subsidio alimentação função publica
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... dos anos, durante toda a sua vida e em função da sua habitual e actual profissão de motorista ... a quantia mensal de 52,05€ a titulo de subsidio de alimentação ... 42. A Ré deve ser ... encontra-se disponível para consulta pública ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de certos atos legislativos — seja em função da sua ... queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os ... Tribunais na sua atividade de ... serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de ... o) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 de julho, ... sentido de assegurar o problema de alimentação ... do pessoal militar graduado do ...
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Regulamento n.º 331/2023
... Sumário: Apreciação pública do projeto de Regulamento do Programa ... de convivência ou de alimentação e ainda, outras pessoas que com o/a titular vivam ... o) Subsídio — Valor de natureza pecuniária, de caráter ... apresentação de candidaturas podem, em função dos objetivos a alcan- ... çar e desde que ...
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Edital n.º 400/2021
... do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Alcochete - consulta pública ... ainda na promoção de hábitos de alimentação saudável através de respostas que concorrem ... ção Social Escolar são determinados em função da situação dos(as) alunos(as) ou dos seus ... de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, baixa clínica, reforma/pensão ou ...
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Regulamento n.º 176/2022
... âmara Municipal em reunião ordinária pública de 22 de novembro de 2021, e sessão pública da ... de habitação por tipo de agregado (em função das suas características, nomeadamente ... arrendatário de uma habitação ou a subsídio municipal ao arrendamento, representando o seu ... diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensão, ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... ência de interessados, quer a consulta pública. Atento todo o supra considerado, nos termos do ... frequentem ou pretendam frequentar, em função da inexistência ou falta de disponibilidade, no ... , da qual deverá constar o montante de subsídio, com indicação do início e termo. 2 - As ... do agregado familiar (alojamento, alimentação e transporte de filhos estudantes, despesas ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. 2 - O grupo de trabalho para a ...
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Regulamento n.º 823/2021
... , o nível habilitacional exigido em função" das vagas abertas e ... respetivas áreas de atua\xC3" ... g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; ... h) Ter disponibilidade para ... da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da ... atribuído um subsídio mensal de alimentação idêntico ao ... valor fixado para os ...
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Regulamento n.º 823/2021
... , o nível habilitacional exigido em função das vagas abertas e respetivas áreas de ... Subsídio de Desemprego; h) Ter disponibilidade para ... regulam a atividade da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da ... atribuído um subsídio mensal de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores ...
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Regulamento n.º 99/2019
... de Guimarães e Vizela, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação; am) ... água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; ao) ... de inserção; (3) Beneficiários de Subsídio social de desemprego; (4) Beneficiários de Abono ...
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Regulamento n.º 176/2022
... reunião ordinária pública de 22 de novembro de 2021, e sessão pública da ... de habitação por tipo de agregado (em função das suas características, nomeadamente ... arrendatário de uma habitação ou a subsídio municipal ao arrendamento, representando ... o ... diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor ... de quaisquer pensão, ...
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Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... subsídio de refeição em 2003, através do Protocolo ... foi admitido ao serviço da empresa pública D1 ... (D…), em 20 de Maio de 1974, sendo que ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... que para o exercício da sua função conduzam viaturas, e que não sejam Técnicos de ... -
Regulamento n.º 792/2016
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ... de distribuição e os ramais de alimentação; iii) Consideram-se ainda como canalizações ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e pode incluir a reparação; pp) ... (Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio ...
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Regulamento n.º 781/2023
... Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública ... Regulamento de Serviço de Gestão de ... das obras ... Artigo 57.º ... Alimentação de Animais na Via Pública ... 1 — É ... de disponibilidade (fixa), é devida em função do intervalo temporal objeto de fatura- ... iii) Subsídio social de desemprego; ... iv) Abono de família; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab rangidos por ... Cláusula 2 9.ª Subsídio de alimentação" 1 - A todos os trabalhadores será atribu\xC3" ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... da unidade ou unidades hoteleiras em função dos objetivos e estratégias definidas , de ...
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Regulamento n.º 899/2021
... c) Não ser beneficiária do subsídio de desemprego; ... d) Não ser beneficiária do ... da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da ... c) O subsídio de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores ... Conhecimento da função ...
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Decreto-Lei n.º 113/2019
... -lei, cabem à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade ... Artigo 8.ºSanções acessórias1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, ... ção ou homologação de autoridade pública;c) Privação do direito a subsídio ou ...
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Regulamento n.º 143/2018
... República, para efeito de apreciação pública, de acordo com o preceituado nos termos do artigo ... ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que pode incluir a reparação; 40 - ... uma reserva destinada à alimentação da rede predial a que estão associados e cuja ... , rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensão social de ...
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Acórdão nº 708/20.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente aquela e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou seja, são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na...
... condenada a: ... a) reconhecer que o subsídio de apoio à função integra a retribuição das ... e 4,27 €/dia €, de subsídio de alimentação e a segunda 1.811,08 € de retribuição base; ... actividade, iria passar para gestão pública, mais concretamente para o CH ... 16. Teve ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhador es será ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... e de marketing em função das projeções e estratégias ...
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Aviso n.º 13800/2018
... de 2018, se encontra em fase de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do ... lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos, ... ) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e ... ) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - Revisão ... a tempo parcial, com redução em função do seu perí odo normal de trabalho. CAPÍTULO ... áusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores têm ... para o fornecimento da alimentação, ajuda no s banhos, faz e desfaz camas e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... dos Trabalhadores da Administração Pública" e de Entidades com Fins Públicos e Outro - Revis\xC3" ... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ... a assegurar o transporte e a alimentação. 5 - A prestação de trabalho em dia de ... qualquer forma de di scriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus ...
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Edital n.º 967/2019
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ... , Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, 1.º escalão do Abono de ... á, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; jj) «Pressão de ... sobre cada um dos sistemas prediais, em função do número de dispositivos de utilização no ...