taxa justiça subsequente embargos terceiro

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I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

O incidente de prestação de caução, requerido pelo executado, não constituindo apenso declarativo do processo de execução, beneficia da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça inicial.

... legal para se indeferir liminarmente os embargos de terceiro preventivos intentados com vista a obstar à concretização do arresto desses bens, com fundamento de que este estaria concretizado.

• Legislação

I- O não conhecimento da extemporaneidade dos embargos de terceiro no despacho liminar não veda a que o embargado a possa invocar na contestação e que o juiz a venha a conhecer em decisão ulterior, por natureza não liminar. II- Tendo sido invocada a intempestividade dos embargos de terceiro, com base em dois distintos fundamentos, que foram julgados improcedentes no primeiro grau, e tendo havido recurso dessa decisão, deve a Relação...

I. Sob pena de violação de caso julgado formado pela sentença que condenou o R. a entregar ao Autor determinado prédio, e em observância do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 573.º do CPC) e do princípio da preclusão, na execução de tal sentença, ao executado embargante só é permitido alegar factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que os mesmos sejam...

... de aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, bastando a junção de documento comprovativo de tal benefício haver sido solicitado e, como tal, a falta daquele documento não pode conduzir à recusa da aludida petição.

... a convolação da pretensão deduzida na petição de embargos (invocando-se na mesma a inexistência de qualquer relação causal que justificasse a emissão da letrada dada à execução), para aquela que é gizada e a que subjaz o articulado superveniente deduzido (visando a introdução de factos assinalando o não cumprimento da obrigação da embargada, em razão do cumprimento do contrato que se negou existir), por tal implicar a convolação – e, mesmo,...

... dos referidos meios processuais comuns cabem os embargos de terceiros deduzidos por pessoa diversa do executado, a favor de quem está registada a titularidade do bem penhorado e, designadamente, quando que no âmbito de tais embargos a titularidade da coisa penhorada tenha de ser discutida em termos definitivos, conforme artigo 349.º do CPCivil.

... embargante teve conhecimento da ofensa” e que os embargos nunca podem ser deduzidos “depois de os respetivos bens terem sido vendidos”, não podia a embargos serem rejeitados com fundamento na sua extemporaneidade por ter sido apresentados em momento posterior à venda do prédio. III. Do tudo exposto e transpondo a jurisprudência do supra citado acórdão, tendo os presentes embargos de terceiro, natureza preventiva, e tendo sido interpostos entre...

I-O facto de ter sido penhorado e vendido um imóvel na sua totalidade, sendo certo que apenas a metade indivisa do mesmo pertencia à Executada e, por conseguinte, só essa metade respondia pela dívida desta, não altera nem apaga a realidade jurídica, nem anulou os direitos da Embargante, herdeira do outro co- proprietário. II-O direito de propriedade do pai da Embargante sobre a metade do imóvel...

I. O prazo de 30 dias para a dedução dos embargos de terceiro tem natureza judicial. II. Aplica-se a tal prazo o art. 145º nºs 5 e 6 do CPC. III. Tendo os embargos sido apresentados dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem que o embargante tenha requerido o pagamento da multa, compete à secretaria cumprir o nº 6 da citada norma. IV. Não o tendo feito, não podia o tribunal julgar imediatamente procedente a exceção da...

... do litígio principal; ii) o Tribunal de Justiça já se tiver pronunciado de forma firme sobre a questão a reenviar, ou quando já exista jurisprudência sua consolidada sobre a mesma; iii) o Juiz Nacional não tenha dúvidas razoáveis quanto à solução a dar à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente («teoria do ato claro», cujos exigentes e cumulativos critérios de verificação foram igualmente...

... n.º 264/2015. VI - Invocada ainda, na Petição de embargos, a inexistência, inexequibilidade e nulidade do título executivo, bem como a incerteza, inexigibilidade e iliquidez da obrigação exequenda, restará apreciar, tendo em atenção o disposto nos artigos 713.º, 729.º, alíneas a) e e), e 857.º, n.º 1, ambos do CPC, do CPC, se os embargos podem proceder, apreciando tais meios de defesa em face do título executivo.

1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse

... Civil. IV - Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efectuada na execução, o Tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o acto), meio processual próprio, cabendo ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias.

Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro se deduzidos após a realização da venda ou adjudicação judicial. (Sumário elaborada pela relatora)

... permanente dos mesmos, teriam o ónus de deduzir embargos. Não o tendo feito, está-lhes inviabilizado deduzir acção declarativa que produza os efeitos na execução que só por via dos embargos podem ser produzidos. xi) O direito dos AA. à modificação ou extinção da acção executiva é de exercício por via de embargos de executado, no âmbito dos preceitos legais que o disciplinam (artigos 728º e segs), direito que os executados não exerceram em...

... num acto de agressão patrimonial. II – Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada. III – Os embargos de terceiro constituem o instrumento processual adequado para o co-titular de uma conta bancária, que não é parte na execução, reagir contra uma penhora que incide sobre a totalidade do saldo de um depósito bancário,...