compra contrato e especifica execucao promessa venda

2119 resultados para compra contrato e especifica execucao promessa venda

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ..., a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ... prometeriam vender a esta, que prometia comprar, um terreno para construção, pelo preço de ... a marcação da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram processo ... espera – não decretar a execução específica do contrato cujo incumprimento é a causa de ...
  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo providênc

    ... reconhecido o direito à execução específica - com prolação de sentença que produza os ... o incumprimento, pela mesma Ré, do contrato-promessa de compra e venda, com a devolução ao ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... ao Autor o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão ...ção negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular; ... sendo que o contrato definitivo de compra e venda de acções deveria ocorrer entre o termo do 5º ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ...compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... e mulher Maria José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ..., a compra e venda pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. de Lima e A. ...ão de alienar a coisa comum ou parte especificada dela, ou que alguém assuma a obrigação de ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ...compra e venda do prédio urbano na matriz predial ...M. celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três ..., a compra e venda pode converter-se numa promessa de venda - nesse sentido veja-se P. de Lima e A. ...ão de alienar a coisa comum ou parte especificada dela, ou que alguém assuma a obrigação de ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção – constituindo providências de

    ... insolvente e a autora foram celebrados contratos-promessa de compra e venda das fracções ...específica dos contratos-promessa, o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... contra CC, pedindo que se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ambas as partes e, em ... 11, intitulado de “contrato promessa de compra e venda” relativo a um imóvel, sito no lugar ... lhe aprouver, promover a execução especifica deste contrato, nos termos da lei civil. ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... conversações com BB, que se dedicava à compra, venda e administração de imóveis, com vista ... com BB, em 11 de Julho de 1981, um contrato promessa de compra e venda pelo qual este lhe ... contrato ficava sujeito à execução específica, sendo certo que o falecido por mais de uma vez ...
  • Acórdão nº 7883/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...

    ...ção negocial dos faltosos em sede de contrato-promessa. O fundamento fáctico destes pedidos ...-vendedores) e réu (promitente-comprador) relativo a uma fração autónoma (T2, r/c ... ou lesado dois caminhos: a execução específica do contrato ou a resolução do contrato; 10ª- ...ífica do contrato-promessa de compra e venda" que incidiu sobre a mesma. 3ª – Em reconvenç\xC3"...
  • Acórdão nº 0336495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

    ... que: - celebraram com a Ré três contrato-promessa de compra e venda relativamente a três ... aos Autores o direito à execução específica de contratos promessa de compra e venda de três ...
  • Acórdão nº 0934/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009

    A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

    ... saber se uma acção de execução de específica de contrato promessa de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ... o Réu não cumpriu, por culpa sua, o contrato promessa de venda (ou promessa de venda) ... tem o direito de exigir a execução específica daquele contrato promessa de venda (ou promessa ... sua, do contrato promessa unilateral de compra e venda de fls. 10 e 11, adjudicar à Autora 1/20 ...
  • Acórdão nº 10557/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2009

    Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.

    ... ter intentado acção de execução específica do contrato promessa de compra e venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 02597/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008

    -O contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, produz meros efeitos obrigacionais. -O direito de retenção invocado pelos promitentes compradores só visa a satisfação do crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte. - A pendência da acção judicial de execução específica de contrato promessa de compra e venda, sem eficácia real, não tem por objecto nem a propriedade nem

    ... preliminar da acção de execução específica e, bem assim, a acção de execução específica ... totalmente esvaziado no caso de ser feita a venda a terceiro da referida fracção no âmbito da ... com vista à execução específica do contrato promessa de compra e venda daquela fracção. ...
  • Acórdão nº 2285/04.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes  compradores,...

    ... o Autor o direito à execução específica do contrato - promessa, consubstanciado no ...ça que substitua a declaração negocial de venda relativamente ao lote identificado sob o art. ... particular, um contrato promessa de compra e venda relativo à parcela de terreno ...
  • Acórdão nº 9950065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

    ...: I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à ecução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9950065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

    ...: I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à ecução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 04B1311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004

    I - Para que seja possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, é necessário que exista a licença de utilização. II - A atendibilidade em recurso de factos posteriores ao encerramento da discussão da causa não é possível, dado que os recursos visam a reapreciação das decisões já proferidas e não proferi-las ex novo.

    ...ária contra C, pedindo a execução específica de 3 contratos promessa referentes a 3 fracções ...ção específica de contratos promessa de compra e venda de três fracções autónomas, com o ...
  • Acórdão nº 1603/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003

    1º- O recurso á execução específica, no contrato promessa de compra e venda de bens imóveis, pressupõe um atraso no cumprimento e não uma situação de incumprimento definitivo, quer por o objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte do promitente-vendedor. 2º- Em contrato promessa de compra e venda, despido de...

    ...é contestou, excepcionando a nulidade do contrato promessa por falta do reconhecimento presencial ... de reforçar a posição do promitente comprador, e) Face, inclusivamente, a situações imorais ... que, q) O comportamento da Recorrida, na venda a terceiro, mais não foi que uma estratégia, em ... tal facto, numa possível execução específica. r) Acresce que, o espirito desta ...
  • Acórdão nº 4886/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço,...

    ...contrato-promessa de compra e venda que outorgaram com R. ...             - a execução específica" do contrato ajuizado;                \xC2"...
  • Acórdão nº 4886/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço,...

    ...contrato-promessa de compra e venda que outorgaram com R. ...             - a execução específica" do contrato ajuizado;                \xC2"...
  • Acórdão nº 07A3835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I) - É pressuposto da execução específica do contrato-promessa de compra e venda a mora de um dos contraentes. II) Se se provou que o Réu, promitente-vendedor, " no início de 1992, teve necessidade de recorrer ao crédito e encontrou o acesso ao crédito bancário muito dificultado; só publicou anúncios e contactou pessoas com o fim de encontrar capitalista disposto a fazer empréstimo...

    ..., pelo preço de 23.800.000$00; - tal contrato foi reduzido a escrito; - o prazo para outorga da ... na declaração negocial incumprida de promessa de venda, contida no mencionado contrato-promessa ... sua vez julgou o pedido de execução específica deduzido pela Recorrida nestes autos, com a ... se fosse entregue à promitente-compradora no prazo de seis meses o valor de 23.800.000$00. ...
  • Acórdão nº 0515253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006

    I. O recurso para o Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não configura um novo julgamento, destinado a reapreciar toda a prova produzida perante a primeira instância e documentada no processo, mas a remediar erros de julgamento que devem ser indicados ponto por ponto e com a menção das provas que demonstram esses erros. II. A intensa coacção exercida sobre o assistente para que...

    ...e mulher, promitentes vendedores em contrato de compra e venda relativo a terrenos sitos ..., em virtude da execução específica convencionada, a propriedade plena dos prédios ... sobre os terrenos objecto de contrato-promessa de compra e venda, levando-o a temer seriamente ...
  • Acórdão nº 6467/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...

    ... (a título principal) a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 07B2127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    Logra preencher os requisitos da acessão industrial imobiliária (art. 1340.º do CC) o autor que, de boa fé e ignorando a lesão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção

    ...e mulher - prometeram comprar a ET Vale do Lobo do Algarve, Lda., pelo ... Tanto na outorga do contrato promessa como no de empreitada, ignoravam os AA ...a escritura pública de venda do imóvel a favor dos AA. Em 1979 a ... a Vale de Lobo, Lda., execução específica relativa a um contrato em que prometera comprar o ...

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