subsidio alimentação função publica
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... por despacho do diretor -geral de Alimentação e Veterinária ... 3 - O transportador deve ... serviço ou organismo da Administração Pública ... Artigo 21.º [ ... ] ... 1 - [ ... ] ... 2 - ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ... a autoridade competente o determinar em função da idade, do estatuto ou do estado sanitário dos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2017
... fins ambientais, a salvaguarda da saúde pública e a prevenção do risco de disseminação de ... competente é a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sem prejuízo das ... 13.º Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... á determinado consoante o tipo de função, mas que, em caso algum, pode exceder 1 (um) ... meio-dia, sem prejuízo do direito ao subsídio de almoço; d) No horário de trabalho ... ser observados os intervalos para alimentação e descanso a que se refere a cláusula 30.ª. 4 ... tempo de serviço presta do na função pública, entendendo- se este como o tempo que for ...
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Aviso n.º 10329/2016
... vai ser submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; ii) ... água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; kk) ... Rendimento Social de Inserção; i3. Subsídio Social de Desemprego; i4. 1.º Escalão do Abono ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... ao subsídio de desemprego; sem conceder, b) A considerar-se ... créditos de salário, subsídio de alimentação, de férias, subsídio de férias e de Natal ... considerar provado o teor da escritura pública", datada de 30 de Dezembro de 2010, sobre a aliena\xC3" ... que a sua retribuição foi reduzida, em função do que constava da Lista de trabalhadores que ...
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Regulamento n.º 758/2020
... , que após o período de apreciação pública", a Assembleia Municipal da Maia, na sua 4.ª Sess\xC3" ... ", como tradução literal de "pague em função do que rejeita"; v) «Prevenção»: - a adoção ... ) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) Abono de Família; v) ... lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais, limpar, ferrar e sangrar animais ou ...
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Aviso (extrato) n.º 6182/2023
... ência em circuito aberto (gross-net) em função ... da densidade de corrente para soluções de ... alimentação e temperatura; ... Desenvolvimento de métodos de ... de retificação aplicado é: subsídio de subsistência de ... € 1819,38/mês, ... E para constar se publica ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
... , operacionalizando a contratação pública ecológica (CPE) ... no âmbito da atividade ... do Ministério da Agricultura e Alimentação ... 3 — Estabelecer que as entidades referidas ... revisões de metas e objetivos em função da evolução decorrente ... da monitorização ... ítulo de remuneração, compensação, subsídio, senhas ... de presença ou ajudas de custo ...
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Regulamento n.º 315/2023
... reunião ordinária pública de 20 de fevereiro de 2023, e sessão pública da ... dever de assegurar a sua alimentação), sob pena de incorrer num crime de abandono de ... ção, Renovação e Cessação de Subsídio ... 1 — ... 1 — A ração é doada em função da espécie (canídeo ou felídeo) e peso do ...
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Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será ... em estabe lecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... unidade ou unidades hoteleiras em função dos objetivos e estratégias definidas, ...
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Regulamento n.º 60/2017
... órgão executivo, submetida a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; ii) ... água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; kk) ... Rendimento Social de Inserção; i3. Subsídio Social de Desemprego; i4. 1.º Escalão do Abono ...
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Edital n.º 886/2023
... Sumário: Consulta pública — Código Regulamentar de Apoios Sociais do ... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na ... situação ... ência delegada na respetiva área, em função da apresentação dos recibos de farmácia e ... higiene, puericultura, mobiliário, alimentação, ... vestuário e calçado ... 2 — O ...
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Aviso n.º 13668/2023
... e Seleção para a Administração Pública: ... Aviso (extrato) n.º 13630/2023: ... ócios Estrangeiros e Agricultura e Alimentação ... Gabinetes da Ministra da Agricultura e da ... concretas no exercício de determinada função, ... bem como avaliar o adequado conhecimento e ... subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de ...
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Regulamento n.º 1327/2023
... em Portugal, é uma instituição pública de referência nacional e inter- nacional, pela ... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quais- quer outros não ... totalmente independente da FCT com a função de defender e promover os direitos e legítimos ...
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Regulamento n.º 384/2021
... ção foi tomada na Reunião Ordinária Pública no dia 07 de abril de 2021, cujo conteúdo se ... á, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; k) Contrato - é ... Disponibilidade - valor aplicado em função de cada intervalo temporal ao qual o serviço se ... ; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Abono de família; e) ...
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Aviso n.º 6348/2023
... teção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico ... competente, tendo como principal função o controlo da população ... canina e felina do ... Municipal, a Direção-Geral de Alimentação e Veteriná- ... ria, enquanto autoridade ... inserção e de subsídio de desemprego, bem como os provenientes de outras ...
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Aviso n.º 19575/2021
... dos sistemas de distribuição pública de água e de drenagem de águas residuais ... de evacuação e das bocas de alimentação" das redes secas ou húmidas, quando existem; dd) \xC2" ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; kk) ... ; b) Rendimento social de inserção; c) Subsidio social de desemprego; d) Abono de família; e) ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... mentaridade de instrumentos de política pública de ação social, traduz-se numa racionalização ... g) Apoio económico/Subsídio: Valor de natureza pecuniária, de caráter ... diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de ... quaisquer pensão, ... apoios em causa podem ser reajustados em função da urgência e da gravidade das circuns- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos ... dos ... Outros abonos», com exceção do Subsídio de Insularidade; ... N.º 252 30 de dezembro de ... sua atual redação, é determinado em função ... da remuneração base efetivamente auferida ... égia Regional de Promoção da Alimentação Saudável e Segura, adotando as medidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Aviso n.º 1415/2021
... estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Pinhel, desde a Educação ... ómicos têm as seguintes modalidades:a) Subsídio de alimentação;b) Subsídio da componente de ... ou comparticipado, são determinados em função da situação dos alunos ou dos seus agregados ...
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Lei n.º 82/2023
... dos honorários devidos pela mediação pública e encargos neste âmbito com prestações de ... habitação, da agricultura e da alimentação, independentemente de envolverem diferentes ... todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, ... tempo de permanên- cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efetivamente devidos ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... É certa a retribuição calculada em função do tempo de trabalho ... 2. Para determinar o ... á a versão celebrada entre a “empresa pública Z… e sindicatos representativos dos ... -
Acórdão nº 1492/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...
... e) a título de subsídio de alimentação, correspondente aos anos de 2015 ... Vínculos Precários da Administração Pública (doravante PREVPAP), no âmbito do qual foi pela ... de desporto a ser destacado para esta função – resposta aos factos alegados no artigo 52º ... -
Regulamento n.º 631/2017
... ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; cc) ... água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; ee) ... ; b) Rendimento Social de Inserção; c) Subsídio Social de Desemprego; d) 1.º Escalão do Abono ...