Dar baixa

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  • Acórdão nº 6771/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da

    ... Adjuntos que intervieram na instância em sede de vistos do artº 707° n° l CPC."*Por todo o exposto e em face do erro cometido, cumpre dar baixa da distribuição de 16.05.2002, a fls. 175 dos autos, ficando a mesma sem efeito - na medida em que pelas razões de direito expostas supra que não ...
  • Acórdão nº 6449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da

    ... Adjuntos que intervieram na instância em sede de vistos do artº 707° n° l CPC."*Por todo o exposto e em face do erro cometido, cumpre dar baixa...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 26. Assim, o número mínimo de accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273.º). A firma das sociedades anónimas passa a ter apenas o aditamento «S. A.», em vez de «S. A. R. L.», (artigo ...
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ...669). Os presentes autos baixaram então ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, com vista a ser proferido despacho de admissão ou rejeição desse recurso intercalar de Apelação, o que ...
  • Acórdão nº 7566/04.4TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2009

    I - Tendo a parte recorrida suscitado, subsidiariamente, a apreciação da matéria de facto, nas respectivas contra-alegações, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil, não pode a Relação deixar de conhecer desta questão, fixando, definitivamente, a matéria de facto provada. II - Conhecer directamente o mérito da apelação, desprezando totalmente o, neste caso...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...6 - Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais. 7 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... nos sistemas em alta, materializado em vultuosos investimentos, nem sempre foi acompanhado pela renovaçáo e ampliaçáo dos sistemas em baixa, pelo que ainda náo se reflectiu plenamente na qualidade da água que chega ao utilizador final. . Torna -se ainda indispensável a definiçáo e a ...
  • Regulamento n.º 486/2017
    ...7 - O AMV deverá dar baixa da requisição e arquivar o original da Requisição Interna de Documentos por um período de cinco anos. Artigo 20.º Consulta pelos cidadãos 1 - ...
  • Regulamento n.º 891/2016
    ...2 - Na data de entrega ao requerente do equipamento adaptativo, a equipa técnica deve: a) Dar baixa do equipamento adaptativo na listagem dos equipamentos do Banco de Equipamentos Adaptativos; b) Solicitar ao requerente a assinatura da declaração ...
  • Aviso n.º 13595/2017
    ...ão na Segunda-Feira seguinte, aos Serviços de Taxas e Licenças o livro de recibos utilizado, para estes efetuarem a conferência e dar baixa no livro de conta corrente e procederem à emissão da respetiva guia de receita. 2 - O pagamento do aluguer do Polidesportivo será efetuado ao ...
  • Aviso n.º 7263/2017
    ...ão na Segunda - Feira seguinte, aos Serviços de Taxas e Licenças o livro de recibos utilizado, para estes efetuarem a conferência e dar baixa no livro de conta corrente e procederem à emissão da respetiva guia de receita. 2 - O pagamento do aluguer do Polidesportivo será efetuado ao ...
  • Acórdão nº 9150145 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ...ência dessa irregularidade será tão só a de oportunamente se carregar o acto no juízo em que esta, por averbamento, e dar-se a respectiva baixa na distribuição. IV - São requisitos da aplicação do artigo 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 0042784 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2000

    I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação...

  • Acórdão nº 0042784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2000

    I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação...

  • Acórdão nº 084655 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1993

    Decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente tinha legítimidade para recorrer e ordenada a baixa do processo á Relação para dar seguimento ao recurso, o novo acórdão da Relação, que voltou a considerar o recorrente sem legítimidade para intervir no processo de inventário, cometeu a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 com referência ao artigo 716 n. 1 do Código do...

    ... Sumário : Decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente tinha legítimidade para recorrer e ordenada a baixa do processo á Relação para dar seguimento ao recurso, o novo acórdão da Relação, que voltou a considerar o recorrente sem legítimidade para ...
  • Acórdão nº 084655 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 1993

    Decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente tinha legítimidade para recorrer e ordenada a baixa do processo á Relação para dar seguimento ao recurso, o novo acórdão da Relação, que voltou a considerar o recorrente sem legítimidade para intervir no processo de inventário, cometeu a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 com referência ao artigo 716 n. 1 do Código do...

