edital caça

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  • Classificação vLex
  • Edital (extracto) 154/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

    «O Clube de Caça e Pesca de Vale d'Eça tem por objecto contribuir para a formaçáo dos caçadores e pescadores, contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e aquícolas e usofruto ordenado dos mesmos, designadamente através da gestáo de zonas de caça e concessóes de pesca, organizar actividdes de índole recreativa, cultural e social que prossigam os fins da formaçáo e participaçáo dos seus...

    ...14 do livro de notas n.o 147-D do Cartório Notarial de Serpa, foram alterados parcialmente os estatutos da associaçáo denominada Clube de Caça e Pesca de Vale d'Eça, com sede no lugar de Vale do Poço, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, quanto ao artigo 2.o, que passa a ter a seguinte redacçáo:. «O Clube de Caça e ...

  • Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2003

    I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito

    ...4564 (3) e (4) - que criou a zona de caça municipal de Portimão pelo período de 6 anos e transferiu a sua gestão para a Federação de ... 26. No processo administrativo está junta uma minuta de edital, mas não há qualquer nota ou prova de qualquer publicitação ou publicação de edital, por ...

  • Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação Resumo em linguagem clara  

    ...Estáo em causa actos praticados em quatro tipos de matérias: i) matéria cinegética (caça); ii) zonas de inter-vençáo florestal (ZIF); iii) atribuiçáo do valor postal e determinaçáo ... de populaçóes cinegéticas, as normas de acesso dos caçadores sáo definidas por edital da DGRF. 5 - As áreas de refúgio de caça devem ser sinalizadas nos termos a definir em portaria ...

  • Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

    Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto A Lei de Bases Gerais da Caça estabelece os princípios orientadores que devem nortear a actividade cinegética nas suas ... de populações cinegéticas, as normas de acesso dos caçadores são definidas por edital da DGRF. 5 - As áreas de refúgio de caça devem ser sinalizadas nos termos a definir em portaria ...

  • Portaria n.º 814/95, de 13 de Julho de 1995

    APROVA O CALENDÁRIO VENATÓRIO PARA 1995-1996, PARA ALGUMAS ESPÉCIES CINEGETICAS.

    ... da Agricultura, o seguinte: 1.° Na época venatória de 1995-1996 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: javali, veado, gamo, corço, muflão, lebre, ... até ao dia 29 de Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital do Instituto Florestal. 2 - Fora deste período, a caça ao javali só é permitida nos termos do ...

  • Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

    ... motivos da aprovação da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. A Lei de Bases Gerais da Caça foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de ... é permitida à espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF. Artigo 97.º [..] 1 - ...................................... 2 - ...

  • Portaria n.º 746/92, de 25 de Julho de 1992

    Estabelece o calendário venatório para a época de caça de 1992-1993, bem como as espécies cinegéticas permitidas caçar.

    ... da Agricultura, o seguinte: 1.º Na época venatória de 1992-1993 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: Javali, veado, gamo, corço, muflão, lebre, ... até ao dia 28 de Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital da Direcção-Geral das Florestas. 2 - Fora deste período, a caça ao javali só é permitida à ...

  • Portaria n.º 587/90, de 26 de Julho de 1990

    ESTABELECE OS PERIODOS DE CAÇA A VARIAS ESPÉCIES NA ÉPOCA VENATÓRIA DE 1990-1991.

    ... Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Na época venatória de 1990-1991 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: javali, veado, gamo, corço, muflão, lebre, ... até ao dia 28 de Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital da Direcção-Geral das Florestas. 2 - Fora deste período, a caça do javali só é permitida à ...

  • Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

    ... de 15 de Setembro, regulamentou a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Considerando que ao longo de um ano de vigência do referido diploma se tem evidenciado a ... do Sol e as 16 horas, exceptuando-se para os tordos nos locais de passagem a definir por edital das direcções regionais de agricultura respectivas, cujo término ocorrerá com o pôr do Sol. ...

