compra contrato e especifica execucao promessa venda

Pretendendo-se a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato-promessa de compra e venda, que, em anterior ação de execução específica - levada ao registo predial, com a consequente possibilidade de o ora demandante nela intervir - foi, implicitamente, julgado válido, verifica-se a exceção dilatória de caso julgado, na sua componente positiva (autoridade do caso julgado), ainda que as...

I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo...

I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção –...

I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...

Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

-O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes ...

I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

I - Para que seja possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, é necessário que exista a licença de utilização. II - A atendibilidade em recurso de factos posteriores ao encerramento da discussão da causa não é possível, dado que os recursos visam a reapreciação das decisões já proferidas e não proferi-las ex novo.

O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço, sem...

O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço, sem...

I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...