suspensão da instancia

I – Do art. 4º, do DL 325/2003, de 29/12, e dos arts. 2º, 4º e 5º, da Portaria 1417/2003, de 30/12 – os quais constituem um regime especial, o qual afasta o regime geral do CPC (nos termos do qual os profissionais forenses apenas podem apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais...

I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 164º do Código das...

I - São requisitos para que o tribunal possa decretar a suspensão da instância, nos termos do artº 272º do Código de Processo Civil, os seguintes: a) - A decisão da causa estar dependente do julgamento de outra causa já proposta ou verificar-se outro motivo; b) - Não haver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada para obter a suspensão; c) - A causa dependente não estar tão

I- Na actual lei adjectiva a deserção da instância não é automática pelo simples decurso do prazo, como acontecia na lei anterior, pois que, para além da falta de impulso processual há mais de seis meses é também necessário que essa falta se fique a dever à negligência das partes em promover o seu andamento (artigo 281.º, nº 1 do CPCivil). II- A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.

I–Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou decisão da segunda, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser à mesma. II–Estando-se perante uma acção de reivindicação de propriedade de um imóvel, que se enquadra no âmbito das acções de...

I – Em processos com vários apensos em que o/a juiz/a é confrontado com argumentações semelhantes é natural (e até conveniente, para evitar esquizofrenias processuais), que decida as questões da mesma forma, o que nunca pode ser confundido com qualquer falta de imparcialidade. II – Não corresponde a qualquer excesso de pronúncia e muito menos a uma decisão-surpresa, a decisão do Tribunal quanto à

“I–Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no art.º 281º, n.º 4, do Código de Processo Civil. II–O artigo 281º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não consagra nenhuma

I - Editado o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (artº 666º, nº 1 do CPC), não podendo consequentemente o tribunal alterar o aresto depois de proferido, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam. II - O esgotamento do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos

I - Editado o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (artº 666º, nº 1 do CPC), não podendo consequentemente o tribunal alterar o aresto depois de proferido, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam. II - O esgotamento do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos...

I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC,

A declaração de insolvência não determina a impossibilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância, mas sim à suspensão da instância, nos termos conjugados dos artºs 287º, al. e) do CPC, e 88º e 230º, nº1, ambos do CIRE.

I - O mandato, enquanto relação jurídica que se não confunde com a procuração, mas que pode estar subjacente à emissão desta, tem natureza pessoal, assentando na “confiança recíproca que une os contraentes”, o que é particularmente evidenciado pela circunstância de o contrato caducar por morte, tanto do mandante, como do mandatário - art. 1174º, alínea a) do Código Civil. II –

I - A deserção da instância decorre, nos termos do art.º 281.º, n.º 1, do CPC, da falta de impulso processual, por negligência das partes, decorridos mais de 6 meses, tratando-se de uma causa de extinção da instância [cf. art.º 277.º, al. c), do CPC] cuja razão de ser se prende com os princípios do dispositivo, da celeridade processual e da autorresponsabilidade das partes. II - O juiz deve...

I- A escolha de uma lei aplicável ao contrato é irrelevante para a fixação da competência internacional, não só porque a definição de uma lei para o litígio tem como pressuposto que haja um tribunal previamente competente, como o inverso é que se verifica, ou seja, o acordo das partes relativamente ao tribunal competente é que é suscetível de constituir um dos fatores a ter em conta para...

I - O instituto da reclamação para a conferência, previsto no art. 652º nº 3 do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT, fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e

I – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respectivo procedimento administrativo de regularização. II – Tal prazo prescricional conta-se a partir da...