suspensão da instancia

I - Tendo sido suscitada no processo uma questão essencial, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJE, não faz sentido um segundo reenvio em relação a essa questão essencialmente idêntica. II - Mas justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, ambos do CPC, seja declarada a suspensão da instância,...

I. Disciplina o artº 15º do CPTA a competência dos tribunais administrativos para conhecer e decidir questões prejudiciais do processo administrativo, sem as quais não se pode conhecer o objeto da ação administrativa e que sejam da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, como as de natureza jurídico-privada. II. Concede tal preceito legal ao tribunal administrativo, a faculdade ou

I - Apesar de, na reforma do processo civil de 1995/1996, ter sido eliminada a parte final do n. 1 do art. 279 do CPC, que determinava que nos tribunais superiores a suspensão da instância "por determinação do tribunal" fosse ordenada por acórdão, e ter sido consagrado, na alínea c) do novo n. 1 do art. 700, que compete sempre ao relator declarar a suspensão da instância, no âmbito do contencioso

Tendo os expropriados proposto uma acção contra a entidade expropriante a pedir que se declare caduco o carácter urgente da expropriação, justifica-se a suspensão da instância do processo expropriativo dado o carácter prejudicial da decisão a tomar no âmbito da acção declarativa.

Tendo os expropriados proposto uma acção contra a entidade expropriante a pedir que se declare caduco o carácter urgente da expropriação, justifica-se a suspensão da instância do processo expropriativo dado o carácter prejudicial da decisão a tomar no âmbito da acção declarativa.

I - Para a suspensão da instância, o que releva é a data da entrada em Juízo das petições iniciais, suspendendo-se a acção que tiver entrado em segundo lugar. II - É, porém, inadmissível a suspensão da instância de inventário com fundamento na pendência de questão prejudicial.

• Legislação

O poder do juiz ordenar a suspensão da instância com o fundamento de que a decisão da causa está dependente de outra em acção já proposta não tem carácter discricionário; é um poder limitado, pelo que da decisão proferida no uso desse poder é admissível recurso.

O poder do juiz ordenar a suspensão da instância com o fundamento de que a decisão da causa está dependente de outra em acção já proposta não tem carácter discricionário; é um poder limitado, pelo que da decisão proferida no uso desse poder é admissível recurso.

Se, na sequência do conhecimento da situação de suspensão da instância nos termos do artº 833º nº 6, do CPC, o exequente nada requer, para impulsionar o processo, pelo período de tempo previsto no artº 51º, nº 2, al. b), do CCJ, deve o processo ser contado, sendo as custas dessa conta "provisória" da sua responsabilidade.

I - Para a suspensão da instância, o que releva é a data da entrada em Juízo das petições iniciais, suspendendo-se a acção que tiver entrado em segundo lugar. II - É, porém, inadmissível a suspensão da instância de inventário com fundamento na pendência de questão prejudicial.

I - Uma situação em que as prestações de capital e as prestações de juros convencionadas são liquidáveis de modo independente (ainda que algumas possam, temporalmente, coincidir), podendo haver lugar ao pagamento de umas e não haver lugar ao pagamento de outras, não se subsume ao caso previsto na alínea e) do artigo 310º do Cód. Civ.. II – A Relação não pode conhecer da prescrição de...

• Diário da República

I - A suspensão da instância ao abrigo dos artigos 276 n. 1 al. c) e 279 n. 1 do CPC, tem como pressuposto que a decisão a proferir noutra causa já pendente se insira numa relação de precedência relativamente àquela que há-de ser proferida no processo em que a suspensão da instância é ordenada. II - A suspensão da instância não tem de ser ordenada na segunda das causas propostas, mas naquela cuja

• Diário da República

1. Tendo os interessados solicitado a exclusão de verbas da relação de bens, a decisão de remessa para os meios comuns tem o efeito imperativo de não afastar, pelo menos, enquanto não for proferida decisão consentânea nesse sentido, a sua relacionação no inventário, onde permanecerão, nomeadamente, até à aludida decisão, na acção declarativa apropriada, se esta for instaurada na pendência do...

1. A lei não impõe que a questão da prejudicialidade seja conhecida no despacho saneador, podendo sê-lo logo após o termo dos articulados. 2. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a decisão da primeira tira razão de ser à existência da segunda. 3. Existe um nexo de prejudicialidade entre uma acção em que se discute...

I - A suspensão da instância na acção executiva não justifica que se negue ao exequente a sustação da execução para que possa reclamar o seu crédito noutra execução com penhora anterior dos mesmos bens (no todo ou em parte) - esta sustação deve considerar-se acto urgente destinado a evitar dano irreparável. II - Mas se a suspensão da instância derivou de transacção que modificou a obrigação do

Se as partes acordam em suspender os termos do processo, visando eventual transacção - requerendo a suspensão da instância - durante 30 dias - convencionando que, esgotado tal prazo sem se ter almejado o acordo o processo prosseguiria os seus termos, compete ao Tribunal e não aos pleiteantes o retomar do curso processual, sendo indevida a remessa do processo à conta, por invocada inércia das...

I - O interesse em agir do assistente no recurso no caso de decisão condenatória do arguido, deve revelar-se pela posição jurídica que o mesmo tenha expressado nos autos. II – Se o arguido foi condenado pelo crime que lhe imputava e a instância recursiva visa a agravação da pena aplicada ou o condicionamento da suspensão da pena de prisão de o arguido lhe pagar uma determinada quantia,...