suspensão da instancia

I- O processo-crime em que se impute ao arguido/trabalhador o crime de extorsão por alegadamente ter forçado a entidade empregadora a assinar, contra a sua vontade, um acordo de revogação do contrato de trabalho, mediante o pagamento de determinada quantia, não constitui causa prejudicial em relação à acção laboral proposta pelo trabalhador onde se pede a condenação da ré no pagamento de créditos

I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...

I - A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. II - O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. III - O recurso contencioso, pendente no Tribunal...

I – A inércia da embargante em constituir novo mandatário não pode significar um meio legal de entorpecimento da justiça, permitindo àquele, que nisso tem interesse, obstar ao prosseguimento de um processo que, de outro modo, não conseguiria. II - Dado terem a virtualidade de suspender a execução, a falta de constituição de novo mandatário por parte do embargante, após renúncia, não pode...

Em caso de falecimento de um dos sócios de sociedade por quotas, a respectiva quota transmite-se, em princípio, aos sucessores do falecido, adquirindo estes a qualidade de sócios, pelo que tal facto, isolamento considerado, não implica a suspensão da instância nos termos dos art.° 276/1/a e 277.º do Cód. Proc. Civil.

• Diário da República

I - Tendo sido pedida a suspensão da instância invocando uma causa prejudicial, o que foi confirmado pela parte contrária, o despacho proferido, sem que tenham sido juntas aos autos peças da referida causa prejudicial, não enferma de nulidade. II - Numa impugnação pauliana recai sobre o alienante-devedor provar que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que o montante da invocada...

• Diário da República

• Legislação

1. O ato de liquidação está suspenso porque a AT não pode exigir o pagamento, a consequência imediata de uma liquidação será a arrecadação do imposto, este naturalmente encontra-se suspenso até que se decidida definitivamente da legalidade da atuação da AT por força das regras estabelecidas no CPPT [art. 103.º]; 2. Diferentemente, os atos que antecedem a liquidação que consubstanciam as correções

Decretada a suspensão da instância executiva, com base no acordo previsto no art. 882°, n°1, do Código de Processo Civil, onde se contém confissão da dívida exequenda por parte dos executados-embargantes, ocorre extinção, por superveniente inutilidade da lide, respeitante aos deduzidos embargos de executado, o que não pode ser obviado, quer por posterior incumprimento do acordo por parte dos...

I - Não se justifica a admissão do recurso para apreciar questão de extinção da instância por inutilidade da lide num processo de suspensão de eficácia, por não se poder ver numa questão processual desta natureza, dependente das circunstâncias do caso, importância fundamental pela relevância jurídica e, por outro lado, a decisão concordante das instâncias não enferma de erros lógicos ou jurídicos

I - Tendo sido suscitada no processo uma questão essencial, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJE, não faz sentido um segundo reenvio em relação a essa questão essencialmente idêntica. II - Mas justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância,...

Tendo os expropriados proposto uma acção contra a entidade expropriante a pedir que se declare caduco o carácter urgente da expropriação, justifica-se a suspensão da instância do processo expropriativo dado o carácter prejudicial da decisão a tomar no âmbito da acção declarativa.

Tendo os expropriados proposto uma acção contra a entidade expropriante a pedir que se declare caduco o carácter urgente da expropriação, justifica-se a suspensão da instância do processo expropriativo dado o carácter prejudicial da decisão a tomar no âmbito da acção declarativa.

I. Disciplina o artº 15º do CPTA a competência dos tribunais administrativos para conhecer e decidir questões prejudiciais do processo administrativo, sem as quais não se pode conhecer o objeto da ação administrativa e que sejam da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, como as de natureza jurídico-privada. II. Concede tal preceito legal ao tribunal administrativo, a faculdade ou

I - Apesar de, na reforma do processo civil de 1995/1996, ter sido eliminada a parte final do n. 1 do art. 279 do CPC, que determinava que nos tribunais superiores a suspensão da instância "por determinação do tribunal" fosse ordenada por acórdão, e ter sido consagrado, na alínea c) do novo n. 1 do art. 700, que compete sempre ao relator declarar a suspensão da instância, no âmbito do contencioso

I - Para a suspensão da instância, o que releva é a data da entrada em Juízo das petições iniciais, suspendendo-se a acção que tiver entrado em segundo lugar. II - É, porém, inadmissível a suspensão da instância de inventário com fundamento na pendência de questão prejudicial.