suspensão do contrato de trabalho

9373 resultados para suspensão do contrato de trabalho

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... 30 de março de 2009, foi aprovada a suspensão, com efeito imediato, dos vencimentos dos ...

  • Acórdão nº 32114/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2018

    I– As cláusulas de conteúdo regulativo da convenção colectiva de trabalho, por assumirem carácter geral e abstracto, sendo aplicáveis às relações laborais estabelecidas entre os trabalhadores e empregadores filiados nas respectivas entidades celebrantes, devem ser interpretadas de acordo com as regras de interpretação das leis decorrentes do art.º 9.º e seguintes do Código Civil. II– A essa luz,

    ... cláusulas de convenções colectivas de trabalho contra BBB, S.A., também com sede em Lisboa, ... Acordo de Empresa no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho ali prevista é ...

  • Deliberação (extrato) n.º 442/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
  • Aviso n.º 9264/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
  • Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2013

    1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de administrador,...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ...398º do CSC implica, per se, a suspensão do contrato de trabalho do trabalhador que a dado ...

  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., ...seguradora um contrato de seguro de acidentes de trabalho relativamente ..., por ter ocorrido em situação de suspensão do contrato de trabalho por doença natural do ...

  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por força ..., então assumidas pelo A., operou-se a suspensão do contrato de trabalho, a 1/4/1999, e quando as ...

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ...érias e de natal adquiridos no ano da suspensão de funções. d)-Custas cargo da Ré. ... acordo, bem como dos decorrentes do contrato" individual de trabalho. 2– (…) Cláusula 50.\xC2"...

  • Acórdão nº 25810/13.5T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que esta seja ... acordo, mediante o qual procederam à suspensão do contrato de trabalho em vigor entre ambos, ...

  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... em 2012-05-17 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...-se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho, ...

  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa ... um acordo de pré-reforma com vista à suspensão do contrato de trabalho, proposta essa aceite e ...

  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III – Tendo a...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: DD, S.A. Pedindo ..., mas antes um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho, pelo que o regime ...

  • Acórdão nº 9719/14.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    Tendo os trabalhadores e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daqueles, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma (que seria em função da percentagem do aumento da retribuição dos trabalhadores no activo), fica excluída a aplicação do regime supletivo previsto no art.º 359.º, n.º 2 do CT/2003 (segundo o qual a...

    ... firmar acordos destinados a suspender o contrato de trabalho e de pré-reforma correspondente a ...A. subscreveram um "Acordo" de suspensão de contrato de trabalho e pré-reforma para ...

  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ... Judicial da Comarca da .., Juízo do Trabalho, do requerimento em formulário próprio a que ... em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com terceiros, por poderem associar a ... ocorrida a 18/08/2010, com 10 dias de suspensão e perda de retribuição, e a outra a 17/01/2013, ...

  • Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a...

    ... – Instância Central – 5ª Secção Trabalho – J1, acção com processo declarativo comum, ... antecipadas dos seus trabalhadores ou suspensão dos respectivos contratos, usando para o efeito a ...

  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

    ...ção decorrente de resolução do contrato de trabalho com justa causa; €30.000,00 a ... causa para a resolução não obsta a suspensão do contrato de trabalho ocorrida, nos termos do ...

  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... trabalhadora entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; ...suspensão ou extinção, na sua relação laboral. 23. Sem ...

  • Acórdão nº 4692/13.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    1- A indisponibilidade de créditos provenientes do contrato de trabalho impõe-se durante a sua vigência, pois, até aí, em princípio não se dissipa a situação de subordinação jurídica e económica que justifica a indisponibilidade de certos direitos do trabalhador. 2- Essa solução deve ser encontrada tanto para os casos em que a remissão ocorre por exemplo na sequência da cessação contratual,...

    ... anual da retribuição correspondente a trabalho suplementar, nocturno, prémio de assiduidade, ... em 31 de dezembro de 2013 um acordo de suspensão do contrato de trabalho, constante dos autos a ...

  • Acórdão nº 581/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.º 9.º do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.ºs 236.º a 239.º do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos. ii) A noção de...

    ... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J1. 1. O A. demandou a ré pedindo ... Nacional de Pensões, extinguindo-se o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Salienta ... Alega a licitude da suspensão do pagamento do valor correspondente às ...

  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    I–A figura da suspensão do contrato de trabalho traduz-se na suspensão da execução de tal contrato, sendo inaplicável o respectivo regime legal no caso em que a cláusula contratual referente à “suspensão” foi contemporânea da celebração do contrato de trabalho, tendo em vista a continuação do exercício do cargo de administrador por parte do autor (nunca tendo este desempenhado qualquer tipo de...

    ..., pedindo seja declarada a validade do contrato de trabalhado celebrado entre as partes, bem como ... declaramos ser válido o contrato de trabalho celebrado entre A e R, bem como a ilicitude do ... permite concluir pela verificação da suspensão do contrato de trabalho, à luz da lei, ou seja ...

  • Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do...

    ... Judicial da Comarca da .., Juízo do Trabalho, do requerimento em formulário próprio a que ... em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com terceiros, por poderem associar a ... ocorrida a 18/08/2010, com 10 dias de suspensão e perda de retribuição, e a outra a 17/01/2013, ...

  • Acórdão nº 319/10.2TTGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - O tribunal deve resolver todas e apenas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação e aplicação das regras de direito, pelo que os argumentos, motivos ou razões jurídicas não o vinculam. II - O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam

    ... e de Natal proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação; f) a pagar-lhe a ... a seguinte factualidade: 1°- Por contrato individual de trabalho, o Autor foi admitido, em ... a Relação do Porto, que “com a suspensão do contrato, se desaparece transitoriamente o ...

  • Acórdão nº 4162/16.7T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I–O disposto no artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades ser, em primeira linha, dirigida à apreciação pelo juiz do tribunal da 1ª instância e para que este as possa suprir. Daí que deva destacar-se das alegações de recurso, para ser facilmente perceptível pelo juiz que proferiu a sentença e a quem, em primeira linha, incumbe corrigir o vício. Não

    ... os efeitos do art.º 310º do Código do Trabalho, tendo optado por não regressar ao seu local de ...contrato de trabalho suspenso durante o período de ... trabalho em virtude da cessação da suspensão do contrato de trabalho. 5º- No entanto a ...

  • Acórdão nº 6745/14.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2016

    I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber o que lhe era devido, como era prática usual, sem que se demonstrasse que estivesse impedido de o fazer, nem solicitou à empregadora tal pagamento, não se prolongando a omissão do cumprimento por período de 60 dias. II –...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ..., refira-se que “determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário ...

  • Acórdão nº 903/15.8T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I–O incumprimento do prazo referido no artigo 395 nº1 e 2 do CT/2009 opera a caducidade do direito à resolução do contrato pelo trabalhador. II–Por força do disposto no artigo 323º nº3 do CT, o trabalhador, confrontado com a falta de pagamento pontual da retribuição, pode optar pela suspensão do contrato ou por fazê-lo cessar, nos termos previstos no CT, nada obstando a que opte pelo recurso a...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, a seguir a forma de ... contrário do que sucede com a típica suspensão do contrato de trabalho (que, como vimos, se ...