prazo pagamento taxa justiça subsequente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da ... a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão ..., pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega ... é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período ... administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao ..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, ...subsequente à primeira votação, ao ... aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da ...

  • Acórdão nº 94/09.3TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I – O pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser efetuado no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final. II - Se o não fizer, a parte tem dez dias para a pagar tal taxa, acrescida de multa de igual montante, a contar da notificação que para o efeito lhe será feita pela Secretaria. III – Porém, a lei concede à parte uma terceira oportunidade para poder produzir...

    ... dia comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... documentos, de cujo prazo de vista não prescindiu o ... taxa de justiça subsequente. Na verdade, estabelece o ...

  • Acórdão nº 0855922 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...

    ... sua condenação no pagamento da quantia de € 5.907,92 (= ... proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da ... multa, dando um prazo para o seu pagamento, com a ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... para a área da justiça estão presentemente em curso ... judiciais - englobando a taxa" de justiça e os encargos - s\xC3"...ça final e a dos pagamentos prévios) actualmente ...ça inicial e subsequente pagas durante o processo e a ... antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos ...

  • Acórdão nº 0210392 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002

    I - O valor dos incidentes, se outro não lhe tiver sido atribuído pelas partes, é o da causa a que respeitam. II - O momento do início da contagem do prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente só se determina pela notificação, ou para a audiência preliminar ou para a audiência de julgamento, sempre depois de findos os articulados da acção. III - Ao dar-se, por despacho, sem efeito

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado ... declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar ..., o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. ... no período subsequente de interdiçáo de entrada em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do ... de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ..., nos trinta dias subsequentes à data em que devia ... propriedade até ao pagamento" do preço, se prescrever o cr\xC3"... . . (Taxa de juro) . . . . . . ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando ...ário, até ao termo do prazo para a contestação da ... Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do ... ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, ... de 10 dias subsequentes à notificação daquela, ...

  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ... no 2° dia útil subsequente ao termo do prazo de que ... o comprovativo do pagamento" de € 25,50, por autoliquida\xC3"... correspondia a 25% da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 1391/16.7T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.

    ... Amorim*Sumário: O pagamento da segunda prestação da a de justiça, acrescida de multa, os ... necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte ...à segunda prestação da taxa de justiça. A decisão foi ... taxa de justiça subsequente. O Decreto-Lei n.º ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos ... de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, ...ção é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de ....º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou ...ção de pagamento de taxa suplementar prevista em ...

  • Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec

    ... em custas.   1) No prazo de 10 dias contado da notificação ... (RCP), a dispensa do pagamento da totalidade do remanescente da ... os pagamentos respeitantes à taxa de justiça foram efectuados nos ... o prazo de 10 dias subsequente à notificação da decisão), sob ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... até findar o prazo para a oposição, implicando ...pagamento da dívida exequenda, por via ...ável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que ... o prévio pagamento da taxa" de justiça devida, a concess\xC3"...ção dos termos subsequentes do processo que deles ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... destinados ao pagamento de creches, jardins de ...éstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de ...ósitos à ordem ou a prazo em instituições ... nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado ...ários técnicos de justiça e entidades e profissionais ...

  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007

    ... Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas ... em modalidade de pagamento faseado não proceder ao ... no termo do prazo que lhe for con- cedido para ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos ..., a tramitação subsequente à formação do acto ...

  • Acórdão nº 2709/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    I - A revisão do CCJ operada pelo DL nº 324/2003, de 27/12 - cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004 - só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 14º do referido diploma, nos termos dos quais após essa entrada em vigor o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos...

    ...pagamento . II Contestou a Ré, onde ...ção, com a sua subsequente absolvição do pedido, tendo ... do pagamento de taxa de justiça subsequente, ...ção da Ré para, no prazo de 10 dias, efectuar o ...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ... conta que o valor da taxa de justiça devida é de ... pode dispensar o pagamento do remanescente da taxa de ...ça inicial e subsequente, considerando-se apenas na ... 669º, nº 3), ou no prazo de dez dias, se o não for, ...

  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ...ínio insistia por pagamento de prestações em atraso, ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos .../2004, de 29 de Julho, o prazo para a decisão sobre a ... expresso subsequente, constante de decisão ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... da notificação de pagamento da dívida de 1.115.461,80 ... ter sido ultrapassado o prazo de três anos previsto no ..., com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. ... beneficiando de uma taxa de direitos inferior à ...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... adequados e pelos prazos previstos na lei, fossem ...ção na fonte e de pagamento por conta; b) A declaração ..., as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ... fazendo a costumada JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, ...

  • Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I-A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode...

    ... do prédio pagamento da taxa de justiça devida ou ... dias seguintes subsequentes à recusa de recebimento ou ... entre o mais, dispor do prazo de 3 meses, para deduzir ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos ... ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não ... do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 ... vigor nos anos subsequentes. Artigo 28.º Capacitação ...P., calculadas à taxa normal com base no valor ...

  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... na obrigação de pagamento de custas determinada em 1.ª ... do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se ... segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... de construçáo subsequentes à demoliçáo total ou ... e liquidaçáo das taxas e prestaçáo de cauçáo ...áo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, ... alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou ... responsáveis pela justiça, pela administraçáo local e ...