  • Portaria n.º 676/93, de 19 de Julho de 1993

    ESTABELECE O CALENDÁRIO VENATÓRIO PARA A ÉPOCA DE 1993-1994, PARA ALGUMAS ESPÉCIES CINEGETICAS.

    ... da Agricultura, o seguinte: 1.º Na época venatória de 1993-1994 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: Javali, veado, gamo, corço, muflão, lebre, ... até ao dia 27 de Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital do Instituto Florestal. 2 - Fora deste período, a caça ao javali só é permitida nos termos do ...

  • Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988

    Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

    ... prática do acto venatório, como ainda nos capítulos da administração e fiscalização da caça e organização venatória, da carência de definição de directrizes precisas e suficientes de ... ao regime cinegético geral só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DGF, com os limites e nos termos nele definidos. 3 - É proibido enxotar, bater caça ou ...

  • Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987

    Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).

    ... que, por razões culturais, da ética venatória e dos interesses da agricultura e dos caçadores, têm sido englobadas na legislação da caça em Portugal continental, respeitando-se, entretanto, ... ao regime cinegético geral só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DGF, com os limites e nos termos nele definidos. Art. 24.º - 1 - Os caçadores poderão ...

  • Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

    ... motivos da aprovação da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. A controvérsia gerada em torno da caça, num passado recente, a necessidade de prosseguir o ... de populações cinegéticas, as normas de acesso dos caçadores são definidas por edital da respectiva direcção regional de agricultura. 5 - As áreas de refúgio devem ser sinalizadas ...

  • Despacho n.º 30138/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    Delegação de competências nos subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

    ...alínea i) do n. 1 do artigo 53 (segunda parte do n. 3 do artigo 53);. e) Estabelecer por edital as normas de acesso dos caçadores a áreas . de refúgio, para efeitos de correcçáo de densidade ...

  • Despacho n.º 908/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    Delegação de competências nos subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

    ...alínea i) do n. 1 do artigo 53 (segunda parte do n. 3 do artigo 53);. e) Estabelecer por edital as normas de acesso dos caçadores a áreas . de refúgio, para efeitos de correcçáo de densidade ...

  • Portaria N.º 22/2010 de 25 de Fevereiro

    Estabelece as normas de funcionamento para as Zonas de Caça de Interesse Regional, Associativo, Turístico, Campos de Treino e sinais de caça.

    ...Nas medidas que perseguem a sustentabilidade e regularidade da actividade da caça, ficou previsto a existência de zonas de exploração da caça e de campos de treino de caça. Com ..., a autorização para a instalação de campos de treino de caça, é tornada pública em Edital do departamento do Governo com competência em matéria cinegética, publicitado e afixado nos ...

  • Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho de 1994

    DEFINE AS REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS ZONAS DE CAÇA SOCIAIS (ZCS), REGULAMENTADO AS CONDICOES DE ACESSO DOS CAÇADORES NACIONAIS AQUELAS ZONAS DE CAÇA.

    ... artigo 64.° estabelece de forma genérica as regras do exercício venatório nas zonas de caça sociais, torna-se necessário regulamentar de forma mais objectiva as condições de acesso dos ...2 - Por edital do Instituto Florestal (IF), publicado para cada ZCS, serão definidas as espécies que poderão ...

  • Portaria n.º 893/98, de 10 de Outubro de 1998

    Actualiza as normas de funcionamento das zonas de caça sociais, (ZCS).

    ... Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho, define as regras gerais de funcionamento das zonas de caça sociais. Contudo, desde a publicação daquele diploma legal verificaram-se alterações tanto na ...2 - Por edital da Direcção-Geral das Florestas (DGF), publicado para cada ZCS, serão definidas as espécies que ...

  • Despacho normativo n.º 36/96, de 17 de Setembro de 1996

    FIXA AS TAXAS A PAGAR PELAS CONCESSOES DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE CAÇA DAS RESERVAS DE CAÇA DA TAPADA PEQUENA DE VILA VIÇOSA E DAS RESERVAS DE CAÇA DE ROCHOSA A NORTE DO RIO TEJO.

