mercado imobiliario arrendamento imposto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... fundos de investimento mobiliário, imobiliário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRC ... papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupança. ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... da política de desenvolvimento do mercado financeiro, fixando-se, para este caso, uma taxa ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ...égio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património sujeito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela ordem seguinte: a) Os créditos ...ão do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... obtidos a título gratuito o seu valor de mercado, não podendo ser inferior ao que resultar da ... fundos de investimento mobiliário e imobiliário; c) Donativos efectuados nos termos da Lei do ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se por objectivos de ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície. ... com as suas características e face ao mercado imobiliário. Artigo 6. Consignaçáo. 1 - A lei ... de avaliaçáo previstos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 4 - Quando se trate de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei. n.º ... número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista. nos artigos 34.º e seguintes do ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., que 'da inalterabilidade das rendas, no mercado" em permanente evolução, há-de resultar por for\xC3"... não despicienda do património imobiliário nacional, fenómeno a que os poderes públicos ... referidos neste artigo estão isentos do imposto do selo. Artigo15.º Execução administrativa 1 ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... Jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, aprovado pelo ...; yy) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... creditório geral, mobiliário ou imobiliário", quando: a) A penhora tenha incidido sobre bem s\xC3"... há menos de seis anos; b) Valor de mercado. 4 - Em relação aos bens não referidos no ...
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Lei n.º 58/2020
... com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de ...ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) [..] iv) [..] v) ...) [..] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e a ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ...ões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a ... Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e a ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual. ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... pacificamente a retirada do imóvel do mercado. Defende que, não sendo para si um ponto de ... e englobado num vasto portfolio imobiliário, como bem afirmou o Tribunal de primeira ...arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... como comportamento de boa-fé que é imposto às partes.” “No presente caso, como já ... -
Parecer n.º 33/2016
... faz recair sobre o promotor, incentiva o mercado imobiliário a procurá-lo, sobretudo quando a ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
...a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ...ável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habi-. tacional (FIIAH) e ... pelos FIIAH e a sua colocação no mercado, prevendo para isso a. isenção dos aludidos ... efetuou o pagamento voluntário do imposto, conforme decorre dos com-. provativos de ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Regulamento Municipal. Programa ... entanto, devido aos constrangimentos do mercado imobiliário local de arrendamento e à. pressão ... do PMAA, ficam isentos do pagamento de Imposto. Municipal sobre Imóveis relativamente ao ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ...mercado; Com o objetivo de promover a reabilitação ...ção de uma penalização da taxa do imposto sobre imóveis degradados e abandonados agravada ... I do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 35/2018
... jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de ... e as sociedades de investimento imobiliário autogeridas. 2 - .. a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
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Lei n.º 35/2018
...toras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras. de ... e as sociedades de investimento imobiliário. autogeridas. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . ...relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 — A CMVM, no ...imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades. de investimento ...
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Aviso n.º 1186/2017
... de Regulamento do Património Imobiliário do Município de Lisboa, publicado no 3.º ... que é válido para outros segmentos do mercado, uma estratégia passiva de mera detenção tende ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... previsto no artigo 45.º do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 3 - A ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... no Estado da sua residência, crédito de imposto pela tributação suportada em Portugal pelo ... deste tipo de sociedades no mercado nacional. Com efeito, não obstante o sucesso ...ável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ... dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;. i) Um representante ...A contração do mercado de arrendamento, num processo que já se ... o valor patrimo- nial aumentando o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao condicionar a ...
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Relatório n.º 6/2019
...ção de três Fundos de Investimento Imobiliário Fechados, que em conjunto apresentavam no final ... algumas oportunidades relacionadas com o mercado" imobiliário, desenvolveu iniciativas de monetiza\xC3"... e de modo substancial, no mercado de arrendamento imobiliário a empresas direta e indiretamente ...1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ção multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e ... excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... titular de uma licença de agente imobiliário na Ilha do Príncipe Eduardo. O registrar só ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
...O regime jurídico do património imobiliário privado da Região Autónoma da Madeira segue, ... imóveis é precedida de uma consulta ao mercado realizada pelo serviço ou instituto público ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... de avaliação previstos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 4 - Quando se trate de ...
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Portaria n.º 114-A/2021
... ao Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), em ...ção do setor da habitação e do mercado de arrendamento habitacional, a que se referem os ...ção do inventário do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional e da ... de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados;d) ...