suspensão da instancia

I – Extinta uma sociedade comercial, pelo registo do encerramento da sua liquidação, as obrigações jurídicas que a vinculem transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios (artigos 160º, nº 2, e 163º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais); II – Ao cumprimento dessas obrigações apenas está afecto, contudo, o volume do patri-mónio social distribuído na partilha, respondendo...

I- Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II- Ofende o caso julgado formal - o que é de conhecimento oficioso, o despacho (ou despachos) que versem sobre matérias ou questões não urgentes, proferido(s) depois do despacho, transitado em julgado, que decretou a suspensão da instância. III- Embora os recursos...

• Diário da República

A suspensão da instância por óbito de uma das partes (artigo 276.º/1, alínea a) do Código de Processo Civil) cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da parte falecida ou extinta, não se impondo, portanto, a prolação de despacho a declarar funda a suspensa a instância, não relevando, por conseguinte, no despacho que determinou na acção principal a citação dos...

I- Não teria sentido a suspensão da instância de uma qualquer acção sujeita a registo, tendo ela prosseguido depois dos articulados sem cumprimento de tal formalidade e com a decisão da 2ª instância já proferida. II- A nulidade da não suspensão da instância por falta de registo da acção após os articulados devia ter sido arguida na 1ª instância. III- Estando o prédio, adquirido onerosamente...

Se, em caso de litisconsórcio voluntário activo, já na fase de julgamento, um dos co-autores, apesar de notificado nos termos do art.º 39.º, n.º 3, do CPC, da renúncia do seu mandatário forense, não constituir novo advogado, os autos devem prosseguir, não havendo lugar a suspensão nem a absolvição da instância.

Não é de decretar a pedida suspensão da instância, nos termos do artº 279º do CPCivil, em processo de impugnação judicial de acto tributário da liquidação por não integrar motivo justificado para tal o pedido de revisão do mesmo acto tributário.

I- Mesmo quando falece um advogado que é sócio de uma sociedade de advogados haverá lugar à suspensão da instância, nas condições estabelecidas no artº 278º do Código de Processo Civil. II- A notificação do réu para constituir novo mandatário, não pode, pelas razões expressas, considerar-se cumprida quando foi enviada para a dita sociedade de advogados. III- Haverá que pessoalmente notificar

I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu prosseguimento, constitui despacho de expediente, não carente de fundamentação e sem virtualidade de poder transitar em julgado (artigos 156º, nº 4, início, 158º, nº 1, e 679º, do Código de Processo...

1. Fora dos quadros da suspensão da instância, por força imperativa da lei, o juiz goza ainda da faculdade de a ordenar quando entenda que existe causa prejudicial idónea ou utilidade ou conveniência processual em que a instância se suspenda. 2. Porém, em princípio, o Juiz não deve suspender os termos da instância, baseada em motivo justificado, diferente da causa prejudicial, para permitir à...

1) O nº 4 do artigo 744º do CPC concede às partes a faculdade processual de acordarem na suspensão da instância por prazo não superior aq 6 meses. 2) Requerida a suspensão dentro dos condicionalismos legais, não deve o Tribunal indeferi-la, obstando assim ao livre exercício elas partes do seu acesso ao direito. c) Esta regra não pode ser afastada pela natureza urgente do processo.

I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,

1. A suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artºs. 276º nº 1 c) e 279º nº 1, ambos do Código de Processo Civil, é uma faculdade concedida ao juiz e que será aplicada de acordo com o seu prudente critério. 2. No entanto, se o despacho que decretou a suspensão da instância se fundamentou na necessidade de aguardar a decisão a proferir num outro processo de recurso já instaurado, a cessação

1. A suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artºs. 276º nº 1 c) e 279º nº 1, ambos do Código de Processo Civil, é uma faculdade concedida ao juiz e que será aplicada de acordo com o seu prudente critério. 2. No entanto, se o despacho que decretou a suspensão da instância se fundamentou na necessidade de aguardar a decisão a proferir num outro processo de recurso já instaurado, a cessação

Para efeitos de suspensão da instância por determinação do juiz, ao abrigo do disposto no artigo 279.º do Código de Processo Civil, a apresentação de uma simples queixa-crime não constitui a outra causa já proposta, de que esteja dependente a decisão da causa em processo de oposição à execução fiscal.

1 - Tendo o Réu falecido e encontrando-se provado que o óbito do Réu foi comunicado ao Autor, pode este, não obstante tal conhecimento, intentar a acção contra alguém que sabe ter falecido, há muito, com a certeza que a única reacção legal será, ao descobrir-se o facto, o da suspensão da instância para que se promova o incidente da habilitação.

I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...

I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente

I – Julgada procedente a reclamação efectuada ao abrigo do artº 54º do Código das Expropriações, o processo administrativo expropriativo passa a correr termos no Tribunal de Comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, passando o Juiz de Direito respectivo a desempenhar as funções que “ab origine” cabiam à entidade expropriante – artºs 42º, nºs 1 e 2, al....

I - Nos termos do disposto no artº 279º, nº1 do CPC, o tribunal pode ordenar a suspensão da instância desde que se verifique uma relação de dependência, de prejudicialidade, entre a causa a decidir - a dependente - e uma outra causa intentada - a prejudicial - aferindo-se tal dependência ou prejudicialidade face às circunstâncias concretas e objectivas do caso em apreço, ou quando ocorra outro...

I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor

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