civa art 33

824 resultados para civa art 33

  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2012

    I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou...

    ...9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e, assim, que deveria a Contribuinte ter procedido à liquidação e ... entendimento de que a venda dos salvados está também isenta pelo nº 33 do citado artigo 9º, na medida em que preenche os dois requisitos deste ...
  • Acórdão nº 021654 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1997

    I - O prazo de caducidade de cinco anos, para liquidação adicional de IVA, não pode ser contado atendendo-se à periodicidade mensal ou trimestral do tributo, devendo-o ser a partir do termo do ano em que se verificar o facto tributário. II - Solução que resulta quer da aplicação do art. 33, 1, do CPT, quer do disposto no art. 88, 1, do CIVA.

  • Acórdão nº 5401/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2001

    1. O pagamento anterior da primeira colecta. facto inerente e pressuposto ao fundamento de oposição da duplicação de colecta, só por documento pode ser provado, já que o pagamento dos impostos é um acto formal que só pode ser provado por documento, mesmo para efeitos de saber se existe duplicação de colecta (cfr. Ac. do STA, de 15/12/99, Rec. nº 024143). 2. Não se verifica, para efeitos de...

  • Acórdão nº 0265/11.2BELLE 01164/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - De acordo com o previsto no art. 34.º, a), do C.I.V.A., a cessação de atividade para efeitos de IVA, considera-se efetuada decorridos dois anos consecutivos sem a prática de atos determinantes da tributação, sendo de presumir os bens existentes como transmitidos nessa data. II - Tendo sido efetuada prova pelos impugnantes, nos termos do art. 74.º n.º1 da L.G.T., quanto à inexistência de...

    ... dado cumprimento ao disposto na alínea a) do n° 4 do art° 83° do CIVA, na redacção vigente em 2006; 6a- Tendo considerado que a esta exceção ... A propósito da cessação de actividade prescreve o art. 33.° do CIVA (art. 32.° na redacção em causa) que uma vez verificada deve ...
  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...

    ..., até à sua concorrência e com as limitações previstas no artigo 33.º (artigo 30.º CIRS). 8. Na verdade, no relatório da inspecção ...CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...ério das Finanças - capítulo 51 - uma verba de valor negativo de 33 milhões de contos, a qual consagra o princípio de que as despesas do ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...
  • Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    As vendas de “salvados” realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas nos n.ºs 29 ou 33 (actuais n.ºs 28 ou 32) do artigo 9.º do CIVA.

    ... equivalente de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 35.º do CIVA, ou que a Impugnante demostre que não lhe foi liquidado IVA por parte dos ...9.º n.º 29 e 33 do CIVA. Face ao exposto, deverá a identificada oposição de acórdãos ...
  • Acórdão nº 071/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018

    Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto na al. l) do nº 1 do art. 135º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 (norma transposta para o nº 30 do art. 9º do CIVA), quanto à isenção sobre as operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos...

    ... anexo B ao Código do IVA, estão isentas de imposto ao abrigo do n° 33 do art. 9º do CIVA; B — A locação de terrenos agrícolas, enquanto ...
  • Acórdão nº 07381/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005

    I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do...

    ...350.°, n.° 2 do Código Civil, o art. 3.°, n.° 3, alínea f) do CIVA e os arts.1207.°e1212.° n.° 2 do Código Civil. Termos em que sustenta ...a) do art° 33° do CIVA, com data de 30/04/96; 1.2-dado que não foi detectado que ...
  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudênc

    ... equivalente de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 35º do CIVA, ou que a impugnante demonstre que não lhe foi liquidado IVA por parte ...9º, nº 29 e 33 do CIVA. Face ao exposto, deverá a identificada oposição de acórdãos ...
  • Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Não se considera verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo para efeito do disposto no art. 33.º, n.º 1 al. a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a...

    ...33° n.º 1 al. a) do CIVA. II. Sendo que, após Novembro de 1996 deixou o ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... a actividade, pelo motivo previsto na alínea b) n.° 1 do art.° 33.° do CIVA, isto é, esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o ...
  • Acórdão nº 021116 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1998

    Resultando do art. 1 do CIVA que estão sujeitas a IVA, além do mais, as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas, no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo tem aquele a natureza de imposto de obrigação única já que incide sobre cada transmissão e no momento em que esta ocorre independentemente de o seu apuramento (art. 19 e segs. do CIVA) e pagamento (art.

