tabelas da funçao publica
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
...á por base os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça e será paga ...ções de salubridade ou afectar a saúde pública. 4 - Compete ao presidente do conselho directivo ...
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Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
...) do bem jurídico protegido (saúde pública). 2.3 No caso concreto o MP pretende defender ...âncias ou preparar compreendidas nas tabelas" I a III é punido com pena de 4 a 12 anos.” \xC2"... -
Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... vencimentos do regime geral da função pública, contratados para as tarefas equivalentes ao ...ção da remuneração por referência às tabelas da função pública para enfermeiros a exercerem ... -
Regulamento n.º 135/2018
..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ...ção devem ser efetuadas de acordo com as tabelas de temporalidade específicas para cada sistema ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria. 4 - A ... (na altura não se aplicava ao INAC as tabelas remuneratórias da função pública) e depois os ... -
Portaria n.º 27/2018 de 26 de março de 2018
... legais em matéria de contratação pública, quando aplicável; c) Manter a sua ... regional, tendo por base as Tabelas Remuneratórias utilizadas na Função ...
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Portaria n.º 119/99, de 10 de Fevereiro de 1999
... é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, de ideal ..., ao pessoal do QP/LC aplicam-se as tabelas da função pública no que respeita a ...
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Portaria n.º 730/2000, de 07 de Setembro de 2000
... Militares afectos ao Exército, que se publica em anexo à presente portaria e da qual faz parte ..., ao pessoal contratado aplicam-se as tabelas da função pública no que respeita a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
.... . . . . » Artigo 3.º Alteração às tabelas I , II , III e IV do Regulamento das Custas ... em que não haja lugar a audiência pública;. f) Acções administrativas especiais em massa ...
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Portaria n.º 900/2006, de 01 de Setembro de 2006
... a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública publicados, respectivamente, no Boletim ...As convençóes actualizam as tabelas salariais. O contrato colectivo de trabalho ...
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Portaria n.º 455/2009, de 29 de Abril de 2009
...A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da ... a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, publicada no Boletim do Trabalho e ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
...ário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os quais se presumem celebrados para fins de ... poderá estabelecer de dois em dois anos tabelas de rendas máximas nacionais, considerando os ...
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Portaria n.º 280/2010, de 24 de Maio de 2010
... a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, entre a mesma confederaçáo e a FEPCES ...As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacto da ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
...pública - desenvolvimento de actividades ao nível da ...Tabelas...
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Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho de 2002
... da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do Ministro da Saúde, ... 28 de Janeiro, procedeu à revisão das tabelas de remunerações da função pública para 2002, ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua oportuna revisão aquando ... como se referindo à remuneração das tabelas da Administração Pública. Conforme resulta ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos ...
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Aviso N.º 874/2005 de 25 de Outubro
... para os trabalhadores da função pública e o vencimento será resultante da aplicação s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 411/ 99, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... acrescida, no exercício da actividade pública; ii) Estabelecimento de uma norma de ... distribuição, constantes das anteriores tabelas emolumentares, mantêm-se em vigor, devendo as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com ...Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Aviso N.º 110/2007 de 13 de Fevereiro
... para os trabalhadores da função pública e o vencimento será resultante da aplicação s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 411/ 99 de 15 de ...
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Aviso N.º 26/2005 de 11 de Janeiro
... para os trabalhadores da função pública e o vencimento será resultante da aplicação s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 411/ 99 de 15 de ...
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Aviso N.º 1035/2005 de 20 de Dezembro
... para os trabalhadores da função pública e o vencimento será resultante da aplicação s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 411/ 99 de 15 de ...