tabelas da funçao publica
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4 - A ... (na altura não se aplicava ao INAC as tabelas remuneratórias da função pública) e depois os ... -
Portaria n.º 27/2018 de 26 de março de 2018
... legais em matéria de contratação pública, quando aplicável; c) Manter a sua ... regional, tendo por base as Tabelas Remuneratórias utilizadas na Função ...
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Portaria n.º 119/99, de 10 de Fevereiro de 1999
... é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, de ideal ... , ao pessoal do QP/LC aplicam-se as tabelas da função pública no que respeita a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua ...
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Portaria n.º 730/2000, de 07 de Setembro de 2000
... Militares afectos ao Exército, que se publica em anexo à presente portaria e da qual faz parte ... , ao pessoal contratado aplicam-se as tabelas da função pública no que respeita a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... êuticos eram fixados pela R., através de tabelas que esta remetia àquela; 5 - As encomendas de ... do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... artísticos é feito informaticamente em tabelas Excel, e em base de dados. Aos bens culturais das ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... » Artigo 3.º Alteração às tabelas I , II , III e IV do Regulamento das Custas ... em que não haja lugar a audiência pública; ... f) Acções administrativas especiais ...
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Portaria n.º 900/2006, de 01 de Setembro de 2006
... a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública publicados, respectivamente, no Boletim ... As convençóes actualizam as tabelas salariais. O contrato colectivo de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... Tabelas remuneratórias 1 - As tabelas remuneratórias ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os quais se presumem celebrados para fins de ... poderá estabelecer de dois em dois anos tabelas de rendas máximas nacionais, considerando os ...
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Portaria n.º 455/2009, de 29 de Abril de 2009
... A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da ... a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, publicada no Boletim do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , ultrapassar os limites fixados nas tabelas referidas no artigo 9.º 2 - Na falta de acordo ... pública importa a caducidade do arrendamento ... 2 - Se ...
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Portaria n.º 280/2010, de 24 de Maio de 2010
... a Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Funçáo Pública, entre a mesma confederaçáo e a FEPCES ... As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacto da ...
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Decreto n.º 5/2023
... mínima ao fogo indicada nas tabelas 1 e 2 da presente regra ... (2) Na aplicação ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... pública - desenvolvimento de actividades ao nível da ... ANEXO I Tabelas ...
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Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho de 2002
... da tabela de remunerações da função pública, mediante portaria do Ministro da Saúde, ... 28 de Janeiro, procedeu à revisão das tabelas de remunerações da função pública para 2002, ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
... ulação, carreiras e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua oportuna revisão aquando da publicação do competente diploma”. II - Nos termos da definição oferecida pelo art.º 262.º/2/a) do CT, a retribuição base é a contrapartida da actividade do trabalhador no período normal de trabalho. III - Uma das garantias asseguradas pela lei laboral ao trabalhador consiste na consagração da proibição que imperativamente se impõe
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... á por base os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça e será paga ... ções de salubridade ou afectar a saúde pública ... 4 - Compete ao presidente do conselho ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... de res- posta da Administração Pública, satisfazendo as necessi- dades dos cidadãos e ... de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos ...
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Aviso N.º 874/2005 de 25 de Outubro
... para os trabalhadores da função pública e o vencimento será resultante da aplicação s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 411/ 99, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... acrescida, no exercício da actividade pública; ii) Estabelecimento de uma norma de ... distribuição, constantes das anteriores tabelas emolumentares, mantêm-se em vigor, devendo as ...
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Aviso N.º 110/2007 de 13 de Fevereiro
... para os trabalhadores da função pública e o vencimento será resultante da aplicação s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 411/ 99 de 15 de ...