Processos Judiciais Em Atraso

1684 resultados para Processos Judiciais Em Atraso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em ...

  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ... responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização da justiça. Por sentença ... "cota", onde consta "(após ferias judiciais. Ac. serviço)", informando da expedição de ... pelos períodos de tempo em que os processos estão parados, traduzindo-se em situação de ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização da justiça. Por sentença ...ões: “a) A publicidade dos litígios judiciais de um cidadão, em especial no que concerne à ....C., no sentido de que a indicação dos processos judiciais, cíveis e criminais, em que o cidadão ...

  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ... indemnizar a autora em €4.000, pelo atraso na decisão do processo n.° 3139/04.0BELSB, ... factos assentes; 11. A adicionar aos processos mencionados nos factos provados, o tribunal a quo ... assistências em 15 (quinze) processos judiciais com procuração forense para a concessão de ...

  • Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode...

    ... responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização da justiça. Por sentença ... afectam o desenvolvimento célere dos processos a correr termos na jurisdição administrativa ... se encontravam afectos a 17 magistrados judiciais, sendo que, no ano 2007, o número de magistrados ...

  • Acórdão nº 09309/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

    ... a orientação ou disciplina dos processos judiciais. 08. Ao INML não pode ser assacada ... Médico, acarretando, necessariamente, um atraso na resposta para o qual se solicita assim, a ...

  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ...pois quem deu causa ao atraso do processo que demorou 11 anos e 2 meses e agora ... a duração média daquele tipo de processos, mas não existe uma demora que se afaste ..., ao nível do cumprimento dos despachos judiciais a que se alude nos pontos 24., 27. e 32. da ...

  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ...ção as seguintes conclusões: 1) Houve atrasos ocorridos durante o processo provados na ... e capacidade das pessoas, pensões, processos particularmente importantes relativamente à ... os honorários do advogado nas despesas judiciais a que todos os processos estão obrigatoriamente ...

  • Acórdão nº 01297/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I) - Não é lícito ao recorrente proceder, em sede de alegação de recurso, à ampliação dos fundamentos do pedido de indemnização por isso consubstanciar uma alteração da causa de pedir quando, nos termos do preceituado no art. 273.º, n.º 1, do CPC, na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja...

    ... sofridas pelo Autor são efeito directo do atraso anormal sofrido no andamento do processo, como ...; a falha pontual da secção de processos na notificação de testemunhas; a sobrecarga de ... 101.° da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, então vigente, (Lei n.° 38/87, de 23 de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... período equivalente, no mínimo, ao do atraso verificado. Artigo 11. Acto público. 1 - Quando ... já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliaçáo pendentes àquela data. Visto e ... pelo contraente público de decisóes judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...

  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ... dessas mesmas sociedades”; 3.ª – Os atrasos na tramitação do processo de falência que ... não razoável na tramitação dos processos; 38.ª – E o mesmo critério tem sido seguido ...) foi tramitado nos períodos de férias judiciais (cfr. fls. 296); PPPP. Na pendência da ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ção orçamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais .../02, por ausência de instauração de processos executivos relativos a todas as dívidas ... anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... de crédito, quando o fundamento for o atraso naquele processamento; d) Pela entidade ...

  • Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I.Não se verifica a violação do disposto no n.º 1 do art. 67.º do CIRS quando o Impugnante, juntamente com a notificação do acto de revogação de acto de fixação de rendimento colectável é notificado da fundamentação da liquidação oficiosa a efectuar com base na mesma matéria colectável, mesmo fundamento de facto, mas fundamento de direito diverso; II.Para efeitos do n.º 1 do art. 35.º da LGT,...

    ... L. O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de 26 de ..., as mesmas não se aplicavam aos processos pendentes, no que respeita a isenção de custas. ..., portanto, de nexo causal adequado entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, ...

  • Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à...

    ...ção dos danos morais sofridos por atraso na justiça, na grelha estabelecida (pelo ... não tramitado durante as férias judiciais (v. artº 143º ,n º1 do CPC de 1961), este ...,00 relativo aos atrasos verificados em processos tributários (impugnações judiciais - uma ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"... dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de (euro) 75 000 000, mediante ...

  • Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989

    ... respeita ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação; c) ...ões de fiscalização; d) Magistrados judiciais, dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do ...Artigo 66.º Das contas em atraso 1 - Das contas de gerência actualmente pendentes ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da decisão tem efeito ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ...atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ...

  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... civil extracontratual do Estado por atraso na administração da justiça. Pro ... judicial com um volume de 800 processos atrasados; pedidos de escusa de juízes e de ... do Ministério Público; decisões judiciais de declaração de ineficácia da prova já ...

  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos serviç

    ...é integral pagamento e demais despesas judiciais e extrajudiciais. Por sentença de 23 de Junho ... Tribunal, que fez imputar aos cidadãos o atraso na justiça. NN – Fundamentando tal ... pelos períodos de tempo em que os processos estão parados, traduzindo-se em situação de ...

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... além do «prazo razoável», que esse atraso se ficou a dever a culpa dos serviços do Estado ... metodologia jurídica para decidir processos jurisdicionais [cf. os essenciais artigos 8º a ... - I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"...ção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, republicada pela Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... a despesas que apresentem pagamentos em atraso, nas despesas decorrentes da implementação do ...ários ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha ...

  • Acórdão nº 680/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I - Se na primeira instância nenhuma das partes obteve vencimento total e apenas uma delas apresenta recurso, este restringe-se à parte da decisão desfavorável ao recorrente, não podendo os efeitos do julgado ser prejudicados pela decisão do recurso, ou seja, quanto à parte da decisão desfavorável a quem não recorreu, pois que se conformou com a mesma, conforme decorre do disposto no artigo 635.º

    ... alegado que foram provocados por qualquer atraso do processo. A convite do Tribunal, a autora ... Círculo de Lisboa, da apensação dos Processos n. 115/90 e 231/90 [Alínea P dos Factos ... processos, a título de custas judiciais e honorários, respectivamente, as quantias de ...