  • Acórdão nº 0748/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens...

    ...), por erro nos pressuposto de direito em violação dos n.ºs 29 e 33 do artigo 9.º do Código do IVA [actuais n.ºs 28 e 32, do artigo 9.º]. ..., nos termos e para os efeitos dos nºs 29 e 33, do artigo 9.º do CIVA, motivo pelo qual as liquidações impugnadas padecem de ilegalidade, por ...
  • Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... Trata-se assim de uma presunção estabelecida no art. 33/3/f, do CIVA que sendo presunção júris tantum (art. 73, da LGT e 350,2, ...
  • Acórdão nº 0809/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do...

    ... n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). 1.3 Os Impugnantes recorreram da sentença para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2018

    I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...

    ...4 do CIVA e não nos termos e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº. 3 ... declaração de alterações, conforme disposto nos nºs 1 e 2 do art 33° do CIVA. A reclamante só comunicou a alteração em 2009. No lapso de ...
  • Acórdão nº 1565/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. As liquidações oficiosas de IVA, assentes em rendimento presumido, não podem subsistir quando o contribuinte ilide a presunção em que se fundaram, demonstrando a inexistência de factos, ou actos tributários relevantes. 2. Não havendo actividade nem operações tributáveis, não há IVA a liquidar e a entregar ao Estado. 3. Tais liquidações sempre seriam anuladas perante a regra de que «a...

    ... meio de pagamento, sempre que for o caso, nos termos do art.° 26, do CIVA (actuais art.°s 41° e 27°, respectivamente). IX - Não procedendo os ... XIII - Dos art.°s 32.° e 33".° do CIVA resulta que o legislador teve a preocupação de definir, atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ...ão pela douta sentença dos artigos 19/1 alínea a), 22º, nº 1 e 11 e 33/2, todos do CIVA, em concatenação com os artigos 147/1 e 148/1, ambos do ...
  • Acórdão nº 00206/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I – No processo judicial tributário, as alegações referidas no artigo 120º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto e de direito. II – Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e AT), e audição de testemunhas, podendo ser relevantes para a decisão final, impunha-se a notificação do impugnante para alegar sobre

    ... de actividade em 31-12-01, nos termos da alínea a) do n.° 1 do art.° 33.° do CIVA, conforme declaração apresentada em 30-01-02 no 1.º Serviço ...
  • Acórdão nº 00522/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005

    I).- Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita, sendo igualmente certo que ocorreu a revogação tácita do artº 88º do CIVA através do disposto no artº 11º do diploma que aprovou o CPT, porque contrário ao CPT no capítulo das normas de caducidade do...

    ... à liquidação, pois resulta da conjugação do disposto nos art°s 33°, n° 1 do CPT e art° 88°, n° 1 do CIVA (em vigor à data quer do ...
  • Acórdão nº 02955/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º da LGT e nº 2 do art. 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento

    ...33° do CIVA. - A declaração periódica de IVA referente ao 4º trimestre ...
  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...4 4444. 3 3333. (Início de Actividade) (Reinício de Actividade) (Substituiçáo ao ...(art. 23., n. 2, do CIVA)?. ● Se assinalou apenas ou apenas , passe ao quadro ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...e J..) ........... . ............. € 33 261,00 c) Documentos onde não foi cumprido o nº 3 do art. 71º do CIVA ...
  • Acórdão nº 06515/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1- Estando definitivamente decididas as questões inerentes à data da cessação da actividade da sociedade em causa esta tem o ónus da prova, relativamente ao afastamento da presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar se conseguiu, ou não, ilidira presunção de rendimentos prevista no nº4 do art. 53º do CIRS(colecta mínima), durante o período de tributação aqui em causa. 2- Por...

    ... cessação de facto da sua actividade nos termos do disposto no art.° 33.° n.° 1 b) do CIVA, ou seja, a cessação de actividade de facto é ...