tabelas da funçao publica
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Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... pública e entidades privadas e sociais convencionadas, bem como as respetivas ...
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Despacho n.º 9405/2016
... º 98, de 20 de maio de 2016, homologo as tabelas de preços de bilheteira do Teatro ...
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Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de Janeiro de 1988
... dos trabalhadores da Administração Pública ... No que respeita à remuneração base, ... As remunerações base constantes das tabelas anexas ao presente diploma decorrem dos valores ...
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Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.
... da sua atividade, tais como, tabelas próprias, medições, tempos de trabalho, ... ária em razão da matéria é de ordem pública e só pode decorrer da lei. E é indelegável, a ... -
Portaria n.º 506/2018
... nos Portos (RESAMP), com as respetivas tabelas" anexas, sendo que, com base no estabelecido na al\xC3" ... , pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade ...
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Portaria n.º 254/2018
... 11 de julho, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços ... e Terapêutica (MCDT) e da prestação pública de cuidados no âmbito da diálise e dos centros ...
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Acórdão nº 03883/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a uma remuneração de ... ável aos vencimentos base constantes das tabelas em vigor do pessoal civil em regime de tempo ...
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Acórdão nº 03883/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a uma remuneração de ... ável aos vencimentos base constantes das tabelas em vigor do pessoal civil em regime de tempo ...
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Decreto-Lei n.º 346/82, de 02 de Setembro de 1982
... que deve seguir-se; Considerando que as tabelas propostas foram elaboradas com base no critério ... ção dos vencimentos da função pública, e não de acordo com as normas constantes do ...
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Acórdão nº 01676/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004
I - Se bem que no concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica de clínica geral não exista concorrência directa de interesses dos candidatos - não se tem em vista o preenchimento de lugares do quadro, nem a nomeação dos candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ordenação decrescente constante de lista de classificação final - é a aprovação...
... ao recrutamento e selecção na função pública, quais sejam as de igualdade e liberdade, devendo ... és de maior especificação, de grelhas, tabelas ou outras formas de subdivisão dos critérios ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da testemunha arrolada pela Fazenda Pública" que a Administração Tributária efectuou correc\xC3" ... As tabelas" seguintes cotejam a título de exemplo, em relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0832/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... IVA) para proceder à ligação à rede pública de distribuição das infra-estruturas ... tabelas de preços, função da potência requisitada e ...
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Portaria n.º 207/2017
... Pública do Referencial de Educa- ... ção para oAmbiente ... o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para ... a produção ...
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Portaria n.º 122/2017
... pública ou do benefício auferido pelo particular, ... ºObjeto1 - A presente portaria aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados ...
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Portaria n.º 122/2017
... pública ou do benefício auferido pelo particular, ... ºObjeto1 - A presente portaria aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados ...
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Regulamento n.º 503/2018
... a audição dos interessados e consulta pública", nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Novo C\xC3" ... cobrar pela Freguesia é o constante nas tabelas em anexo. 2 - As taxas terão em conta os custos ...
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Aviso n.º 1660/2017
... novembro de 2016, cujo texto integral se publica abaixo. O referido regulamento entra em vigor no ... documentos que o compõem, incluindo as tabelas anexas, foram sendo construídos e melhorados ...
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Decreto-Lei n.º 103-A/2023
... de trabalhadores da Administração Pública portuguesa, estão sujeitos à lei portuguesa ... , a possibilidade da caracterização das tabelas remuneratórias ser dotada de estruturas e ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Regulamento n.º 774/2019
... edital, é submetido a discussão pública o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal ... de se promover a atualização das tabelas de taxas e preços do município; Reuniões com ...
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Regulamento n.º 844/2023
... cobrança de taxas e preços e respetivas tabelas ... Alberto Rocha Afonso, Presidente da Junta de ... , as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... ou de mera utilidade pública, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ... Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... ências dos órgãos da administração pública e ao conteúdo dos ... Regulamentos Municipais. O ... 2 — O presente Regulamento e Tabelas anexas aplicam-se a toda a área do Município da ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... neste diploma são as constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de ... Reforma do Estado e da Administração Pública" e do membro do Governo responsável pela coordena\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 08 de Maio de 2013
... 1 do artigo 12. do referido diploma, as tabelas remuneratrias dos trabalhadores re- crutados para ...