mercado imobiliario arrendamento imposto

402 resultados para mercado imobiliario arrendamento imposto

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., que 'da inalterabilidade das rendas, no mercado" em permanente evolução, há-de resultar por for\xC3"... não despicienda do património imobiliário nacional, fenómeno a que os poderes públicos ... referidos neste artigo estão isentos do imposto do selo. Artigo15.º Execução administrativa 1 ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ... através de entidade gestora de mercados regulamentados ou através de entidade por esta ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... obtidos a título gratuito o seu valor de mercado, não podendo ser inferior ao que resultar da ... fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se por objectivos de ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ... com as suas características e face ao mercado imobiliário. Artigo 6. Consignaçáo. 1 - A lei ...b) O valor base de licitaçáo;. c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ...égios creditórios: mobiliários e imobiliários. 2- Os privilégios mobiliários são gerais, se ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo ..., das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o ...ção temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País. 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... no processo de constituição do mercado único da Comunidade Europeia. A integração ... gestoras de fundos de investimento imobiliário" na aceção, respetivamente, dos pontos 6.º e 7.\xC2"... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de estar submetidas à concorrência de mercado. Nesta cláusula geral cabem os contratos ... do fornecedor, com licenças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ...ê: «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» e «Inspeção-Geral das Obras ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... da política de desenvolvimento do mercado financeiro, fixando-se, para este caso, uma taxa ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ...égio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património sujeito ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRS ... papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. ...Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... Artigo 746.º Penhora de mercadorias" carregadas em navio 1 - Ainda que o navio j\xC3"... creditório geral, mobiliário ou imobiliário", quando: a) A penhora tenha incidido sobre bem s\xC3"...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... negativo associado a esta quebra dos mercados accionistas contribuiu decisivamente para o ...No sector imobiliário, dinamizamos a prestaçáo de assessoria na ... de financiamento por parte das empresas, imposto pela deterioraçáo da procura de acçóes desde ... de 1988 e tem como objecto social o arrendamento de imóveis construídos adquiridos para esse fim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ... obtidos a título gratuito o seu valor de mercado, não podendo ser inferior ao que resultar da ... fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
  • Lei n.º 35/2018
    ..., de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a ... e as sociedades de investimento imobiliário autogeridas. 2 - .. a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. ... por este dos deveres que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa, publicado no 3.º ... que é válido para outros segmentos do mercado, uma estratégia passiva de mera detenção tende ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... pagar todas as taxas, contribuições e impostos legalmente exigidos; p) Em caso de destruição, ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
    ... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... deste tipo de sociedades no mercado nacional. Com efeito, não obstante o sucesso ...ável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades ...
  • Relatório n.º 6/2019
    ...ção de três Fundos de Investimento Imobiliário Fechados, que em conjunto apresentavam no final ... algumas oportunidades relacionadas com o mercado" imobiliário, desenvolveu iniciativas de monetiza\xC3"... e de modo substancial, no mercado de arrendamento imobiliário a empresas direta e indiretamente ...O Resultado antes de impostos no final de 2018 atingiu o valor positivo de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...Subsetor: Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios ou ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ... h) Um representante do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. ... o valor patrimo- nial aumentando o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao condicionar a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
    ...O regime jurídico do património imobiliário privado da Região Autónoma da Madeira segue, ... imóveis é precedida de uma consulta ao mercado realizada pelo serviço ou instituto público ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ...; b) O valor base de licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As ...
  • Relatório n.º 3/2018
    ...ção de três Fundos de Investimento Imobiliário Fechados, que em conjunto apresentavam no final ... algumas oportunidades relacionadas com o mercado" imobiliário, desenvolveu iniciativas de monetiza\xC3"... e de modo substancial, no mercado de arrendamento imobiliário a empresas direta e indiretamente ...O Resultado antes de impostos no final de 2017 atingiu o valor positivo de EUR ...
  • Relatório n.º 4/2017
    ...ção de três Fundos de Investimento Imobiliário Fechados, que em conjunto apresentavam no final ... algumas oportunidades relacionadas com o mercado imobiliário e desenvolveu algumas iniciativas de ... e de modo substancial, no mercado de arrendamento imobiliário a empresas direta e indiretamente ...O Resultado antes de impostos no final de 2016 atingiu o valor positivo de EUR ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ...éria dos organismos de investimento imobiliário;. b) Alteração do Regime Geral das ....º deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma ... inferior a € 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ...a) Aquisição de imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração ...
  • Acórdão nº 01204/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2007

    I - Os benefícios fiscais previstos no artigo 15.º do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário são atribuídos de forma automática a estas sociedades no momento da sua constituição. II - No caso de incumprimento dos deveres que são pressuposto da atribuição dos ditos benefícios, estes são retirados à SGII da mesma forma, ope legis.

    ... Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário, ao abrigo do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), ... seu património, mas não afectos a arrendamento, no exercício, portanto, de actividade que se ... com o previsto para a criação de impostos disciplinada na Lei Fundamental nos normativos da ... legal de dinamização daquele mercado", tendo estas sociedades "como objecto essencial ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e comercialização de Fundos de Pensões ... os organismos de investimento coletivo do mercado monetário, que passam a estar regulados em ... factos, desde que observados os prazos impostos para o efeito. Artigo 54.º Comercialização ...Arrendamento...