suspensão da instância acordo das partes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; m) Directiva ... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ...
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Acórdão nº 305/99.1BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
O motivo justificado a que alude o artigo 272.º, n.º 1, do CPC, que permita ao juiz decretar a suspensão da instância sem o acordo das partes ou verificação de outra causa legal, tem de ter relevância suficiente para justificar que se desconsiderem princípios fundamentais do processo civil, como os que constam dos artigos 2.º, 4.º, 6.º, n.º 1, do CPC, e 20.º, n. os 4 e 5, da Constituição.
... datado de 18/01/2019, que determinou a suspensão da instância, pelo período de 6 meses ... ) Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 162.º do ... o tribunal ordenar a suspensão ou houver acordo das partes; d) Nos outros casos em que a lei o ... -
Acórdão nº 2143/21.8T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I. O início do prazo de suspensão da instância por acordo das partes à luz do disposto nº4 do art.º 274º do CPC computa-se a partir da data em que foi junto ao processo tal acordo; II. Tal acordo surge como um corolário do princípio dispositivo em sentido amplo, entendido este como a liberdade de decisão sobre a instauração do processo e, embora com limitações, sobre o termo e suspensão do mesmo;
... 3 - Entre as causas de suspensão da instância, estabelece o artigo 269º, nº 1, ... o Tribunal ordenar a suspensão ou houver acordo das partes, isto é, a mesma deve ser determinada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... o essencial, isto é, o Código Penal - partes geral e especial. Nisto se empenhou profundamente ... no sentido de ser ela, em primeira instância, o crivo inibidor daquela criminalidade. 33. Nos ...
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Acórdão nº 01360/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I. Não é de deferir o pedido de suspensão da instância por acordo das partes quando se encontra excedido o prazo de três meses constante do disposto no n.º 4 do art. 272.º do CPC; II. O juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção; III. A indicação dos elementos de prova deve consistir numa...
... de 2008, a título de taxa liquidada de acordo com o estatuído no art.° 35.°/4 e 7 do ... peças iniciais apresentadas pelas partes.” **** 2. Do Direito I ... Antes de mais, mpre previamente conhecer do pedido de suspensão da instância e das nulidades da sentença que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... , pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos ...
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Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...
... , ordenou-se a notificação das partes para indicarem as provas, o que fizeram ... e no seu uso foi dito que requerem a suspensão da presente instância, até à decisão final ... ão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... ainda que por opção de uma das partes; iii) Mercadorias, que possam ser objeto de ... Artigo 66.º Oficiosidade e instância 1 - São lavrados oficiosamente os registos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... , não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de ... Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...
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Lei n.º 117/2019
... à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de ... do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais ... a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do ... - A dedução de um incidente implica a suspensão da instância sempre que o juiz assim o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... de uma solução hoje perfilhada em largas partes do globo e apresenta-se como mais idónea para ... ção de conferências de coordenação por acordo entre os órgãos envolvidos, a possibilidade da ... 2 - A suspensão cessa: a) Quando a decisão da questão ... que, julgando em última instância, tenha dado execução a uma sentença de um ...
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Acórdão nº 239/13.9TBPDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
“I–Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no art.º 281º, n.º 4, do Código de Processo Civil. II–O artigo 281º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não consagra nenhuma
... condenados a reconhecerem a existência do acordo de pré-partilha que invoca, e estes, com os RR ... , geradora da absolvição dos réus da instância ... Por outro lado, com o pedido do autor ... 000,00, ordenando-se a notificação das partes para, em dez dias, querendo, se pronunciarem ... que “antes do fim do prazo da suspensão, se não se inviabilizar a transacção, as ... -
Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I. Decorre do disposto no art. 275º, nº 1 do CPC que, enquanto durar a suspensão da instância, só podem praticar-se, validamente, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II. Prevê-se ainda no nº 4 do citado dispositivo legal que, no caso especial de requerimento de suspensão de instância acordado entre as partes (art. 272º, nº 4 do CPC), não fica também prejudicada a realização...
... Mandatários das partes foi proferido no início de diligência em curso ... suspensão da instância, designando-se o dia 29-6-16, pelas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) ... Artigo 8.º (Participação dos ... Artigo 387.º Suspensão da sessão ... Artigo 388.º (Actas) ... Artigo ... de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando ... que fixar, até 60 dias, suspendendo a instância até essa apresentação ... 5 - Embora a lei ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comer- ciais, não têm ligação com ... , ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática restritiva ou quaisquer ... a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; ... ção competente, que decide em última instância. 2 — Têm legitimidade para recorrer: ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) ... Partes na Convençáo de Aplicaçáo; m) «Fronteiras ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou ...
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Lei n.º 118/2019
... é à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 ... do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se ... no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade ...
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Acórdão nº 0184/99.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I – Extrai-se do n.º 1 do artigo 281.º do CPC que a deserção da instância constitui uma sanção imposta à parte que tem o ónus de promover o andamento do processo e que, por negligência, o não faz, determinando a sua paragem por mais de 6 meses. II – Uma vez decorrido o prazo de suspensão da instância que fora concedido depois de terminada a fase dos articulados para as partes...
... A instância veio a ser suspensa logo em 2003, por despacho de ... partes, logo que decorrido este período, informarem o ... circunstancialismos que justificaram a suspensão da instância” ... Este despacho foi ... se justifique, deverão as partes juntar acordo ou informarem/requererem o que tiverem por ... -
Acórdão nº 0086034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993
I - A suspensão da instância não é arbitrária e não depende do acordo das partes, como se conclue da norma contida no n. 1 do artigo 279 do CPC. II - A sobrecarga ou excesso de trabalho eventualmente existente em Tribunal do Trabalho não pode considerar-se como preenchendo os requisitos legais para suspender a instância em processo de acidente de trabalho por a questão nele suscitada ser em tudo...
... Sumário: I - A suspensão da instância não é arbitrária e não depende do acordo das partes, como se conclue da norma contida no ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... na fase dos articulados, devem as partes, terminada esta fase, ser notificadas para, em 15 ... necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ...
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Acórdão nº 99B769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Designada audiência preliminar, a tentativa de conciliação não tem início se apenas há requerimento das partes para suspensão da instância por 30 dias, por estarem em vias de acordo, o que foi deferido. II - Porque na fase dessa audiência não há actos de instrução e discussão da matéria de facto, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não tem aí aplicação.
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ... à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado em anexo pelo Decreto -Lei n. 269/98, ... execuçáo por iniciativa de qualquer das partes, deve a execuçáo por custas, multas ou ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt ... 8 ... , quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a ... d) Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos ... desleais de defesa dos interesses das partes ... Artigo 109.º ... Relação com as ...
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Acórdão nº 035978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999
I - Apesar de, na reforma do processo civil de 1995/1996, ter sido eliminada a parte final do n. 1 do art. 279 do CPC, que determinava que nos tribunais superiores a suspensão da instância "por determinação do tribunal" fosse ordenada por acórdão, e ter sido consagrado, na alínea c) do novo n. 1 do art. 700, que compete sempre ao relator declarar a suspensão da instância, no âmbito do contencioso