acção simples apreciação positiva

5650 resultados para acção simples apreciação positiva

  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... (…), concelho de (…), intentou [1] acção , com processo comum , contra  BBB  com morada ..., foi proferida sentença que em sede dispositiva logrou o seguinte teor:[8] “Pelo exposto, julgo ... e é materialmente uma ação de apreciação negativa; c)- nas ações de apreciação ... o artigo 7º da contestação por uma simples razão, é que o documento particular composto ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

    ...ÇA I A, M, V, M S, M F e I, instauraram acção de impugnação de resolução em benefício da ... se consagra que a mesma se pode fazer por simples declaração à outra parte (cfr. art. 436º, nº ... que se tenha que promover qualquer apreciação quanto ao seu mérito, o qual só poderá ser ... de uma acção de simples apreciação positiva, cfr Ac STJ de 30 de Janeiro de 2003 (Relator ...
  • Acórdão nº 3583/16.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I–O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir, ou necessidade de tutela jurídica”. Como resulta de todas estas designações, consiste na necessidade de recorrer ao processo. II–O art 3º do CPC estrutura a

    ...da S.S., instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... legítima da acção” [2], ou mais simples e expressivamente  em  “motivo justificativo ... condenação, ou acção de simples apreciação positiva. Refere Anselmo de Castro que «o ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo ... reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs ... sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação positiva cujo objecto é a ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - No caso, não se verificam as excepções de litispendência e de caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II – Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – A reclamaç

    ... da Comarca de Lisboa, AA, S.A., instaurou acção declarativa, com processo comum, contra BB, S.A., ... do presente recurso é limitado à apreciação da questão levada a juízo quanto ao alegado ...ões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico ... e graduação é uma sentença de simples apreciação positiva, que faz caso julgado ...
  • Acórdão nº 0754301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2007

    Na acção de simples apreciação positiva exige-se que sejam alegados factos reveladores de um estado de incerteza objectiva sobre a situação jurídica dos autores, sem o que não haverá interesse em agir, que leva à absolvição da instância.

    ...e marido C..... intentaram acção declarativa de simples apreciação contra ... fim, uma acção de simples apreciação positiva. Na verdade, como resulta do disposto no art. 4, ...
  • Acórdão nº 03B3959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - Nem todas as acções reais, isto é, destinadas a fazer valer um direito real, são acções de reivindicação. II - A acção de reivindicação caracteriza-se pelos pedidos de reconhecimento do direito invocado (pronuntiatio), de natureza formal, e de entrega do bem reivindicado (condemnatio). III - Quando limitada a pretensão submetida a juízo à declaração do direito invocado estar-se-à perante acção

    ...: "A" e marido B moveram, em 3/6/97, à C, acção declarativa com processo comum na forma ...-se, de manifesto modo, perante acção de simples apreciação positiva (artigo 4º, n.º 2, al. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A pena de prisão - reacção criminal por excelência - apenas deve lograr ...ção da pena ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, ... Alemão, quando se procedeu à apreciação dos grandes princípios orientadores da reforma ... a reparar o mal do crime ou a facilitar positivamente a sua readaptação social, reforça o ...
  • Acórdão nº 09A0145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional em que aparece como tomadora do seguro a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e como segurados os seus associados, na qualidade de TOC´s, obrigados a subscrever um seguro profissional nos termos do n.º 4 do art. 52.º do ECTOC, é um seguro de grupo, porque celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao...

    ... Intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra a ... A acção em causa não é uma acção de simples apreciação positiva, mas sim uma acção de ...
  • Acórdão nº 83/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto sobrevivo, não está dependente de qualquer requerimento nesse sentido, uma vez que, como decorre do art. 664.º do CPC, o juiz é soberano na órbitra estritamente jurídica e move-se dentro dela com inteira

    ..., AAe BB, residentes em Lisboa, propuseram acção declarativa com processo ordinário contra o ... as duas questões que se submetem à apreciação deste Supremo Tribunal são as de saber: · se ... uniforme nesta matéria, são acções de simples apreciação, em que está unicamente em causa o ... apreciação ou mera declaração positiva (art.º 4º, n.º 2, alínea a), do Cód. Proc. ...
  • Acórdão nº 08A2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I - O autor que intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, a sua necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Tendo as acções de simples apreciação por único objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante...

    ...-2-07, AA, advogado, instaurou a presente acção ordinária contra os réus BB e marido CC, ... pediu em acção declarativa de simples apreciação, nos termos do art. 4, nº2, al. a) ... o uso da acção de simples declaração positiva ou negativa ". O autor que intenta uma acção ...
  • Acórdão nº 06A2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I. Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o novo prédio.

