taxa justiça subsequente
11508 resultados para taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 02299/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008
... ão anexa, por falta de prova do pagamento da taxa de justiça inicial, veio da mesma recorrer para ... da taxa de justiça, inicial e subsequente, nos seguintes termos: A taxa de justiça é paga ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... regista no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das ...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... , € 627,86 de juros de mora e € 51,00, da taxa de justiça paga ... A ... de justiça inicial, bem como com a subsequente decisão que atribuiu força executiva ao ... -
Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... ser julgada “por forma a ser feita justiça” ... O tribunal “a ... pagamento de valor exorbitante, a título de taxa de justiça remanescente, configurando uma clara ... álculo da taxa de justiça inicial e subsequente, sendo considerado na conta a final, viola os ...
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Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012
... Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos ... da taxa de justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas processadas ...
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Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... judicialmente recorrido, como é de JUSTIÇA ... A recorrida Fazenda Pública formulou as ... sem efeito a notificação para pagamento da taxa de justiça nos termos do disposto no artº 15º ... évio de taxas de justiça inicial e subsequente relativamente ao Estado, especificando o n.° 2 ... -
Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... desde 18/04/2000, no montante de € 546,11, e de € 39,91 de taxa de justiça paga pelo requerimento ... Notificado este à ...
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Acórdão nº 187/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... do acórdão no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo fixado para a ... prática ... o Acórdão do ... Supremo Tribunal de Justiça n.° 5/2012, disponível em https://data.dre ... Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária ... de € 5, no montante global de € ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... até ao final de Março do ano subsequente; ... m) Os relatórios dos acidentes de trabalho ... c) Notificar o requerente para pagamento de taxa referente à vistoria ... 4 - A autorizaçáo ... no sítio electrónico do Ministério da Justiça; ... b) Prova da inscriçáo como empresário em ...
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Acórdão nº 418/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... notificada a parte para a pagar, com subsequente ... invocação por esta de que lhe havia sido ...
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Acórdão nº 9/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe ... havia sido ...
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Acórdão nº 8/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos ... pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe havia sido ...
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Acórdão nº 10/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos ... pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe havia sido ...
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Acórdão nº 1559/10.0TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2012
O Instituto da Segurança Social, IP, não está legalmente obrigado a autoliquidar a taxa de justiça inicial, em virtude de ter deduzido pedido de indemnização civil enxertado em processo penal
... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... prévio da taxa de justiça e subsequente demonstração nos autos no momento em que deduz ... -
Acórdão nº 513/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... , que não pode considerar-se ter sido paga taxa de justiça no processo no valor de € 212,10 ... correspondente à taxa de justiça subsequente, é dispensado o pagamento desta última ...
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Acórdão nº 0772/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais...
... pelo que deverá proceder ao pagamento da “taxa de justiça nos termos do Regulamento das Custas ... évios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos pendentes ser ... -
Acórdão nº 53/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2004
... taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias ... pagar a taxa de justiça inicial e subsequente, com acréscimo de taxa de justiça de igual ...
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Acórdão nº 0734321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2007
Sob pena de o preceito que o consente ficar totalmente esvaziado de sentido prático, a compatibilização da exigência do pagamento prévio da taxa de justiça com a atribuição do prazo de cinco dias para documentar tal pagamento impõe o entendimento de que, não sendo cumprida a prova do "pagamento prévio", mas se for sanada com apresentação do pagamento, no prazo do nº2 do art. 150º-A do CPC, se tem
... electrónica, em 26 de Fevereiro de 2007 e a taxa de justiça inicial foi paga em 27 de Fevereiro ... das taxas de justiça inicial e subsequente), ambos ainda do CCJ, "A omissão do pagamento ... -
Acórdão nº 03867/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
... às custas a decisão recorrida fixou a taxa de justiça em 6 UC ... O regime de custas no ... , não sendo devida taxa de justiça subsequente ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... para a prática de ato processual subsequente à notificação conta -se a partir do dia útil ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... é a de dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que ... referidos no artigo anterior, a uma taxa de inscrição, que reverterá para o Cofre Geral ... n.º 2 do artigo 22.º e o processado subsequente, quando anteriores à propositura da causa, devem ...
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Acórdão nº 0246/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
À luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
... à sua responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nestes autos de recurso judicial de ... a obrigatoriedade de pagamento subsequente de taxa de justiça pela entidade que dela está ... -
Acórdão nº 1823/03.TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. Independentemente da posição que vier a ser assumida pelo liquidatário judicial, pelos demais credores ou pelo falido, ao Juiz não está vedado o controlo da observância dos prazos legais de apresentação de requerimentos de reclamação de créditos, sujeitos a prazos peremptórios e não a meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre...
... falimentares não carecem de pagamento de taxa de justiça, dado que o artigo 249º nº 2 do ... ório das taxas de justiça inicial e subsequente, sendo calculada sobre o valor das acções e ... -
Acórdão nº 01233/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só
... no prazo de 10 dias efectuar o pagamento da taxa de justiça nos termos do disposto no nº 2 do ... fases (a taxa de justiça inicial e subsequente) que vigorava no Código das Custas Judiciais, ... -
Acórdão nº 432/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... , quer ao nível da taxa de justiça subsequente ... Posto isto, constata-se que a ...