compra contrato e especifica execucao promessa venda

1826 resultados para compra contrato e especifica execucao promessa venda

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... resolução do contratopromessa por facto ..., que prometia comprar", um terreno para constru\xC3"... definitiva da venda do terreno. Os autores ... a execução específica do contrato cujo ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo providênc

    ...à execução específica - com prolação de ... mesma Ré, do contrato-promessa de compra e ... de compra e venda.    4. Nesse contrato ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ...à execução específica do contrato promessa, ... relativamente à compra das 443 acções de II ... de compra e venda de acções deveria ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ...ção negocial de compra e venda do prédio ... consigo contrato reduzido a escrito de ...-se numa promessa de venda - nesse sentido ... ou parte especificada dela, ou que alguém ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ...ção negocial de compra e venda do prédio ... consigo contrato reduzido a escrito de ...-se numa promessa de venda - nesse sentido ... ou parte especificada dela, ou que alguém ...

  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção – constituindo providências de

    ... celebrados contratos-promessa de compra e ... a execução específica dos contratos-promessa, ... de compra e venda" ainda que dotado de efic\xC3"...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ... promessa de compra e venda” relativo a um ... a execução especifica deste contrato, nos ...

  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... se dedicava à compra, venda e administração ... de 1981, um contrato promessa de compra e ...à execução específica, sendo certo que o ...

  • Acórdão nº 7883/10.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2012

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...

    ... em sede de contrato-promessa. O fundamento ...éu (promitente-comprador) relativo a uma fração ... a execução específica do contrato ou a ... de compra e venda que incidiu sobre a ...

  • Acórdão nº 0336495 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2004

    Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

    ... com a Ré três contrato-promessa de compra e ... de compra e venda prometidas; - que por ...à execução específica de contratos promessa de ...

  • Acórdão nº 0450124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ... culpa sua, o contrato promessa de venda (ou ... a execução específica daquele contrato ... unilateral de compra e venda de fls. 10 e 11, ...

  • Acórdão nº 10557/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2009

    Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.

    ... execução específica do contrato promessa de compra e venda do imóvel em ...

  • Acórdão nº 02597/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008

    -O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

    ... execução específica e, bem assim, a acção ... de ser feita a venda a terceiro da referida ... específica do contrato promessa de compra e ...

  • Acórdão nº 2285/04.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes  compradores,...

    ...à execução específica do contrato - promessa, ...ção negocial de venda relativamente ao lote ... promessa de compra e venda relativo à ...

  • Acórdão nº 9950065 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1999

    I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

    ... objecto de um contrato promessa de compra e ...à execução específica. II - Elaborado um ... de compra e venda de imóvel com entrega ...

  • Acórdão nº 9950065 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1999

    I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

    ... objecto de um contrato promessa de compra e ...à execução específica. II - Elaborado um ... de compra e venda de imóvel com entrega ...

  • Acórdão nº 04B1311 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    I - Para que seja possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, é necessário que exista a licença de utilização. II - A atendibilidade em recurso de factos posteriores ao encerramento da discussão da causa não é possível, dado que os recursos visam a reapreciação das decisões já proferidas e não proferi-las ex novo.

    ... a execução específica de 3 contratos promessa ... promessa de compra e venda de três ...

  • Acórdão nº 1603/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003

    1º- O recurso á execução específica, no contrato promessa de compra e venda de bens imóveis, pressupõe um atraso no cumprimento e não uma situação de incumprimento definitivo, quer por o objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte do promitente-vendedor. 2º- Em contrato promessa de compra e venda, despido de...

    ... a nulidade do contrato promessa por falta do ... do promitente comprador, e) Face, ... da Recorrida, na venda a terceiro, mais não ... execução específica. r) Acresce que, o ...

  • Acórdão nº 4886/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço,...

    ...ário à lei, do contrato-promessa de compra e ... a execução específica" do contrato ajuizado;  \xC2"... prometida compra e venda foi o de 1.231.000$00, ...

  • Acórdão nº 07A3835 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I) - É pressuposto da execução específica do contrato-promessa de compra e venda a mora de um dos contraentes. II) Se se provou que o Réu, promitente-vendedor, " no início de 1992, teve necessidade de recorrer ao crédito e encontrou o acesso ao crédito bancário muito dificultado; só publicou anúncios e contactou pessoas com o fim de encontrar capitalista disposto a fazer empréstimo...

    ....000$00; - tal contrato foi reduzido a escrito; ... incumprida de promessa de venda, contida no ... execução específica deduzido pela Recorrida ... à promitente-compradora no prazo de seis meses o ...

  • Acórdão nº 0515253 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2006

    I. O recurso para o Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não configura um novo julgamento, destinado a reapreciar toda a prova produzida perante a primeira instância e documentada no processo, mas a remediar erros de julgamento que devem ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas que demonstram esses erros. II. A intensa coacção exercida sobre o assistente para que...

    ... vendedores em contrato de compra e venda ... execução específica convencionada, a ... de contrato-promessa de compra e venda, ...

  • Acórdão nº 6467/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2009

    I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...

    ... a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de três lojas e ...

  • Acórdão nº 07B2127 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    Logra preencher os requisitos da acessão industrial imobiliária (art. 1340.º do CC) o autor que, de boa fé e ignorando a lesão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção

    ... - prometeram comprar a ET Vale do Lobo do ... na outorga do contrato promessa como no de ... pública de venda do imóvel a favor dos ...., execução específica relativa a um contrato ...

  • Acórdão nº 08A272 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2008

    I) - O recurso à execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel por parte do promitente-comprador não é viável se se verificar por parte do promitente-vendedor, incumprimento definitivo do contrato-promessa (v.g. no caso de alienação a terceiro inexistindo eficácia real), ou perda do interesse do credor. II) - Pressuposto da execução específica do contrato...

    ... o teor do contrato promessa de 26.11.1993; ... e este prometeu comprar-lhe uma moradia a ... de compra e venda relativa ao prédio, ...à execução específica" e à prolação de decis\xC3"...

  • Acórdão nº 96A705 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1997

    I - O Supremo pode, na fundamentação do acórdão, tomar em consideração, além de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar não provados aqueles que só por documentos o podiam ser e faltar o documento. II - A omissão de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atípica ou anómala, pelo que não pode ser invocada pelo promitente...

    ...à execução específica do contrato-promessa de compra" e venda. IV - O direito \xC3"...