subsidio alimentação função publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... pública e ... animal, estabelecidas no Regulamento (CE) ... competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ... a autoridade competente o determinar em função da idade, do estatuto ou ... do estado sanitário ...
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Portaria n.º 47/2023
... — mais-valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e ... que dela faz ... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, desde que não estejam ... função do número de dias que decorreu desde a data do ...
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Aviso n.º 21634/2008, de 11 de Agosto de 2008
... á retirar -se ao líquido mensal o subsídio de alimentaçáo até ao valor aplicado na pública e o valor do abono de família ... 3) Sempre que ...
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Despacho N.º 855/2009 de 30 de Julho
... a escala indiciária do regime geral da função pública, sendo acrescida de subsídio de ...
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Portaria N.º 46/1988 de 2 de Agosto
... ços externos é o correspondente ao subsídio da alimentação fixado para a Função Pública ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... sustentada o crescimento da despesa pública, a redefiniçáo das condiçóes de acesso aos ... c) Subsídio social de desemprego; ... d) Subsídios ...
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Portaria N.º 2-A/1986 de 21 de Janeiro
... ços externos é o correspondente ao subsidio de alimentação fixado para a função pública ...
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Portaria N.º 54/1989 de 14 de Agosto
... ços externos é o correspondente ao subsídio de alimentação fixado para a função pública ...
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Portaria N.º 75-A/1986 de 2 de Dezembro
... ços externos é o correspondente ao subsidio de alimentação fixado para a função pública ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... Artigo 21.º Subsídio de refeição 1 - O subsídio de refeição é ... sempre que lhe seja fornecida alimentação ... Artigo 28.º Duração e organização do ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Despacho n.º 4147/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
... de acordo com o sistema geral da função pública e respectivo subsídio de alimentação ...
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Despacho n.º 23812/2000(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2000
... de acordo com o sistema geral da função pública e respectivo subsídio de alimentação ...
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Deliberação (extracto) 1371/2006, de 02 de Outubro de 2006
... ), desde que náo estejam a usufruir do subsídio de desemprego/subsídio social, mediante ... máximo do valor diário da funçáo pública × 22 dias ... 6.2 - Sempre que os recibos de ...
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Acórdão nº 1509/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Os trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços de limpeza que exercem funções num Hospital, estão sujeitos à prestação de serviços mínimos nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei da Greve, pois satisfazem necessidades sociais impreteríveis. II - Assim, atento o disposto no art. 5º nº 2 e 8º dessa Lei, o prazo de aviso-prévio de greve a fazer pelo respectivo sindicato, tem que...
... e ainda a pagar-lhes os diferenciais de subsídio de alimentação e juros desde a citação até ... ção naquele local pelos valores da função pública e a actualizar quando o fossem na ... -
Portaria n.º 215/2001, de 16 de Março de 2001
... em viatura própria, atribuição de um subsídio" por quilómetro equiparado ao valor da função p\xC3"ública; Despesa de alojamento e alimentação equiparado ao valor em vigor na função pública ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... , como estafeta, numa empresa de alimentação e onde permaneceu 7 meses, actividade que ... Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio" de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, \xC3" ...
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Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
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Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
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Acórdão nº 07S4006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
1. É de 10 dias o pré-aviso de greve que abrange trabalhadores que, num hospital, prestem serviços de limpeza ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o hospital e a empresa de prestação de serviços de limpeza a que se encontram contratualmente vinculados por contrato de trabalho. 2. O que releva para efeitos do pré-aviso a observar não é a actividade da empresa a que...
... a diferenças salariais relativas ao subsídio de refeição ... Em resumo, o autor alegou o ... , naquele local, o subsídio de alimentação pelos valores aplicáveis à função pública, ... -
Portaria n.º 225/2022
... FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 225/2022 ... de 6 de setembro ... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da ... função do número de marés, do consumo de combustível ... portaria com dispensa de consulta pública, nos ... termos do disposto nas alíneas a) e b) ...
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Portaria n.º 194-A/2023
... FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 194-A/2023 ... de 7 de julho ... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da ... respetivo montante, no caso da pesca, em função do número de ... marés, do consumo de ... portaria com dispensa de consulta pública, ... nos termos do disposto nas alíneas a) e b) ...
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Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva ... alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a ... assegurados pela Polícia de Segurança Pública ... 9. Em 21 de Junho de 2005 a R. e a ANA SA, ... -
Despacho n.º 14680/2016
... de Apoio Social, precedido de consulta pública, conforme artigo 101.º do CPA.15 de novembro de ... , os seguintes apoios sociais:a) Subsídio de emergência, através de uma comparticipação ... ção válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA;b) Através de uma contribuição, ... ços.2 - No início do ano letivo e em função das atividades constantes da base de dados e ...
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Despacho n.º 14425/2016
... de Apoio Social, precedido de consulta pública, conforme artigo 101.º do CPA.15 de novembro de ... , os seguintes apoios sociais:a) Subsídio de emergência, através de uma comparticipação ... ção válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA;b) Através de uma contribuição, ... ços.2 - No início do ano letivo e em função das atividades constantes da base de dados e ...
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Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não...
... de AAI da Ré ERC, tal como a de Empresa Pública (como o Metro) ou a do Banco de Portugal e a não ... de 2ª Classe, incluindo o respectivo subsidio de almoço, paga por cheque de uma conta titulada ... ão, a que acrescerá o subsídio de alimentação, contribuições essas que serão corrigidas de cordo com as actualizações da tabela da função pública (…)” (Alínea V) dos Factos ...