dgv impressos
74 resultados para dgv impressos
- Despacho n.º 23298/2008, de 15 de Setembro de 2008
-
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... 56 - A carta de condução fabricada em nome FF acima descrita e vários outros cartões impressos" com a mesma finalidade foram apreendidos na residência do arguido AA em 24.06.2009 ... --- ... 57 - Em data n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro de 1999
... inscritas nos orçamentos e acompanhar a realização e o pagamento das despesas; e) Aprovar as condições de venda de documentação, de impressos e de serviços de natureza não obrigatória; f) Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas, verificar a legalidade e eficiência das despesas ...
-
Portaria n.º 1002/99, de 10 de Novembro de 1999
... inscritas nos orçamentos e acompanhar a realização e o pagamento das despesas; e) Aprovar as condições de venda de documentação, de impressos e de serviços de natureza não obrigatória; f) Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas, verificar a legalidade e eficiência das despesas ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... comerciantes, promovidas pelo município; f) A usar o nome e insígnias da feira ao lado dos da firma do respetivo estabelecimento ou em impressos, embalagens e material de propaganda; g) A serem informados das medidas de gestão importantes, que afetem o funcionamento dos espaços atribuídos ...
-
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
... 4 -- Quando o registo de medicamentos é mantido em suporte informático, devem ser elaborados relatórios, pelo menos trimestrais, impressos com a informação requerida e serem mantidos na exploração, devidamente assinados pelo detentor dos animais da exploração e, quando exigido, ...
-
Acórdão nº 00687/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2017
1. A lei impõe um especial dever de fundamentação na utilização de métodos indirectos – n.º4 do art.º77.º da LGT; 2. Como assim, não contém a fundamentação legal exigida a decisão de aplicação de métodos indirectos que, na motivação de direito, se limita a remeter para os artigos 87.º e 88.º da LGT, sem especificar em que alínea deste último preceito se enquadram as pretensas irregularidades e...
... ção diversos recibos que não se encontram contabilizados assim como não respeitam a obrigatoriedade de mencionar a tipografia onde foram impressos concluindo-se tratarem-se de documentos “não oficiais” ... 3.3 – VALORES PARCIAIS FACTURADOS ... Das respostas dadas pelos alunos ao ... -
Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sob proposta do director-geral de Veterinária, serão aprovados os impressos ou o suporte informático que visa uniformizar as comunicações para cumprimento do disposto nos artigos 5.º, 6.º, e 7.º do presente diploma ...
-
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2009
I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação
... e demais colegas referidos em 8- seleccionavam e preenchiam um dos impressos elaborados pela Direcção-Geral de Viação que se enquadrasse m situação em análise ... 35- ... existindo igualmente modelos de proposta de ... -
Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... · Devem ser processados em três exemplares, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente ou processados por computador, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas (nºs, art5º); ... · ... -
Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29 de Setembro de 2000
... fabrico de medicamentos veterinários imunológicos; b) Aos princípios e normas das boas práticas de distribuição; c) À adopção dos impressos ou ao suporte informático que visa uniformizar as notificações de aviso prévio e as comunicações para cumprimento do disposto nos artigos ...
-
Decreto-Lei n.º 106/97, de 02 de Maio de 1997
... agentes, instituições ou entidades públicas, privadas ou cooperativas, e legalmente aceites; c) O produto da venda de publicações e impressos por si editados; d) O produto integral ou parcial de taxas, saldos de exploração e outro tipo de receita resultante ou proveniente da venda de bens ...
-
Acórdão nº 405/11.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-04-2025
I. Não é nulo, por incompetência do Tribunal da Relação, o acórdão por este Tribunal proferido em recurso da decisão de 1.ª Instância, conhecendo de questões da decisão de matéria facto e de direito que o arguido suscitou, conquanto sustente, no seu recurso para o STJ ter sido por “erro seu” que o interpôs para a Relação, devendo ser tratado, agora, como recurso per saltum para este STJ. II....
... em circulação através da apresentação dos mesmos para pagamento de bens ou serviços, sabendo que são títulos de crédito nacionais impressos num tipo de papel e de acordo determinados parâmetros ... 69. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que o seu ... -
Despacho n.º 3170/2019
... pelos vários órgãos de informação e que visem o município; i) Produzir e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições, etc.); j) Promover a divulgação da ...
-
Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2018
I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração inserida...
... identificado em B), pelo Comando de Polícia de Viseu, foi proferida informação tendo como assunto “Conferência dos Livros de Impressos de Autos”, e da qual consta o seguinte: ... “Aos trinta e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e quatro, os peritos Subcomissário CABF, ... -
Acórdão nº 00450/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-04-2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... · Devem ser processados em três exemplares, utilizando-se impressos numerados seguida e tipograficamente ou processados por computador, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas (nºs, art5º); ... · ... -
Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... a 90 dias da data prevista para o início da campanha prevista no artigo 3.º do anexo poderão continuar a ser usados os modelos de impressos previstos no Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 deAgosto ... Em 28 de Dezembro de 2001 ... O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O ...
-
Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro de 1994
... a sua recolha exceder os limites definidos no artigo 3.° 2 - Os dados pessoais constantes da base de dados RIC são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários ... 3 - Os dados pessoais constantes da base de dados RIC podem ainda ...
-
Despacho n.º 908/2018
... 16 - Produzir e difundir publicações e outros suportes de comunicação (impressos, audiovisuais e outros) de caráter informativo e ou de caráter promocional (cartazes, stands, exposições). Artigo 30.º Serviço de Apoio às ...
-
Acórdão nº 02362/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-06-2019
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...
... ção própria por Escola e que não foram objeto de contabilização nem respeitam a obrigatoriedade de menção da tipografia onde foram impressos, que contemplam para além do valor da carta de condução o recebimento de outras importâncias a título de reprovação em exames teóricos e ... -
Decreto-Lei n.º 98/2006, de 06 de Junho de 2006
... 3 - Os dados pessoais constantes da base de dados RIO relativos aos infractores so recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatrios ... 4 - Os dados constantes da base de dados RIO relativos a infractores ...
-
Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... agentes, instituiçóes ou entidades públicas, privadas ou cooperativas, e legalmente aceites; c) O produto da venda de publicaçóes e impressos por si editados; d) O produto integral ou parcial de taxas, saldos de exploraçáo, reposiçóes e outro tipo de receita resultante ou proveniente da ...
-
Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho de 1997
... 2 - Os impressos modelo n.º 114/DSFMA, 115/DSFMA e 216/DSFMA, em anexo, referentes ao pedido de autorização ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho de 2006
... 3 - Os dados pessoais constantes da base de dados RIC sáo recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários ... 4 - Os dados pessoais constantes da base de dados RIC podem ainda ...
-
Despacho conjunto n.º 950/2003, de 27 de Setembro de 2003
... º Os operadores devem providenciar para que a impressão da DAV se efectue nas melhores condições técnicas, de forma que os documentos impressos sejam perfeitamente legíveis, devendo conservar os respectivos ficheiros em arquivo electrónico pelo prazo de 11 anos, de acordo com a referência ...