Dar baixa

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  • Acórdão nº 6771/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da

    ... Adjuntos que intervieram na instância em sede de vistos do artº 707° n° l CPC."*Por todo o exposto e em face do erro cometido, cumpre dar baixa da distribuição de 16.05.2002, a fls. 175 dos autos, ficando a mesma sem efeito - na medida em que pelas razões de direito expostas supra que não ...

  • Acórdão nº 6449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da

    ... Adjuntos que intervieram na instância em sede de vistos do artº 707° n° l CPC."*Por todo o exposto e em face do erro cometido, cumpre dar baixa...

  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ...669). Os presentes autos baixaram então ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, com vista a ser proferido despacho de admissão ou rejeição desse recurso intercalar de Apelação, o que ...

  • Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2009

    I - Tendo a parte recorrida suscitado, subsidiariamente, a apreciação da matéria de facto, nas respectivas contra-alegações, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, não pode a Relação deixar de conhecer desta questão, fixando, definitivamente, a matéria de facto provada. II - Conhecer directamente o mérito da apelação, desprezando totalmente o, neste caso...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...áo da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e das concessóes de distribuiçáo de electricidade em alta e média tensóes e em baixa tensáo. A produçáo em regime ordinário, fundada no princípio da liberdade do exercício de actividade, fica apenas dependente de atribuiçáo de ...

  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007

    ... nos sistemas em alta, materializado em vultuosos investimentos, nem sempre foi acompanhado pela renovaçáo e ampliaçáo dos sistemas em baixa, pelo que ainda náo se reflectiu plenamente na qualidade da água que chega ao utilizador final. . Torna -se ainda indispensável a definiçáo e a ...

  • Acórdão nº 9150145 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ...ência dessa irregularidade será tão só a de oportunamente se carregar o acto no juízo em que esta, por averbamento, e dar-se a respectiva baixa na distribuição. IV - São requisitos da aplicação do artigo 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de compra e venda de ...

  • Acórdão nº 0042784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2000

    I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação...

  • Acórdão nº 084655 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1993

    Decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente tinha legítimidade para recorrer e ordenada a baixa do processo á Relação para dar seguimento ao recurso, o novo acórdão da Relação, que voltou a considerar o recorrente sem legítimidade para intervir no processo de inventário, cometeu a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 com referência ao artigo 716 n. 1 do Código do...

    ... Sumário : Decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente tinha legítimidade para recorrer e ordenada a baixa do processo á Relação para dar seguimento ao recurso, o novo acórdão da Relação, que voltou a considerar o recorrente sem legítimidade para ...

  • Acórdão nº 0098144 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

    I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...

    ... ao serviço da Ré recorrente em 01/04/74; - Desde então até 23/03/77, isto é, num período de cerca de 3 anos, o Autor esteve doente, com baixa, mais de dois anos; - O Autor estava com baixa - período de 02/09/76 a 21/03/77 - quando escreveu à Ré em 03/09/76 comunicando ter sido reformado ...

  • Acórdão nº 0073944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 1992

    I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

    ...10 do DL n. 64-A/89. Na contestação, a Ré pede a sua absolvição do pedido. Alega, para tanto, em síntese, que: - O A., com baixa por doença, andava a ministrar lições de bailado. - O A., foi notificado da decisão de despedimento, não se registando qualquer nulidade neste ...

  • Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    I - As conclusões não têm que ser introduzidas mediante qualquer fórmula sacramental; mas, não podendo ser mera reprodução das alegações, não podem deixar de permitir que se discriminem com facilidade, ou com facilidade relativa, as questões postas e os fundamentos invocados para o recurso. II - O Supremo pode, em certos casos (v.g. prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a...

    ...prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a Relação dar como provados certos factos e reconhecer a inutilidade da baixa do processo para ampliação da matéria de facto. III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo Supremo, se nas instâncias se ...

  • Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14

    ...C1 Áreas de Máxima Infiltração Espaço Urbano . . . . . . . . . . Pretende -se estruturar um tecido urbano de baixa densidade onde predominam as tipologias de habitação isolada em parcela com terreno agrícola. O perímetro é definido tendo por base os ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ...Tendo presentes os factos apurados, demonstrativos, nos termos apontados, de um comportamento infraccional de baixa gravidade, que não comprometeu definitivamente a subsistência da relação de trabalho, a restrição do direito à livre iniciativa económica ...

  • Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,

    ... Baixados os autos à 1.ª instância, foi proferido despacho a mandar notificar as partes para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou ...

  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ... representada pelo autor, tendo-se obrigado, no primeiro contrato de empreitada que as duas sociedades celebraram, em Janeiro de 2007, a dar baixa do alvará; porém, pouco antes da conclusão dos trabalhos pela sociedade representada pelo autor, a ré pediu autorização ao autor para poder ...

  • Acórdão nº 30878-12.9T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    -Ocorrendo um sinistro, devidamente comunicado pelo lesado, e tendo a seguradora procedido a perícia que concluiu pela inviabilidade económica da reparação do veículo, mas não tendo a seguradora comunicado ao lesado tal inviabilidade, nem lhe tendo proposto o pagamento de qualquer indemnização, apesar de ter assumido tal responsabilidade, terá o lesado de ser ressarcido com as despesas que...

    ... -No entanto, persiste em, em vez de - podendo e devendo - dar baixa dele, como um "salvado" que o era, destinado a peças ou a sucata, mantê-lo parqueado ad aeternum, pelo custo de € 5,00 /dia como se fosse para ...

  • Acórdão nº 1019/15.2PJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2018

    I - Por força de recurso do arguido, o STJ, por acórdão de 18-10-2017, condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de prisão (1 crime de homicídio voluntário simples—arts. 131.º, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do RJAM), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al. b), 22.º, n.º 1, als. a), b), c) e 23.º do CP, com a...

    ... sido adequadamente valorizados) os seguintes fatores: a)  Desestruturação pessoal e familiar, que o foram atirando para as franjas mais baixas e marginais da sociedade, com reflexos na persistência de crimes bagatelares e de baixa intensidade; b)  Desde que se encontra em reclusão no ...

  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... Tudo visto, e sem mais tergiversações, devem, por isso, os autos baixar à Relação para aí serem conhecidas das demais questões omitidas, partindo da decisão aqui fixada, em sede de revista, de que a escritura ...

  • Acórdão nº 00405/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    Não se verifica a incompetência em razão da matéria do tribunal administrativo, e por isso não se justifica a absolvição da instância com esse fundamento, se apenas se verificou um erro na distribuição, tendo o autor indicado na petição inicial como tribunal competente o tribunal tributário, para decidir a questão em causa, uma questão fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...210.º do CPC, constatar o erro da secretaria na distribuição, e, por consequência, determinar a anulação (ou dando baixa) da distribuição primitiva e determinar nova distribuição, desta feita como ação administrativa especial em matéria tributária como é, ...

  • Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção.

    ...Antes do período da baixa de psiquiatria ele só fez «consultas vulgares de rotina. Nada mais», considerando-o «uma pessoa saudável». Relativamente à “colite ulcerosa ...

  • Acórdão nº 96/17.6SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Constitui mera irregularidade a notificação da acusação, por via postal, endereçada para a morada da arguida mas que não corresponde à que indicou como morada para notificações, aquando da prestação do TIR. II - A ser reparada, oficiosamente, pelo tribunal do julgamento, par aonde fora remetido o processo. III - Seguindo-se, posteriormente, os regulares termos do processo, em função do...

    ... 119º c) do CPP ou se apenas configura o vício da irregularidade que o juiz possa mandar reparar no respectivo tribunal, sem qualquer ordem de baixa na distribuição e devolução dos autos ao Ministério Público para que este proceda a uma correcta notificação. 2. Decisão recorridaDefinida a ...

  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo...

    ...se apercebeu de tal facto; 37) Segundo o que foi transmitido, na altura, pelo A. à R., a referida baixa médica teve como fundamento a necessidade de intervenção em face de um coágulo localizado no cérebro. Os factos não provados:Nada mais foi dado ...

  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo...

    ...se apercebeu de tal facto; 37) Segundo o que foi transmitido, na altura, pelo A. à R., a referida baixa médica teve como fundamento a necessidade de intervenção em face de um coágulo localizado no cérebro. Os factos não provados:Nada mais foi dado ...

  • Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 14º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 534/2006, de 07.12, exige uma obrigação de fundamentação acrescida, com a indicação da justificação concreta relativamente ao número que foi escolhido para os vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro do Governo...

    ...também o artigo 485º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). Em suma, haverá que determinar-se a baixa dos autos, antes de mais, para poder vir o A. pronunciar-se em relação à excepção de ilegitimidade do R. MADRAP para figurar como R. quanto ao ...