Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
Coming into Force | 07 Maio 2019 |
Act Number | 207/2017 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/port/207/2017/p/cons/20190507/pt/html |
Data de publicação | 11 Julho 2017 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11 |
Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 245/2018; Portaria n.º 254/2018; Portaria n.º 132/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Aprovação
Artigo 3.º Norma revogatória
Artigo 4.º Produção de efeitos
Anexo I Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS
Secção I Disposições Gerais
Artigo 1.º Âmbito de aplicação objetivo
Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo
Artigo 3.º Definições
Secção II Internamento
Artigo 4.º Preço no internamento
Artigo 5.º Faturação de episódios classificados em GDH
Artigo 6.º Episódios excecionais de internamento
Artigo 7.º Transferência de Doentes
Artigo 8.º Reinternamento
Artigo 9.º Critérios específicos de cálculo de preço
Artigo 10.º Internamento de doentes em fase não aguda
Artigo 11.º Outras diárias
Artigo 12.º Quartos particulares
Secção III Ambulatório
Artigo 13.º Cirurgia de ambulatório e outros episódios de ambulatório
Artigo 14.º Hospital de dia
Artigo 15.º Consulta externa
Artigo 16.º Urgência
Artigo 17.º Serviço domiciliário
Artigo 18.º Interrupção da gravidez
Artigo 19.º Insuficiência renal crónica
Artigo 20.º Meios complementares de diagnóstico e terapêutica
Secção IV Disposições finais
Artigo 21.º Periodicidade da faturação
Anexo II
Secção I Disposições gerais
APROVA OS REGULAMENTOS E AS TABELAS DE PREÇOS DAS INSTITUIÇÕES E
SERVIÇOS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROCEDE À
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INSCRITOS PARA
CIRURGIA (SIGIC), QUE PASSA A INTEGRAR O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO
DO ACESSO (SIGA SNS), E DEFINE OS PREÇOS E AS CONDIÇÕES EM QUE SE PODE
EFETUAR A REMUNERAÇÃO DA PRODUÇÃO ADICIONAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-5-2019 Pág.1de30
Artigo 1.º Âmbito de aplicação objetivo
Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo
Artigo 3.º Definições
Secção II Valor da produção
Artigo 4.º Preço
Artigo 5.º Âmbito dos serviços
Artigo 6.º Faturação de episódios classificados em GDH
Artigo 7.º Critérios específicos de cálculo de preço
Artigo 8.º Faturação de GDH médicos em produção adicional transferida
Artigo 9.º Regras de faturação
Artigo 10.º Transferência de doentes
Artigo 11.º Não conformidades
Anexo III TABELA I
Artigo 9.º , a)-Procedimentos
Anexo IV Tabelas de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica
APROVA OS REGULAMENTOS E AS TABELAS DE PREÇOS DAS INSTITUIÇÕES E
SERVIÇOS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROCEDE À
REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INSCRITOS PARA
CIRURGIA (SIGIC), QUE PASSA A INTEGRAR O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO
DO ACESSO (SIGA SNS), E DEFINE OS PREÇOS E AS CONDIÇÕES EM QUE SE PODE
EFETUAR A REMUNERAÇÃO DA PRODUÇÃO ADICIONAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-5-2019 Pág.2de30
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