compra contrato e especifica execucao promessa venda

... a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato-promessa de compra e venda, que, em anterior ação de execução específica - levada ao registo predial, com a consequente possibilidade de o ora demandante nela intervir - foi, implicitamente, julgado válido, verifica-se a exceção dilatória de caso julgado, na sua componente positiva (autoridade do caso julgado), ainda que as partes, numa e noutra, não coincidam.

... vir invocar a exceção de não cumprimento do contrato, prevista no art. 428º do Cód. Civil, apoiando-a no não pagamento por parte da promitente-compradora de prestações de condomínio e de despesas com obras em partes comuns também convencionadas nesse contrato-promessa. III – Porém, se a promitente-compradora obtivesse a execução específica do contrato-promessa de compra e venda sem que procedesse ao pagamento daquelas prestações e...

-  Constitui acção em que se aprecia questão relativa a bem incluído na massa insolvente aquela em que se visa a execução específica de contrato promessa de compra e venda de imóvel, celebrado por  insolvente, na qualidade de vendedor.

... designadamente previu e proibiu. VII - Se num contrato-promessa de permuta figura uma cláusula que se destina a evitar o pagamento da sisa, contornando a legislação tributária, tal implica somente a nulidade desta cláusula e não a nulidade de todo o contrato-promessa.

... - Como assim, em acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, incumbe ao autor (promitente comprador), em momento prévio à prolação da sentença, comprovar o depósito do valor do preço em falta, sob pena de improcedência da acção, nos termos do citado n.º 5 do artigo 830º. III - Equivalendo a procedência da acção específica de contrato promessa de compra e venda à realização do prometido contrato, o promitente-comprador...

... estar pendente ação para execução específica do contrato e de a mesma ter sido objeto de registo. VII - Se a ação para execução especifica prosseguiu depois de declarada a insolvência do promitente vendedor e sem que o administrador da insolvência tenha sido para ela chamado, a sentença que nela venha a ser proferida é inoponível à massa insolvente do promitente vendedor na medida em que através dela o tribunal emitiu declaração de venda em...

... ção uma sentença proferida numa acção de execução específica de um contrato-promessa, em que o embargante poderia ter exercido aquele direito, por via de reconvenção, sem que o tenha feito, pois que a isso obsta o nº 3 do art. 860º do CPC. Sem prejuízo, isso não obsta ao exercício desse direito, noutra sede.

... à declaração de recusa de cumprimento do invocado contrato promessa. XI– Tendo o administrador da insolvência declarado a recusa de cumprimento do contrato promessa no exercício do direito que a lei lhe confere, não pode igualmente proceder o pedido de execução específica do contrato promessa de compra e venda.

... II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo providências de natureza obrigacional ou creditícia, não se integram no exercício do “direito à restituição ou separação de bens” da massa falida a que alude o art. 205 do CPEREF (agora art. 146º-2 do CIRE). III-Os pedidos assim...

... e, na acção principal, quer recorrer à execução específica. II. Não obsta à execução específica o facto de a promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa de compra e venda com outrem e providenciado pelo registo provisório de aquisição; III. Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato e, portanto, manifestado a sua opção pela solução que possibilita a sua concretização – a execução específica – não lhe pode...

... do CPC). · Se, na pendência de ação de execução específica de contrato-promessa de compra-e-venda sem eficácia real é declarada a insolvência da ré e promitente-vendedora, e se o administrador de insolvência declara não pretender cumprir tal contrato (arts. 102º, nº 1 e 106º do CIRE), tal conduz, sem mais, à improcedência do pedido de execução específica. · Ainda que assim não fosse, não tendo a autora e promitente-compradora depositado nos...

... tença supre a declaração de vontade do promitente comprador em mora e opera eficácia translativa imediata da titularidade de tais acções, não carecendo a perfeição negocial do contrato, de quaisquer outras formalidades, mormente, a prevista no art. 101º do Código de Valores Mobiliários, que impõe a efectiva entrega dos títulos ao adquirente.

... da declaração. IX - Tendo os promitentes-compradores comunicado uma morada no contrato promessa de compra e venda e não tendo – como exigiria o princípio da boa fé contratual e posto que a obrigação de contratar no futuro por ele gerada implica que as partes mantenham entre si uma relação comunicacional regular, o que supõe que as moradas de ambas se mantenham actualizadas – comunicado à contraparte qualquer mudança de residência de um...

... ente, não pode igualmente o cônjuge que assinou a promessa de venda de imóvel comum contra ou sem a vontade do outro, quando a tal era obrigado para que o contrato fosse válido, sobrepor a sua vontade sobre os destinos dos bens a partilhar à vontade do cônjuge não subscritor do mesmo, porquanto o promitente vendedor nunca chegou a adquirir o bem, mas tão só, se falecido em último lugar, o direito ao património que constituiu a herança do seu cônj

... ente, não pode igualmente o cônjuge que assinou a promessa de venda de imóvel comum contra ou sem a vontade do outro, quando a tal era obrigado para que o contrato fosse válido, sobrepor a sua vontade sobre os destinos dos bens a partilhar à vontade do cônjuge não subscritor do mesmo, porquanto o promitente vendedor nunca chegou a adquirir o bem, mas tão só, se falecido em último lugar, o direito ao património que constituiu a herança do seu cônj

... (e depois exercitar o seu direito à execução específica do contrato-promessa) não configura uma situação de mora. VI - Face ao decidido na sentença quanto ao depósito do preço, em moldes que a Apelante não questiona, eventuais vicissitudes ou vícios da escritura da partilha não contendem com a procedência da ação de execução específica, cabendo aos comproprietários repartirem entre si o preço, tanto mais que, se a partilha vier a ser, na...

... – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção – constituindo providências de natureza obrigacional ou creditícia, não se integram no exercício do “direito à restituição ou separação de bens” da massa falida a que alude o artigo 146º, nº 2, do CIRE. III – Os pedidos assim formulados em acção fundada nesse...

... nada impede que qualquer dos cônjuges assuma, em contrato-promessa, a obrigação de alienar bens desta natureza – assim como nada obsta a que, por exemplo, um comproprietário assuma, sozinho, a obrigação de alienar a coisa comum ou parte especificada dela, ou que alguém assuma a obrigação de alienar coisa alheia» IV- Porém, a execução específica do contrato-promessa de compra e venda não é possível se o cônjuge do promitente vendedor não se...

1- A acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda intentada contra devedor, entretanto declarado insolvente, não pode prosseguir a partir da declaração de insolvência e a instância deve ser declarada suspensa, se não for requerida a sua apensação à insolvência ou isso não for ordenado pelo juiz. 2 – Os actos praticados na acção de execução específica após o decretamento da insolvência,...

... ença existe, estando inclusivamente mencionada no contrato-promessa e ainda porque a sua certificação notarial é feita simultaneamente ou mesmo no próprio termo de reconhecimento de assinaturas, a partir do momento em que se prescindiu desse reconhecimento, está-se também a prescindir dessa certificação.

Tendo a promitente compradora requerido a execução específica do contrato promessa de compra e venda, a consignação em depósito da prestação a que se refere o artº 830º-nº5 do C.Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação da sentença em 1ª instância e ordenada por despacho judicial.

Sem a licença de utilização não pode obter-se execução específica de contrato-promessa de compra e venda.

A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT.

Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

Na execução de sentença que decretou a entrega de imóvel não é causa de suspensão por prejudicialidade ou fundamento de oposição a pendência de acção de execução específica de contrato promessa de compra e venda, referente ao mesmo imóvel, em que o exequente é promitente vendedor e o executado promitente comprador. R.F.