tabelas da funçao publica
4842 resultados para tabelas da funçao publica
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Acórdão Nº 137/03 de Tribunal Constitucional, 18-03-2003
... " bases do regime e âmbito da função pública " para que, face ao ... disposto na al. f) do ... com a publicação das tabelas de vencimentos e normas relativas a ...
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Acórdão nº 02137/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2007
I- O Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas nº 220/81, que determinou o direito a uma remuneração suplementar de valor igual a 1/3 (um terço) do vencimento base da sua categoria, tem de ser conjugado com o NSR constante do D.L. 184/89, de 2 de Junho e o Dec. Lei 353A/89 de 16 de Outubro. II- De tal conjugação resulta que a referência ao 1º
... com a tabela de vencimentos da função pública para as mesmas categorias, a uma remuneração de ... ável aos vencimentos base constantes das tabelas em vigor do pessoal civil em regime de tempo ... -
Regulamento n.º 1080/2016
... Regulamento foi objeto de apreciação pública em cumprimento do disposto no artigo 101.º do ... taxas previstas no presente Regulamento e Tabelas anexas, tiveram em conta a manifesta relevância ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 02 - Series III
... Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e o ... tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária ...
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Regulamento n.º 808/2020
... o objetivo de ser submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de ... tabelas que constam dos Anexos; b) Para estes efeitos o/a ...
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Aviso n.º 6603/2018
... ão de Resíduos Urbanos e correspondentes Tabelas de Preços, resulta de um imperativo legal em ... o esforço financeiro da administração pública nos seus vários níveis, bem como a cooperação ...
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Regulamento n.º 678/2020
... deverão ser submetidos a apreciação pública, por um período não inferior a 30 dias, antes ... Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e tabelas Artigo 1.º Objeto 1 - O presente Regulamento ...
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Regulamento n.º 813-A/2020
... Na sequência da consulta pública do projeto de regulamento, nos termos conjugados ... matérias, índice de figuras, índice de tabelas; 1.8 - Listas de abreviaturas, siglas e ...
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Regulamento n.º 718/2023
... de Regulamento foi sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 101.º, ... do Código do ... 1 — As taxas e preços fixados nas tabelas anexas ao presente Regulamento incidem sobre ...
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Regulamento n.º 475/2023
... publica este e outros de igual teor, os quais serão ... previstas nas Tabelas anexas ao presente Regulamento é a Freguesia de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... audiência dos interessados e a consulta pública, através da sua publicação no site ... respetivos valores e fundamentação em tabelas e documento anexos ao Código. Seguindo a linha ...
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Acórdão nº 1862/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-06-2024
... decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias do pessoal, da PSP e da GNR. III - Com o nº. 12 do artigo 24.º desta Lei Orçamental a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas, no caso, pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, estava dependente da existência de prévia disponibilidade orçamental para o efeito
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Aviso n.º 15535/2023
... O Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, ... no presente regulamento e respetivas tabelas que dele fazem parte ... integrante, incidem ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública ... pelo período de 30 dias, sem que tivessem ... as tabelas (de taxas e preços) e respetiva fundamentação ...
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Regulamento n.º 453/2023
... , urge refletir a nova realidade às Tabelas de Taxas e Preços a cobrar, replicando ... os ... e) Princípio da proteção da saúde pública, bem-estar social e do ambiente; ... f) ...
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Em vigor
Portaria n.º 134/2015 . Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», inseridas no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
... importantes componentes da política pública para os espaços silvestres, hoje reforçada ... tabelas normalizadas de custos unitários; ... j) ...
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Acórdão nº 4/17.4SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2022
... à qual o agente pertença”. VII - À data da publicação deste diploma não existia uma definição legal do conceito de “organização criminosa”, que só veio a ser esclarecido no art. 2.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15.11.2000 («Convenção de Palermo»), que inspirou a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24-10-2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, pelos recortes...
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Regulamento n.º 40/2018
... o objetivo de ser submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de ... ção 1 - As taxas e preços previstos nas Tabelas anexas são atualizados, ordinária e anualmente, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 06 - Series III
... Pública" - FESAP, o Sindicato dos Trabalhadores da ... Fun\xC3" ... tabelas salariais, nos termos constantes das cláusulas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... congénita ou adquirida, de estrutura ou funçáo psicológica, intelectual, fisiológica ou ... «Índice 100 do regime geral da funçáo pública (I100)» ... o valor previsto nos n.os 2 e 3 do ... çáo do agregado, de acordo com as tabelas II e III do anexo IV; b) Pelo acréscimo de 10% ...
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Acórdão nº 5337/16.4T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-11-2018
... modo, tem sido entendido que, enquanto não for publicada a tabela específica destinada a determinar o montante da remuneração variável a atribuir ao administrador judicial provisório, a mesma deverá ser fixada em função do resultado da recuperação e com recurso à equidade. VI - As tabelas previstas na Portaria n.º 51/2005, como base de cálculo para a remuneração variável, consistindo num coeficiente a incidir sobre o valor que se vem a...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 03 - Series III
... Assim para os devidos efeitos se publica o projeto de ... portaria e a respetiva nota ... tabelas salariais e demais cláusulas de expressão ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 17), foi submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - ... encontram-se previstos nas respetivas tabelas. Artigo 35.º Incidência subjetiva 1 - O sujeito ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 10 - Series III
... Assim para os devidos efeitos se publica o projeto de ... portaria e a respetiva nota ... tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária ...
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Despacho n.º 8899/2021
... ção regular, nos termos constantes das tabelas incluídas no Anexo a este regulamento, tendo ... um entidade pública ou privada, na qualidade de investigador do ICBAS ...