isenção imi

1136 resultados para isenção imi

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... de Apoio ao Investimento, é também aumentado o limite do crédito de imposto em sede de IRC, sendo ainda alargado o período máximo de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como o âmbito de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação ...
  • Isenção de imi para senhorios
    No âmbito do projecto sobre o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, a proposta de OE para 2008 prevê isenções fiscais de IMI para os senhorios que pretendam efectuar obras de reabilitação nos imóveis de que são proprietários e que se ...
  • Acórdão nº 0159/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos.

    ...isenção de IMl, de que as frações beneficiaram a partir de 2003, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do então artigo 40.º do EBF (atual artigo ...
  • Lei n.º 51/2018
    ...6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2. 10 - Os municípios comunicam ...
  • Alargamento do Período de Isenção de IMI
    Com a nova proposta do Orçamento de Estado para 2009, o período de isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), para os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, é alargado de 6 para 8 anos para prédios com valor tributável at...
  • Acórdão nº 0126/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

    ... procedente a impugnação deduzida na sequência da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante que revogou o benefício de isenção de IMI das fracções urbanas do prédio urbano em questão, e contra as liquidações de IMI dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, referentes ao ...
  • Acórdão nº 01884/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como

    ..., contra o despacho de indeferimento do pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente às frações A, C, D, G, H, I, M, N, Q, R, S e T do prédio urbano sito na Rua (..), Rua ...
  • Acórdão nº 086/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

    ... procedente a impugnação deduzida na sequência da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante que revogou o benefício de isenção de IMI do prédio urbano em questão, e contra as liquidações de IMI dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, referentes ao prédio urbano inscrito na ...
  • Acórdão nº 940/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, civil e fiscal, de prédio, dado que não possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção de IMI.

    ... o acto de indeferimento do recurso hierárquico, praticado pelo Director-Geral dos Impostos, relativo ao benefício fiscal consistente na isenção de IMI relativamente às fracções autónomas designadas pelas letras “AW” do prédio inscrito sob o artigo …. da freguesia do Sacramento e ...
  • Acórdão nº 087/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI

    ... procedente a impugnação deduzida na sequência da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante que revogou o benefício de isenção de IMI das fracções urbanas do prédio urbano em questão, e contra as liquidações de IMI dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, referentes ao ...
  • Acórdão nº 0117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - Sendo o prédio composto por duas partes com utilizações distintas mas que não se encontravam constituídas como fracções autónomas não poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 9.º do Código do IMT ao caso vertente, uma vez que este preceito impõe a existência de uma unidade predial e matricial exclusivamente destinada a habitação. II - Esta conclusão em sede de IMT não é inquinada...

    ...O que significa que, a dualidade de afetações não permite, de forma alguma, que seja atribuída a isenção nos termos do artigo 9.º do CIMT, uma vez que o prédio urbano não se destina exclusivamente a habitação própria e permanente, requisito legal ...
  • Acórdão nº 0389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as ...
  • Acórdão nº 0309/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as ...
  • Acórdão nº 277/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I – A alínea a) do art. 88º da Lei 53-A/2006 não releva nos casos especiais consagrados na alínea c) ou seja, nos casos dos contribuintes que estivessem a usufruir do benefício fiscal de isenção de IMI nos termos do disposto no artigo 40°, n°1, alínea n), mas que deixaram de reunir os pressupostos legais para o efeito, em concreto, por o imóvel em causa não se encontrar classificado...

    ...que lhe revogou a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, ao abrigo da al. n) do nº1 do artigo 44º do Estatuto do Benefícios Fiscais, quanto ao prédio urbano com o ...
  • Acórdão nº 0118/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as ...
  • Requerimento a solicitar a isenção do I.M.I.
  • Acórdão nº 01420/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando...

    ...88.º, j) da mesma Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI; 6.ª) É que, nos termos do indicado no art. 88.º, j), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao artº 46º do EBF ...
  • Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as ...
  • Acórdão nº 01211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional relativamente à questão a saber se a alteração de redacção da norma do art.º 44º, nº 1, al. n), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao estabelecer a isenção de IMI para «Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação

    ...ça que julgara improcedente a acção administrativa especial instaurada com vista à anulação de acto de indeferimento de pedidos de isenção" de IMI. 1.1. Aduziu alegações que rematou com as seguintes conclusões: 1.ª Por via do presente recurso pretende a Recorrente reagir contra o ac\xC3"...
  • Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de

    ...ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ...
  • Acórdão nº 0122/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as ...
  • Acórdão nº 00257/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *

    ...isenção requerida, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 0377/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles, perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando...

    ...88.º, j) da mesma Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI; 6) É que, nos termos do indicado art. 88.º, j), da Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao art. 46.º do EBF apenas ...
  • Acórdão nº 01656/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo à concessão de benefício fiscal de isenção de IMI. 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido parte de lapso manifesto para ...
  • Acórdão nº 0307/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ...

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