej

    ... 17-01-2017, deduziu embargos, pedindo a sua procedência e ... o pagamento das subsequentes prestações. -Entretanto, o ..., o direito e a justiça impõem a revogação da ... juros vincendos, à taxa legal civil em vigor, até ... e depende da de terceiros. (9) Não sendo o evento ...

  • Acórdão nº 364/17.7T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos e subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base

    ...ória de partilha subsequente a divórcio, efectuada em ... judiciário, deduziu embargos. Neles pediu que, uma vez ... Executado junto de terceiros, pois para tal não autorizou ... de dispensa de taxa de justiça e demais encargos ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ...embargos de terceiro – que deram ... um dos negócios subsequentes que enfermam de nulidade ... juros remuneratórios à taxa de nove vírgula cinco por ... Supremo Tribunal de Justiça de 20-1-1983, no Boletim do ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ...deduziram embargos de terceiro que correu termos no ... registos de aquisição subsequentes aos atos anulados pelos tribunais ..., vence juros remuneratórios à taxa de nove vírgula cinco por cento, ...

  • Acórdão nº 763/13.3TBFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    Tendo o exequente alegado no requerimento executivo que nada lhe foi pago pelo executado e tendo este, por seu lado, alegado na oposição à execução que já pagou parte da dívida por dação em cumprimento através da entrega de um veículo a que ambos atribuíram o valor de 12.500 € e pela entrega de bens móveis que o exequente vendeu por 7.000 €, apenas reconhecendo estar em dívida a quantia de 5.500 €

    ... por não ter pago a taxa de justiça devida pela ...«julgar os presentes embargos procedentes por provados e, ... no 2º dia útil subsequente ao fim do prazo de 20 dias - ... penhora sobre bem de terceiro, sendo que atento o decidido, ...