    ... Sumário : Decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que o recorrente tinha legítimidade para recorrer e ordenada a baixa do processo á Relação para dar seguimento ao recurso, o novo acórdão da Relação, que voltou a considerar o recorrente sem legítimidade para ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF 0702/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2018

    I - O não conhecimento oficioso da questão do caso julgado não constitui uma omissão de pronúncia sancionável com a nulidade do respectivo acórdão; II - Declarado nulo acórdão de apelação, e ordenada a baixa dos autos para ser colmatada a omissão de pronúncia fundamento da nulidade, deverá o tribunal a quo dar cumprimento «efectivo» ao determinado pelo tribunal superior.

    ... quanto à apreciação da questão dos «preços anormalmente baixos», a declaração da sua nulidade por omissão de pronúncia e consequente baixa dos autos ao TCAN. 4. Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações. 5. Os recursos de revista foram admitidos pelo Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 023704 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1999

    I - Junta aos autos sentença proferida por um tribunal cível, que alegadamente provaria a propriedade de certos bens, sentença não certificada, nem com indicação do seu trânsito em julgado, a mesma não pode ser considerada pelo Supremo Tribunal, independentemente do seu relevo na decisão da causa. II - Questionada, em recurso, a posse dos bens, e sendo os embargos de terceiro uma acção...

  • Acórdão nº 0098144 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

    I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...

    ... ao serviço da Ré recorrente em 01/04/74; - Desde então até 23/03/77, isto é, num período de cerca de 3 anos, o Autor esteve doente, com baixa, mais de dois anos; - O Autor estava com baixa - período de 02/09/76 a 21/03/77 - quando escreveu à Ré em 03/09/76 comunicando ter sido reformado ...
  • Acórdão nº 0098144 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1995

    I - No domínio da vigência do DL 372-A/75, de 16 de Julho, se um trabalhor, durante o período de cumprimento de um contrato de trabalho, requer e obtem uma pensão de reforma por invalidez a cargo da Caixa Nacional de Pensões, esse contrato cessa por caducidade, nos termos do art. 8, n. 1, als. b) e c), e n. 2, desse diploma legal. II - A entidade patronal que, conhecedora da concessão da pensão...

    ... ao serviço da Ré recorrente em 01/04/74; - Desde então até 23/03/77, isto é, num período de cerca de 3 anos, o Autor esteve doente, com baixa, mais de dois anos; - O Autor estava com baixa - período de 02/09/76 a 21/03/77 - quando escreveu à Ré em 03/09/76 comunicando ter sido reformado ...
  • Acórdão nº 0073944 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1992

    I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

    ...10 do DL n. 64-A/89. Na contestação, a Ré pede a sua absolvição do pedido. Alega, para tanto, em síntese, que: - O A., com baixa por doença, andava a ministrar lições de bailado. - O A., foi notificado da decisão de despedimento, não se registando qualquer nulidade neste ...
  • Acórdão nº 0073944 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 1992

    I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

    ...10 do DL n. 64-A/89. Na contestação, a Ré pede a sua absolvição do pedido. Alega, para tanto, em síntese, que: - O A., com baixa por doença, andava a ministrar lições de bailado. - O A., foi notificado da decisão de despedimento, não se registando qualquer nulidade neste ...
  • Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1994

    I - As conclusões não têm que ser introduzidas mediante qualquer fórmula sacramental; mas, não podendo ser mera reprodução das alegações, não podem deixar de permitir que se discriminem com facilidade, ou com facilidade relativa, as questões postas e os fundamentos invocados para o recurso. II - O Supremo pode, em certos casos (v.g. prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a...

    ...prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a Relação dar como provados certos factos e reconhecer a inutilidade da baixa do processo para ampliação da matéria de facto. III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo Supremo, se nas instâncias se ...
  • Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    I - As conclusões não têm que ser introduzidas mediante qualquer fórmula sacramental; mas, não podendo ser mera reprodução das alegações, não podem deixar de permitir que se discriminem com facilidade, ou com facilidade relativa, as questões postas e os fundamentos invocados para o recurso. II - O Supremo pode, em certos casos (v.g. prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a...

    ...prova vinculada), pronunciar-se sobre a impossibilidade de a Relação dar como provados certos factos e reconhecer a inutilidade da baixa do processo para ampliação da matéria de facto. III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo Supremo, se nas instâncias se ...
  • Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
    ...C1 Áreas de Máxima Infiltração Espaço Urbano . . . . . . . . . . Pretende -se estruturar um tecido urbano de baixa densidade onde predominam as tipologias de habitação isolada em parcela com terreno agrícola. O perímetro é definido tendo por base os ...