    ...-G/93, de 10 de Agosto, e 725-B/93, de 10 de Agosto, que criam, respectivamente, a reserva de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e as reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conteúdo do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exercício da caça em reservas, estabelecem-se as ...

  • Portaria n.º 640-D/94, de 15 de Julho de 1994

    DEFINE AS REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS ZONAS DE CAÇA NACIONAIS DA CONTENDA E DA QUINTA DO CANAL (ZCN), REGULAMENTANDO AS CONDICOES DE ACESSO DOS CAÇADORES AQUELAS ZONAS DE CAÇA.

    ... artigo 63.°, estabelece de forma genérica as regras do exercício venatório nas zonas de caça nacionais, tornando-se necessário assim regulamentar de forma mais concreta as condições de ...2 - Por edital do Instituto Florestal (IF), publicado para cada ZCN, serão definidas as espécies que poderão ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/92/M, de 30 de Julho de 1992

    REGULAMENTA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 20/90/M, DE 27 DE AGOSTO, QUE ADAPTOU A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A LEI DA CAÇA (LEI 30/86, DE 27 DE AGOSTO), A QUAL FOI APLICADA A REGIÃO PELA LEI NUMERO 28/89, DE 22 DE AGOSTO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS SUA PUBLICAÇÃO.

    ... Regional n.º 20/90/M, de 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça. A Lei n.º 28/89, de 22 de Agosto, veio aplicar à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 30/86, ... ao regime cinegético geral só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DSF, com os limites e nos termos nele definidos. 3 - É proibido enxotar, bater caça ou ...

  • Portaria n.º 747-A/92, de 30 de Julho de 1992

    DEFINE O PROCESSO DE CONCURSO PARA RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DO DIRECTOR EXECUTIVO DAS ÁREAS ESCOLARES E DOS ESTABELECIMENTOS DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

    ... Regional n.º 20/90/M, de 27 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei da Caça. A Lei n.º 28/89, de 22 de Agosto, veio aplicar à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 30/86, ... ao regime cinegético geral só podem ser utilizados batedores nos locais determinados por edital da DSF, com os limites e nos termos nele definidos. 3 - É proibido enxotar, bater caça ou ...

  • Declaração N.º 1/2010 de 3 de Março

    Rectifica a Portaria n.º 22/2010, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu as normas de funcionamento para as Zonas de Caça de Interesse Regional, Associativo, Turístico, Campos de Treino e sinais de caça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 33, de 25 de Fevereiro.

    ... n.º 22/2010, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu as normas de funcionamento para as Zonas de Caça de Interesse Regional, Associativo, Turístico, Campos de Treino e sinais de caça, publicada no ..., a autorização para a instalação de campos de treino de caça, é tornada pública em Edital do departamento do Governo com competência em matéria cinegética, publicitado e afixado nos ...

  • Despacho n.º 26874/2008, de 23 de Outubro de 2008

    Subdelegação de competências

    ...b) Estabelecer por edital as normas de acesso dos caçadores a áreas de refúgio, para efeitos de correcçáo de densidade ...

  • Decreto-Lei n.º 60/91, de 30 de Janeiro de 1991

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 274-A/88, DE 3 DE AGOSTO, O QUAL REGULAMENTA A LEI DA CAÇA (LEI NUMERO 30/86, DE 27 DE AGOSTO). REVOGA OS ARTIGOS 68 E 92 DO DECRETO LEI NUMERO 274-A/88, BEM COMO A LISTA II ANEXA AO REFERIDO DECRETO LEI (REGULAMENTA A LEI DA CACA).

    ... que se impõe serem supridas de forma a um contínuo melhoramento do regime jurídico da caça. Estão neste caso a necessidade de melhor disciplinar a proibição de comercialização de ...-Geral das Florestas pode autorizar a utilização de cães nas condições a definir no edital mencionado no n.º 1 do artigo 41.º do presente diploma; ...