requerimento suspensão da instancia

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  • Requerimento para suspensão da instância
  • Acórdão nº 00511/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,

    ... de 30.11.2011 que indeferiu o requerimento de suspensão da instância subscrito por ambas ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ...

  • Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2020

    O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.

    ... de chegarem a um acordo, requerem a suspensão da instância pelo prazo de 20 dias. ”. Logo ... aos autos quer transação quer requerimento a solicitar a prorrogação do prazo de ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...CAPÍTULO IV. Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado. ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...

  • Acórdão nº 369/13.7TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    Decretada a suspensão da instância, por um determinado prazo, a requerimento das partes, a suspensão cessa quando esse prazo tiver decorrido, sem necessidade despacho a determinando o prosseguimento dos autos.

    ... A Ré veio então requerer a suspensão da instância do presente processo sumário, uma ... Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: “ Se assim ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...

  • Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...

    ... os autores apresentaram nos autos um requerimento a pedir que se aplicasse o efeito cominatório ... e no seu uso foi dito que requerem a suspensão da presente instância, até à decisão final ...

  • Acórdão nº 239/13.9TBPDL-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    “I–Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no art.º 281º, n.º 4, do Código de Processo Civil. II–O artigo 281º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não consagra nenhuma presunção de...

    ...por via de requerimento e documentos entrados em 23-06-2015, reproduzidos ... que “antes do fim do prazo da suspensão, se não se inviabilizar a transacção, as ...

  • Acórdão nº 2813/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do NCPC, para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada,

    ... mandatários das partes requereram a suspensão da instância por um período de 30 dias, ao ... em audiência de julgamento, a requerimento das partes, a suspensão da instância pelo ...

  • Acórdão nº 1530/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no processo de insolvência, na sequência de requerimento pelo devedor de Processo Especial de Revitalização, é que seja no mesmo proferido o despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17.º-C do C.I.R.E., e, além disso, que seja o referido despacho publicado no portal Citius.

    ... em saber se o despacho que indeferiu a suspensão da instância em virtude da instauração do ... de insolvência, na sequência de requerimento...

  • Acórdão nº 3576/11.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    O disposto no nº 2º do artigo 144º do CPC, não logra aplicação ao termo da suspensão da instância fixada pelo juiz a requerimento das partes nos termos previstos no artigo 279º, nº 4º do CPC. (Elaborado pelo Relator)

    ... Apresentou requerimento de impugnação de despedimento, em formulário ... da qual as partes solicitaram a suspensão da instância por 45 dias. A tal título a Mmª ...

  • Acórdão nº 257/11.1TBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei, a saber: se se trata do primeiro requerimento em que as partes por acordo...

    ... de 2011 é junto aos autos um requerimento subscrito por ambos os advogados que invocando o ... 279º, nº 4 do CPC, requereram a suspensão da instância por 10 dias. * ...

  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ..., face aos prejuízos elevados que a suspensão da execução da empreitada de construção do ... e não sendo possível aproveitar o requerimento inicial para, a partir dele, se alicerçar forma ...

  • Acórdão nº 323/09.3TMCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013

    I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os autos aguardem a junção de documentos que a parte protestou juntar no prazo de 10 dias, embora constitua uma irregularidade por violação dos artigos 253º e 254º do CPC não influi no exame ou discussão da causa – nº 1 do artigo 201º do CPC – e consequentemente não cabe na regra geral sobre a nulidade dos actos. II - Protestando a...

    ... despacho proferido na sequência do requerimento de folhas 35[2] que determinou que aguardassem os ... o apelante se opôs à cessação da suspensão da instância executiva e protestou juntar ...

  • Acórdão nº 9831253 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1998

    I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...

    ... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento ...

  • Acórdão nº 9831253 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1998

    I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...

    ... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento ...

  • Acórdão nº 001890 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 1988

    I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, tem por finalidade evitar que os interesses da Fazenda Nacional corram o risco de insatisfação, devendo ser ordenada oficiosamente, pelo juiz, logo que se verifiquem os casos referidos no artigo 282 do mesmo Codigo de Processo Civil. II - Em acção emergente de contrato

    ... Sumário : I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do ...III - O requerimento da suspensão da instancia, formulado pela re, ...

  • Acórdão nº 1875/09.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011

    I – O artº 882º do Código de Processo Civil é uma norma própria do processo executivo que, não estabelecendo prazo para a suspensão da instância impõe, todavia, a obrigatoriedade de uma calendarização, ao exigir que o requerimento respectivo contenha um plano de pagamento. II - Esse plano de pagamento traduzirá, por isso, o tempo durante o qual a instância executiva se encontrará suspensa. ...

    ... que indeferiu, por extemporâneo, o requerimento de oposição à execução apresentado pela ... a Exequente e a Executada requereram a suspensão da instância. 3ª - Pronunciando-se sobre o ...

  • Acórdão nº 0066966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1994

    O agravo do despacho que indeferiu requerimento de suspensão da instância tem regime de subida diferida.

    ...: O agravo do despacho que indeferiu requerimento de suspensão da instância tem regime de subida ...

  • Acórdão nº 0050162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

    Compete ao Tribunal Colectivo - e não ao juiz do processo - apreciar um requerimento de suspensão da instância atravessado por uma das partes durante a suspensão da audiência de discussão e julgamento iniciada com a intervenção daquele tribunal.

    ...ão ao juiz do processo - apreciar um requerimento de suspensão da instância atravessado por uma ...

  • Acórdão nº 877/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2006

    I - O eventual desrespeito do prazo estabelecido na lei para prolação de despachos judiciais (art. 160º do C.P.C.) não configura nulidade processual, uma vez que um tal prazo assume carácter meramente ordenador, não resultando da sua inobservância qualquer consequência processual; II - No pressuposto de efectivação do registo da prova produzida em audiência, a circunstância de se pretender...

    ... com o despacho que lhe indeferiu o requerimento de suspensão do prazo para interposição do ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    .... . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão ...ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... Arbitragem Administrativa, mediante requerimento de um ou de ambos os árbitros. 3 - No caso ...

  • Acórdão nº 9840605 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1998

    I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente aos factos ali apurados e respectivos documentos. II - É extemporânea a apresentação da contestação, não...

    ...: I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário o requerimento da suspensão ter acompanhado o processo ...