prazo pagamento taxa justiça subsequente

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ... judiciais - englobando a taxa" de justiça e os encargos - s\xC3"...ça final e a dos pagamentos prévios) actualmente ...ça inicial e subsequente pagas durante o processo e a ... antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão ..., pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ..., se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à ... é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 ...-se para os actos subsequentes do processo. 5 - O ..., a multa, a taxa de justiça, as custas do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... ou genérico dos prazos de caducidade do direito de ... excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 ... lei, designadamente as taxas e demais contribuições ...úblicas e promove a justiça social, a igualdade de ...subsequente, advertindo simultaneamente o ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período ... administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao ..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, ...subsequente à primeira votação, ao ... aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando ...ário, até ao termo do prazo para a contestação da ... Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do ... ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, ... de 10 dias subsequentes à notificação daquela, ...

  • Acórdão nº 94/09.3TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I – O pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser efetuado no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final. II - Se o não fizer, a parte tem dez dias para a pagar tal taxa, acrescida de multa de igual montante, a contar da notificação que para o efeito lhe será feita pela Secretaria. III – Porém, a lei concede à parte uma terceira oportunidade para poder produzir...

    ... dia comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... documentos, de cujo prazo de vista não prescindiu o ... taxa de justiça subsequente. Na verdade, estabelece o ...

  • Acórdão nº 0855922 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...

    ... sua condenação no pagamento da quantia de € 5.907,92 (= ... proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da ... multa, dando um prazo para o seu pagamento, com a ...

  • Acórdão nº 0210392 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002

    I - O valor dos incidentes, se outro não lhe tiver sido atribuído pelas partes, é o da causa a que respeitam. II - O momento do início da contagem do prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente só se determina pela notificação, ou para a audiência preliminar ou para a audiência de julgamento, sempre depois de findos os articulados da acção. III - Ao dar-se, por despacho, sem efeito

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... na área da justiça, colocando este sector ao ... e inscrições subsequentes no ficheiro central de ..., designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas ...3 - No prazo de 15 dias após a ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...éstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de ... por si indicada, no prazo de dois anos a contar do ... ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam ... dos artigos subsequentes, as seguintes deduções ... e oficiais de justiça Os notários, conservadores, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ..., deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... Administração ao pagamento de quantias, à entrega de ...ção do acesso à justiça Para efectivação do ... do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da ... para momento subsequente ao da apresentação das ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou ... pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos ... pelo pagamento das coimas e das custas que ... por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do ... pagamento de taxa de justiça...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do ... de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ..., nos trinta dias subsequentes à data em que devia ... propriedade até ao pagamento" do preço, se prescrever o cr\xC3"... . . (Taxa de juro) . . . . . . ...

  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ... no 2° dia útil subsequente ao termo do prazo de que ... o comprovativo do pagamento" de € 25,50, por autoliquida\xC3"... correspondia a 25% da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 1391/16.7T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.

    ... Amorim*Sumário: O pagamento da segunda prestação da a de justiça, acrescida de multa, os ... necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte ...à segunda prestação da taxa de justiça. A decisão foi ... taxa de justiça subsequente. O Decreto-Lei n.º ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos ... de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, ...ção é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de ....º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou ...ção de pagamento de taxa suplementar prevista em ...

  • Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec

    ... em custas.   1) No prazo de 10 dias contado da notificação ... (RCP), a dispensa do pagamento da totalidade do remanescente da ... os pagamentos respeitantes à taxa de justiça foram efectuados nos ... o prazo de 10 dias subsequente à notificação da decisão), sob ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...ção de bens e pagamentos aos credores, tendo para o ... carácter típico e taxativo" das providências de recupera\xC3"...ês dias úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, ..., quando não da justiça, do processo de insolvência ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas ... em modalidade de pagamento faseado não proceder ao ... no termo do prazo que lhe for con- cedido para ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos ..., a tramitação subsequente à formação do acto ...

  • Acórdão nº 2709/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    I - A revisão do CCJ operada pelo DL nº 324/2003, de 27/12 - cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004 - só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 14º do referido diploma, nos termos dos quais após essa entrada em vigor o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos...

    ...pagamento . II Contestou a Ré, onde ...ção, com a sua subsequente absolvição do pedido, tendo ... do pagamento de taxa de justiça subsequente, ...ção da Ré para, no prazo de 10 dias, efectuar o ...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ... conta que o valor da taxa de justiça devida é de ... pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de ...ça inicial e subsequente, considerando-se apenas na ... 669º, nº 3), ou no prazo de dez dias, se o não for, ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ...ínio insistia por pagamento de prestações em atraso, ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos .../2004, de 29 de Julho, o prazo para a decisão sobre a ... expresso subsequente, constante de decisão ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... adequados e pelos prazos previstos na lei, fossem ...ção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração ..., as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ... fazendo a costumada JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 ... ter sido ultrapassado o prazo de três anos previsto no ..., com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. ... beneficiando de uma taxa de direitos inferior à ...