subsidio alimentação função publica
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... título de “ ajudas de custo ”, “ subsídio de alimentação ”, “ subsídio de ... deve conhecer da exceção e julgar em função da sua eficácia, e sobre o mesmo veja-se o ... fase de instrução, a administração pública, não está dependente da vontade dos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Escritório, Comércio e ... com as q ue correspondem c om a sua função normal, ainda que não compreendidas na ... Cláusula 19.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalha ... imperativas de interesse e ordem pública existentes ou que venham a ser criadas. ANEXO ...
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Acórdão nº 0579/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não conste com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta.
... hipotética inferioridade do valor do subsídio de alimentação tido em conta pela 1ª C.I. na ... dependentes de cada empresa, variando em função de capacidades de organização e de gestão ... ção de Princípios da Contratação Pública nem de índole administrativa, já que, em sede ... -
Regulamento n.º 605/2016
... ões apresentadas no âmbito da consulta pública que foi promovida, nos termos do disposto no ... 3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da ... , em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não ...
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Lei n.º 42/2016
... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em ...
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Regulamento n.º 947/2021
... não foi submetido a consulta pública nos termos previstos na alínea b), do n.º 3, do ... ão se encontra a exercer qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, ... para o bolseiro o direito de receber um subsídio mensal de manutenção, cuja valoração será ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ...
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Regulamento n.º 1111/2020
... nos Estatutos, Na sequência da consulta pública do projeto de regulamento, nos termos conjugados ... ão se encontra a exercer qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, ... para o bolseiro o direito de receber um subsídio mensal de manutenção, cujo valoração será ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, natal ou quaisquer outros não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - Revisão ... bianua is indexados ao estabeleci do na Função Pública, a partir de 1 de janeiro de 2023, ... correspondente às férias e respetivo subsídio, dos quais 50% reverterão para a Segurança ... de transporte e alimentação, abo nos de instala ção e outros ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... objeto de sucessivas prorrogações, em função da evolução não linear da ... pandemia e das ... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... pela presente medida: ... a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o ... na obtenção do subsídio de natureza pública ... 2 — O IEFP, I. P., deve notificar a ...
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Regulamento n.º 897/2021
... e da Ação Social Escolar da Rede Pública do Concelho de Vale de Cambra. Regulamento das ... auferido referente à prestação do subsídio de desemprego; c) Fotocópia do cartão do ... ção familiar é calculado em função do Rendimento per capita do agregado familiar, o ... ão orientadas pelos princípios da alimentação saudável e da higiene e segurança alimentares, ...
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Edital n.º 534/2021
... nos artigos 139.º e 140.º do CPA, publica-se em anexo a versão final das alterações e ... mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra ... Fiscal ou documento equivalente em função do disposto nos estatutos da instituição; d) ... medicamentos de doenças crónicas, alimentação, eletricidade, água ou outros considerados ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de ... sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do ...
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Regulamento n.º 506/2017
... ção Científica do IPLeiria, o qual se publica em anexo. 12 de setembro de 2017. - O ... 3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da ... com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Não ...
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Aviso n.º 5616/2023
... saúde pública na sociedade onde, até agora, era constituída ... a uma alimentação reparadora e ao repouso; ... m) A ... , aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respira- ... tória, não lhe permita comer nem ... c) Comprovativo da Segurança Social do subsídio" que está a auferir; ... d) Comprovativo de resid\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública ... pelo período de 30 dias, sem que tivessem ... CAPÍTULO II ... Subsídio ao Arrendamento ... Artigo 23.º, n.º 2, ... 3 — Serão definidos, em função da importância dos arruamentos no sistema ... de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a ...
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Aviso n.º 8044/2016
... Nova de Gaia deliberou, na sua reunião pública de 18 de abril de 2016, aprovar e submeter o ... e ex novo com a atribuição do subsídio para rendas habitacionais de agregados em ... no âmbito de habitação, alimentação, cuidados de saúde e do apoio à educação de ... da comparticipação é determinado em função do rendimento mensal bruto corrigido do agregado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... e regulamentares para o exercício da função. 2 - Em relação aos trabalhadores já ao ... por turnos terão direito a um subsídio mensal no montante de 25% do vencimento base. 3 ... ; h) Subsídios, incluindo alimentação. CAPÍTULO V Retribuição Cláusula 23.ª ... relacionadas com Contratação pública; d) Emitir requisições; e) Preparar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ... vencim ento correspondente, sendo em função dessa remuneraçã o que a pensão de reforma, a ... viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes; ... trabalhador tem direito a um segundo subsídio de refeição de montante igual ao do disposto n ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... Cláusula 35.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... a aquisição do prémio de ferias em função da assiduidade. Assim, todas as outras faltas ... em estabelecimento de saúde pública, ou laboratório com o qual a entidade patronal ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... , deliberou aprovar, após consulta pública", o Regulamento que Cria o Programa Municipal de A\xC3" ... e ex novo com a atribuição do subsídio para rendas habitacionais de agregados em ... no âmbito de habitação, alimentação, cuidados de saúde e do apoio à educação de ... da comparticipação é determinado em função do rendimento mensal bruto do agregado familiar e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e ... ção de funções; e) Retribuição, subsídio, etc ; f) Horário de trabalho; g) Local ... trabalhos de con strução civil, obras pública s, montagens e reparações industriais, em ... aquisição do prémio de ferias em função da assiduidade. Assim, todas as outras ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... -se todas as componentes retributivas, subsídio" de férias, férias e subsídio de Natal, até tr\xC3" ... que não considerou o subsídio de alimentação (€ 15,50 diários) que o Autor deixou de ... passado dia 09.09.2014 uma declaração pública [que se anexa como doc. n.º 2], reconhecendo ... XLVIII. Não se ignora que a função principal do prémio qualitativo anual de 2009 ...
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Edital n.º 333/2022
... Consulta Pública ... Projeto de Regulamento Municipal do Animal do ... guarda, alojamento, vigilância e alimentação; ... u) «Pessoa adulta» — pessoal com idade ... iii) Subsídio Social de Desemprego; ... iv) 1.º Escalão do ... ómica a avaliar pelos serviços, e em função" da capaci- ... dade de resposta existente ... 2 \xE2" ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; ... para o ano, objectivos esses em função dos quais os vendedores auferiam um prémio, em ... pelas preocupações da natureza pública e de busca da verdade material que estão ...
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Regulamento n.º 1073/2020
... ção de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República ... mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra ... medicamentos de doenças crónicas, alimentação, eletricidade, água ou outros considerados ... ), 42.672,00 (euro) e 45.720,00 (euro) em função do número de membros do agregado familiar de 1, ...