    ... mulher II, no Tribunal Judicial de Vagos, acção declarativa com processo ordinário na qual pedem ... confundem a presente acção que é de simples apreciação positiva - pois tem por finalidade ...
  • Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo

    ...(P) intentou acção declarativa de simples apreciação com processo ... nesta acção de simples apreciação positiva (artigo 4º/2, alínea a) do C.P.C.) se a A. ...
  • Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo

    ...(P) intentou acção declarativa de simples apreciação com processo ... nesta acção de simples apreciação positiva (artigo 4º/2, alínea a) do C.P.C.) se a A. ...
  • Acórdão nº 07B745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. O loteamento é um acto administrativo que não contende com a definição do direito de propriedade, não a afectando. 2. Estando os RR. a obter o licenciamento de um loteamento que, segundo os AA., se sobrepõe sobre o seu prédio, e pretendendo estes que o tribunal declare tal realidade, a acção tem a natureza de uma acção de simples apreciação positiva, que não de reivindicação. 3. Para tal...

    ... "AA" e mulher intentaram contra Empresa-A acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... de condenação, as constitutivas e as de simples apreciação positiva ou negativa. Como ensinam ...
  • Acórdão nº 0557152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    I - Intentando o Autor, acção de simples apreciação positiva, para ver declarado um facto que reputa do mais relevante interesse - o saber se a ainda sua mulher, cometeu um crime de furto, porque se tal tiver acontecido é indigna como mãe e mulher, com quem está casado, como também para saber se os seus amigos, que propalam aquele facto, são "chicaneiros, mentirosos, aldrabões, caluniadores e...

    ... da Comarca de Bragança - .º Juízo - acção de simples apreciação de facto positiva, com ...
  • Acórdão nº 1828/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - Pretendendo o requerente uma decisão do tribunal que reconheça a existência de erro na indicação das áreas de um prédio e declare, por usucapião, a dimensão da área coberta e descoberta, ordenado-se a competente rectificação do registo, alterando-se e corrigindo-se nele as ditas áreas, a rectificação judicial de registo não é o meio processual correcto. II - Este pedido, aliado à...

  • Acórdão nº 06A1980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - No art. 1550.º do CC prevê-se o encrave predial absoluto e o relativo, ou seja, por um lado, o prédio que não tem qualquer comunicação com a via pública, e o que dispõe de insuficiente comunicação, isto é, com ou só possível através da realização de obras de custo desproporcionado com os lucros ou vantagens derivados da sua exploração. A via pública a que se refere este artigo é aquela onde...

    ... contra CC e mulher DD a presente acção negatória de servidão, com processo ordinário, ... os actos que constituem o "corpus" como simples detentores; 6- Os recorridos não afastaram a ... do citado normativo que "[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da ... de acções de simples apreciação (positiva e negativa) é, em todo o caso, e de harmonia com ...
  • Acórdão nº 0151858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002

    I - A impugnação judicial de escritura pública de justificação notarial corresponde uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - Tendo os autores estruturado o pedido na base de uma acção declarativa de simples apreciação positiva, é possível àqueles, mediante convite ao aperfeiçoamento, adequar o pedido do tipo de uma acção de simples apreciação negativa, sem que tal conduza à...

  • Acórdão nº 2300/05.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - A acção declarativa pela qual se pretende ver reconhecida e declarada a aquisição de um determinado prédio por usucapião é uma acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos do artº 4º, nº 2, als. a) e c), do CPC. II - Tal tipo de acção corresponde à anteriormente chamada "acção de justificação judicial", prevista no artº 116º, nº 1, do Código...

    ... de Leiria, instauraram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra D.. ... Tal objecto consiste apenas na reapreciação da decisão que julgou o Tribunal a quo ... acção declarativa simultaneamente de simples apreciação positiva e constitutiva, nos termos ...
  • Acórdão nº 0408595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    A acção de simples apreciação positiva proposta contra o Estado deve ser intentada na comarca onde se encontra domiciliado o autor.

    ... Sumário: A acção de simples apreciação positiva proposta contra ...
  • Acórdão nº 0040062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, apenas é possível obter a declaração da existência de um direito. II - Nessa acção, a sentença não tem força de título executivo e, como tal, não é possível que, se não se conseguir fixar o "quantum", se relegue a sua determinação para o que se liquidar em execução de sentença.

    ... Sumário: I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, ...
  • Acórdão nº 0040062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, apenas é possível obter a declaração da existência de um direito. II - Nessa acção, a sentença não tem força de título executivo e, como tal, não é possível que, se não se conseguir fixar o "quantum", se relegue a sua determinação para o que se liquidar em execução de sentença.

    ... Sumário: I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, ...
  • Acórdão nº 96B076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Nas acções de simples apreciação positiva, o Autor pretende reagir contra uma situação de incerteza, que o impede de auferir todas as vantagens de certa relação jurídica ou lhe causa um dano patrimonial ou moral. II - O interesse de agir, consistente em o direito do Autor estar carecido de tutela, é um pressuposto processual autónomo. III - Ora, se os Autores propuseram uma acção de simples...

    ... Sumário : I - Nas acções de simples apreciação positiva, o Autor pretende reagir ...III - Ora, se os Autores propuseram uma acção de simples apreciação positiva - a declaração ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza - Nada impede que em acção declarativa se cumulem vários pedidos, nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a cumulação seja lícita à luz do critério...

    ... que deve ser classificada a espécie de acção quanto ao seu fim. Entre elas, o art.° 1, 2 e 3, ... Civil, prevê a acção declarativa de simples apreciação negativa, corno a que tem por ... pedidos, nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a ...

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