taxa justiça contra alegações

A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da União Europeia a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...

... deverá receber, o limite de 50% da soma das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora será dividido por cada um deles, de acordo com a proporção do respetivo vencimento, não dependendo a aplicação desta norma de a parte vencedora ter algum decaimento ou ser apenas parcialmente vencedora. IV) Tendo sido apresentadas notas de custas de parte sem nelas ser considerada a prescrição do n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º

... pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça até ao trânsito em julgado da decisão final.

... iversamente, poderá justificar a aplicação de uma taxa sancionatório excecional (cf. Art.º 531.º do Código de Processo Civil) ou a condenação como litigante de má fé (cf. Art.º 542.º e ss. do Código de Processo Civil). II – A situação processual de falta de pagamento das competentes taxas de justiça devidas pela interposição de recursos e/ou reclamações e, num momento subsequente, das multas legais esgota-se na aplicação das sanções consagradas...

... sequentemente, não é de lhe exigir o pagamento da taxa de justiça inicial, sendo porém responsável pelo pagamento das custas, caso venha a desistir do pedido de insolvência formulado ou este pedido venha a ser indeferido liminarmente ou por sentença, nomeadamente por se entender que não se verificam os requisitos para ser decretada a insolvência. (Sumário elaborado pelo Relator)

... que foi pago por cada um dos intervenientes de taxa de justiça devida por impulso processual, quanto – se disso for caso – se encontra ainda em dívida, taxa de justiça que, deste modo, se reporta aos actos antes praticados no processo. (Sumário da Relatora)

... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. II. Estando transitada em julgado a decisão final dos autos aquando da apresentação do requerimento de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, deve este requerimento ser...

• Diário da República

O produto da venda de imóvel penhorado à ordem de um processo de execução fiscal não pode ser afecto ao pagamento da dívida de outro processo de execução fiscal, mesmo que exista identidade do executado em ambos os processos. Não pode haver lugar a diligências de cobrança de dívida sujeita a plano de pagamento prestações, dado que a execução está suspensa.

... a) ficar obrigada ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, na sequência da notificação da conta final (por ter existido omissão do acto de secretaria), sob pena de inconstitucionalidade de tal interpretação, por violadora do princípio da proporcionalidade que decorre do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

• Diário da República

... tal decisão corresponde a um ajuste do valor da taxa de justiça constante da tabela aplicável determinada exclusivamente em função do valor da causa às particularidades do caso concreto. IV - As consequências desta dispensa de pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça são duas: (I) Nenhuma das partes terá que pagar a título de remanescente da taxa de justiça valor superior à parte não dispensada; (II) Diminuição do limite máximo da

... a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição, o que sucede, por exemplo, quando a Fazenda Pública procede à revogação do acto impugnado nos termos do disposto no artigo 112.º do CPPT e tal determina a inutilidade superveniente da lide. II - Haverá também redução da taxa de justiça para metade se o processo de impugnação judicial terminar antes da abertura...

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A aplicação da taxa sancionatória excepcional (art. 531º do CPC), estando em causa a impugnação da decisão da matéria de facto com o uso do prazo suplementar de 10 dias para a interposição do recurso (art. 638º, nº7, do CPC) e uma reclamação da decisão que não o admitiu, por extemporâneo, deve assentar numa conduta (no exercício de tais faculdades processuais) com uma natureza excepcionalmente reprovável ou...

I - O tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. II – Se a decisão recorrida, devidamente motivada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável,

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 2014 e 2015, não...

... CPC com base num alegado pagamento incorreto da taxa de justiça efetuado tendo por referência a sucumbência de 3 UCs.

... de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.

IVA. REVENDA

Impõe-se in casu deferir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º n.º 7 do R.C.P., correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos litigantes e a utilidade económica das pretensões das partes.

... o exequente/requerido como um réu em acção contra ele instaurada. 3– O artº 14º nº 9 do RCP, na redacção dada pela Lei 27/2019, aplica-se, em matéria de oportunidade de pagamento e de elaboração da conta de custas e de exigibilidade de pagamento de remanescente de taxa de justiça, aos processos pendentes à data da entrada em vigor dessa Lei.

... de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes) iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da ponderação.

... técnica processual, reconhecemos que, em prol da justiça processual, a falta de indicação pelo recorrente, do valor da sucumbência, no caso, determinável, deve ser colmatada pelo Tribunal, sem que este procedimento imponha gravosos desequilíbrios, ou ponha em causa a facilitação das tarefas dos Tribunais.