Dar baixa

... em sorte um processo nestas condições pode dar baixa do mesmo com ligeira decisão sumária ou despacho ao correr da pena, tendo recentemente sido aposto um célere “Como se promove”. XXVIII – O Tribunal da Relação de Lisboa excepcionou, e bem, a incompetência para apreciar o recurso, em vista do quadro processual presente e do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. XXIX – No caso presente, objecto do...

• Diário da República

... o processado desde tal despacho e determine a baixa dos autos ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, para dar prosseguimento aos autos em função dessa nova pretensão. V – Por não se nos afigurar demonstrada de forma clara e óbvia (ou sequer presumida) a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes (diretos ou por interposta pessoa) de enquadramento, orientação, formação, direção, supervisão, fiscalização e de disciplina (concretos,...

... mação e do consequente do erro cometido, impõe-se dar baixa da distribuição na sequência do recurso interposto da sentença reformada, ficando a mesma sem efeito e devendo os autos serem directamente entregues ao Exmo. Relator designado pela distribuição realizada anteriormente.

... ormação e do consequente erro cometido, impõe-se dar baixa da distribuição na sequência do recurso interposto da sentença reformada, ficando a mesma sem efeito e devendo os autos serem directamente entregues ao Exmo. Relator designado pela distribuição realizada anteriormente

... há que dar sem efeito aquele acórdão e ordenar a baixa do processo ao tribunal da Relação com vista a que, procedendo à necessária ampliação da decisão de facto, conheça de novo do objeto da apelação.

... ão pode este deixar de lhe dar razão, ordenando a baixa dos autos à Relação a fim de ser feita a reforma da decisão anulada, nos termos prescritos no artigo 731º, nº 2, do Código de Processo Civil. IV – O conhecimento desta nulidade, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, surge como questão prévia em relação às questões suscitadas pela parte recorrente.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O não conhecimento oficioso da questão do caso julgado não constitui uma omissão de pronúncia sancionável com a nulidade do respectivo acórdão; II - Declarado nulo acórdão de apelação, e ordenada a baixa dos autos para ser colmatada a omissão de pronúncia fundamento da nulidade, deverá o tribunal a quo dar cumprimento «efectivo» ao determinado pelo tribunal superior.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... regressar ao serviço, após um período de baixa concedido por serviços médicos, não concretiza, com esse seu acto, um despedimento do seu ex-empregado, ora pensionista. III - O facto de, depois da data do início dessa pensão de reforma, o trabalhador ainda ter prestado à empregadora alguns dias de serviço, não anula a cessação do contrato de trabalho já entretanto ocorrida por caducidade do mesmo.

... apreciação das infracções ao condicionalismo de baixa cabe à instituição que concede a baixa e não ao empregador como decorre do disposto no art. 33 do Regulamento de Concessão e Controlo de Baixas por Doença.

• Diário da República

• Diário da República

... para efeitos de alçada, há que determinar a baixa do processo para que o Tribunal da Relação fixe o valor da causa.

... um acto ilícito, e o facto de o Autor estar de baixa médica, não é, em princípio, impeditivo de que possa contratar com a sua entidade patronal. (Sumário da Relatora)

... speciais). VII – Um comportamento infraccional de baixa gravidade, que não comprometeu definitivamente a subsistência da relação de trabalho, justifica a restrição do direito à livre iniciativa económica privada, com a inerente prevalência do direito à segurança no emprego. VIII – O direito à indemnização por despedimento ilícito tem os contornos assinalados pelo ACT do sector bancário na redacção em vigor à data em que se tornou eficaz o acto...

... no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe, é invocada deficiência na fundamentação e é impugnada a decisão de facto, cabendo à Relação, como tribunal de substituição, proceder à valoração autónoma dos meios de prova. III - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instânc

• Diário da República