Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
| Coming into Force | 26 Fevereiro 2021 |
| Data de publicação | 20 Janeiro 2011 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2011/p/cons/20210226/pt/html |
| Act Number | 10/2011 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 14/2011, Série I de 2011-01-20 |
| Órgão | Ministério das Finanças e da Administração Pública |
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 24/2019; Lei n.º 118/2019; Lei n.º
119/2019; Lei n.º 7/2021.
Índice
Diploma
Título I Arbitragem tributária
Capítulo I Disposições gerais
Secção I Pressupostos
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável
Artigo 3.º Cumulação de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial
Artigo 3.º-A Prazos
Secção II Tribunais arbitrais
Artigo 4.º Vinculação e funcionamento
Artigo 5.º Composição dos tribunais arbitrais
Artigo 6.º Designação dos árbitros
Artigo 7.º Requisitos de designação dos árbitros
Artigo 8.º Impedimentos dos árbitros
Artigo 9.º Deveres dos árbitros
Capítulo II Procedimento arbitral
Secção I Constituição de tribunal arbitral
Artigo 10.º Pedido de constituição de tribunal arbitral
Artigo 11.º Procedimento de designação dos árbitros
Artigo 12.º Taxa de arbitragem
Secção II Efeitos da constituição de tribunal arbitral
Artigo 13.º Efeitos do pedido de constituição de tribunal arbitral
Artigo 14.º Efeito suspensivo do pedido de constituição do tribunal arbitral
Capítulo III Processo arbitral
Secção I Disposições gerais
Artigo 15.º Início do processo arbitral
Artigo 16.º Princípios processuais
Artigo 17.º Tramitação
Artigo 17.º-A Férias judiciais
Artigo 18.º Primeira reunião do tribunal arbitral
Artigo 19.º Princípio da livre condução do processo
Artigo 20.º Modificação objectiva da instância
Secção II Decisão arbitral
Artigo 21.º Prazo
Artigo 22.º Deliberação, conteúdo e forma
Artigo 23.º Dissolução do tribunal arbitral
Artigo 24.º Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação
Secção III Recurso da decisão arbitral
Artigo 25.º Fundamento do recurso da decisão arbitral
Artigo 26.º Efeitos do recurso da decisão arbitral
REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 26-2-2021 Pág.1de15
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO