isenção imi

680 resultados para isenção imi

  • Classificação vLex
  • Alargamento do Período de Isenção de IMI

    Com a nova proposta do Orçamento de Estado para 2009, o período de isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), para os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente, é alargado de 6 para 8 anos para prédios com valor tributável at...

  • Isenção de imi para senhorios

    No âmbito do projecto sobre o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, a proposta de OE para 2008 prevê isenções fiscais de IMI para os senhorios que pretendam efectuar obras de reabilitação nos imóveis de que são proprietários e que se ...

  • Acórdão nº 940/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, civil e fiscal, de prédio, dado que não possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção de IMI.

    ... o acto de indeferimento do recurso hierárquico, praticado pelo Director-Geral dos Impostos, relativo ao benefício fiscal consistente na isenção de IMI relativamente às fracções autónomas designadas pelas letras “AW” do prédio inscrito sob o artigo …. da freguesia do Sacramento e ...

  • Acórdão nº 277/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I – A alínea a) do art. 88º da Lei 53-A/2006 não releva nos casos especiais consagrados na alínea c) ou seja, nos casos dos contribuintes que estivessem a usufruir do benefício fiscal de isenção de IMI nos termos do disposto no artigo 40°, n°1, alínea n), mas que deixaram de reunir os pressupostos legais para o efeito, em concreto, por o imóvel em causa não se encontrar classificado...

    ...que lhe revogou a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, ao abrigo da al. n) do nº1 do artigo 44º do Estatuto do Benefícios Fiscais, quanto ao prédio urbano com o ...

  • Requerimento a solicitar a isenção do I.M.I.
  • Acórdão nº 09284/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...

    ... Aduaneira, tendo em vista anulação do despacho da Chefe do Serviço de Finanças .., de 07.09.2012 ‒ que revogou o benefício fiscal de isenção de IMI, relativo ao prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de .., em Lisboa, sob o artigo 383 ‒ julgou procedente a excepção da ...

  • Acórdão nº 09510/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. O artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro distingue entre "prédio classificado como monumento nacional" e "prédio individualmente classificado como de interesse público ou municipal", só exigindo a individualização em relação a estas duas últimas categorias, não já à dos prédios de interesse nacional, ou seja, por um lado, estabelece que estão isentos de IMI os...

    ... de IMI referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, que foram lançadas pela administração fiscal na sequência da revogação de uma isenção de IMI que tinha sido reconhecida automaticamente com base na isenção de IMT relativa à aquisição da fração autónoma designada pela letra L, ...

  • Acórdão nº 00780/13.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1) - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 2) - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 4

    ....º 151/99, ou da alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º do EBF, uma vez que conduzem à mesma solução jurídica: o deferimento do pedido de isenção. b) Embora ambas as normas tenham conteúdos e alcances diferentes, como aliás, o mesmo acórdão o admite, a norma que rege a isenção só pode ...

  • Acórdão nº 11885/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata do dever de sigilo fiscal, a petição do Requerente da intimação para obtenção de informação relativamente a: (i) identificação dos sujeitos passivos e respectivo lucro tributável sujeito e não isento de IRC, gerado numa...

    ...isenção de IMI com discriminação do tipo de isenção, entidade que a concedeu, e ano de aplicação e respetivo período de vigência, isso obriga na ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 103/2012, de 06 de Agosto de 2012

    Resolução da Assembleia da República n.º 103/2012 Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 ...

  • Acórdão nº 06588/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...

    ...ído na sua esfera; 5-Por outro lado, mesmo à luz do artº.88, al.j), da mesma Lei 53-A/2006, de 29/12, a recorrente manteve o direito à isenção total do I.M.I.; 6-É que, nos termos do indicado artº.88, al.j), da Lei 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao artº.46, do E.B.F., apenas ...

  • Acórdão nº 03992/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Dispunha o artigo 43º, nº1 do EBF que: 1 - Ficam isentos de contribuição autárquica por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. Em idêntico sentido dispõe o actual nº 1 do artigo 47º do EBF relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis: 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, por um período de sete anos,

    ... que o disposto no Art.º 9.° do CIMI tem que ser conjugado com os Art.ºs 43.° do EBF e Art.° 8.° do CIMI, pois, 3- O que vale é que a isenção de Contribuição Autárquica (actual IMI) foi atribuída por 7 anos por despacho do Sr. Secretório de Estado de Turismo, não se podendo ...

  • Acórdão nº 05350/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012

    1. Estando assente que o recorrente esteve, em Portugal, no ano de 2007, para adquirir um imóvel e que, dispunha, no dia 31 de dezembro, de habitação, relativamente à qual manifestou, expressa e inequívoca, intenção de ocupar e manter como residência habitual, própria e permanente, mediante pedido de isenção de IMI que formalizou, junto das autoridades tributárias portuguesas, em 27.11.2007, é...

    ...14 a 19 do processo administrativo]. f) O recorrente apresentou pedido de isenção de IMI para o imóvel identificado em e), ao abrigo do disposto no artigo 42°, n° 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais [documento de fls. 12 do ...

  • Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006
  • Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... do recurso hierárquico interposto do despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, que determinou a extinção da isenção de IMI de que beneficiavam os prédios urbanos inscritos na matriz predial da freguesia da Póvoa de Varzim sob o artigos 8..-AA, 8..-BL e 8..-C. ...

  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Fânzeres sob o artigo 5…-H, dela interpôs recurso terminando as ...

  • Acórdão nº 03190/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao U-5…º AD dela interpôs recurso terminando as alegações com a seguintes conclusões:Vício “citra petita” 1. Face à parte ...

  • Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ...Subdirectora-Geral dos Impostos relativo a benefício fiscal relativo a isenção de IMI do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua…, freguesia de Rio Tinto, Concelho de Gondomar, inscrito na respectiva ...

  • Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pelo MMº juiz do TAF de Mirandela que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Fânzeres sob o artigo 6../Miranda do Corvo, dela interpôs recurso ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto à fração “Q” do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1.-Q, da freguesia Rio Tinto, concelho de Gondomar dela interpôs ...

  • Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... TAF do Porto que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI referente ao prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na R… e R…, da freguesia e concelho da Póvoa do Varzim, inscrito ...

  • Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... pelo MMº juiz do TAF do Porto que julgou improcedente o pedido de revogação/anulação da decisão de indeferimento do pedido de isenção de IMI quanto ao prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Fânzeres sob o artigo 1…-V, dela interpôs recurso terminando as ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 -- A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ícios fiscais às casas de habitação e com a ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção" do IMI, consagrando-se ainda benefícios em sede deste imposto e de IMT em relação aos prédios objecto de reabilitação urbanística. As alteraç\xC3"...