suspensão da instancia

I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...

1.–Nas acções que seguem termos em processo declarativo comum de valor inferior a metade da alçada dos tribunais da Relação, findos os articulados, compete ao juiz definir os trâmites processuais que devem ser seguidos, tendo em conta a natureza e complexidade da acção e a necessidade e adequação dos actos ao seu julgamento, sendo possível que, em face da mera apresentação dos articulados, se...

I- O conhecimento da extinção da sociedade não determina necessariamente a suspensão da instância e a abertura de incidente de habilitação para nela fazer intervir em substituição da sociedade os ex-sócios, representados pelo liquidatário, sendo o meio adequado a citação dos sócios para contra eles prosseguir a acção, em substituição da sociedade II- O facto de os ex-sócios declararam no acto de...

I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo...

I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

1.Vem sendo entendimento maioritário, que prosseguimos, que a dilação prevista no artigo 248.º, nº1, do CPC funcionará sempre em favor do notificado, na contagem do prazo para a prática de acto, ainda que a notificação se efectue por via electrónica, e, não obstante certificada no sistema Citius em data anterior, e, o notificado tenha procedido à sua leitura em data anterior à certificação. 2. É...

1. A parte deve dar conhecimento da morte do seu mandatário ao processo, demonstrando então que só teve conhecimento do falecimento nos dez dias precedentes, sob pena de não beneficiar da suspensão da instância. 2. É irrelevante argumentar que já sabia que o seu Mandatário tinha falecido e que apenas não sabia como agir perante tal informação, pensando que seria o tribunal a tomar as medidas...

1 – Tendo o tribunal a quo entendido expressamente não estar na posse de toda a informação factual relevante, não poderia avançar para a ulterior fase processual, notificando as partes para a apresentação de alegações, mais decidindo a Ação. Como foi feito noutros processos idênticos a correr então paralelemente, ter-se-ia mostrado mais prudente ter optado, porventura, pela suspensão da...

I – A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. II – Assim, a acção em que se pede a anulação de um contrato celebrado entre as partes é prejudicial em relação à acção em que uma das partes pretende a...

1 - O tribunal pode ordenar, discricionariamente, a suspensão da instância, quando ocorra outro motivo justificado, para além da pendência de causa prejudicial. 2 – Neste caso o juiz goza de grande liberdade, devendo sempre orientar-se por critérios de utilidade e conveniência processual.

I. Nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 380/2017, de 19/12, na redação conferida pela Portaria n.º 4/2020, de 13/01, quanto aos “Atos processuais de magistrados”, é estabelecido que os atos processuais de juízes são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou...

1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...

I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...

I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do NCPC, para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada,

I - A suspensão da instância, por depender da verificação de condicionalismo legal, não exprime poder discricionário do juiz, mas sim vinculado. II - Em processo executivo não constitui fundamento para a suspensão da instância a invocação de causa prejudicial.

1 – O Processo natureza é um processo urgentíssimo, inspirado na modalidade de homologação do Processo Especial de Revitalização (PER) prevista no art. 17º-I do CIRE no qual o legislador tomou certas opções em matérias ainda discutidas e discutíveis em PER e PEAP, todas orientadas para a aceleração do procedimento, tramitação e conclusão. 2 – Assim, o processo não comporta fase de reclamação de...

Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.

I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das...

I- O terminus da suspensão da instância nem sempre precisa de ser expresso, podendo resultar, de forma reflexa ou implícita do despacho que declarou a cessação do motivo que causou a suspensão. II- Decretada a suspensão da instância ao abrigo do art. 3º nº 1 e nº 3 do CRP, para efeitos de registo do pedido reconvencional, foi implicitamente decretada a cessação de tal suspensão da instância...

A pendência de processo crime contra a Ré (empregadora) de um processo laboral – em que o A. (trabalhador) invoca a resolução do contrato de trabalho por alegada justa causa – não constitui, por si só, fundamento para a suspensão da instância laboral.

Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.