contrato locação arrendamento e aluguer

783 resultados para contrato locação arrendamento e aluguer

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... o poder de terceiro, por título de locação ou por outro, ficando o credor com o direito de ... Artigo 1023.º (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento quando ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... e outras prestações, ou ser objeto de locação financeira. 3 - Nos contratos de locação ...1 - A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ou ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... a) Alterando o regime substantivo da locação, desig- nadamente conferindo maior liberdade às ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...
  • Aviso n.º 13605/2022
    ...d) Contrato de arrendamento, acrescido do último recibo de ...e) Contrato de locação financeira ou de aluguer de veículo (quando ...
  • Acórdão nº 01492/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...

    ... tenha existido simples contratos de arrendamento abrangidos pelo artigo 9°, n° 30 do Código do ... do IVA que estão isentas de imposto a locação de bens imóveis. 6) Com efeito, os Serviços de ... 7) Pois, o "aluguer" dos consultórios constitui um arrendamento e contrato de prestação de serviços, pelo que o Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ...: o arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo ...édio para habitação seja acompanhado do aluguer da respectiva mobília ao mesmo locatário, ...
  • Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I.- A locação é um contrato nominado pelo qual uma das partes (locador) se obriga a proporcionar à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, a renda ou aluguer – artºs 1022.º e 1038.º do CC. II.- O regime legal do arrendamento contém normas vinculativas a que o contrato tem de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da...

    ... deliberação do Banco de Portugal, no contrato de arrendamento celebrado com o R.; incumprimento ..., e este, por sua vez, declarou ceder em locação financeira a (…). 12. O Réu não procedeu à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...títulos constitutivos .. 208. 1.1.5 - Locação financeira .. 130. 1.1.6 - Hipoteca ou fiança .. ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ...ão cumprimento do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da quantia que se ...aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. ... e da previsão expressa no contrato de locação -1083º, nº1 do Código Civil.  Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...

    ... afirmaram que durante a vigência do contrato de arrendamento as obras não foram concluídas, ... haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou ... a distribuição do risco no âmbito da locação”, e sobre a hipótese do limite do sexto de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a. liquidar antecipadamente, ..., designadamente na modalidade de aluguer. 4 — Após a autorização referida no n.º 1, ...
  • Acórdão nº 4691/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. II - Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais...

    ... prova documental: documento n.º 03 (contrato de arrendamento), junto com a petição inicial; ....ª quais os bens que seriam objeto de locação e que deveriam ser devolvidos findo o contrato. ... do contrato de arrendamento e contrato de aluguer (enquadramento jurídico aceite pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ....º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados O Ministro das ... 2, secção N, divisão 77 (Atividades de aluguer); NACE Rev. 2, secção J, divisões 58, 59, 60, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...ções nos domínios da compra e venda, locação, mandato, entre outros. O capítulo termina com ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... b) O arrendamento" e o aluguer, bem como o contrato misto de locaç\xC3"... arrolamento, providências cautelares e locação finan- ceira — € 80. 2 — Por cada ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a lei em vigor ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e ... entre contrato de comodato e contrato de aluguer destacam-se dois aspectos: > o comodato é um ... rendimento do bem, caso em que haverá locação; se, antes, o de liberalidade, embora associada ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... (incluindo o desconto sem recurso); c) Locação...ção de valores mobiliários; m) Aluguer...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... (incluindo o desconto sem recurso); c) Locação financeira; d) Serviços de pagamento, na ...ção de valores mobiliários; m) Aluguer de cofres; n) Emissão de moeda eletrónica. ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ... a lei em vigor ao tempo da conclusão do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais e ... entre contrato de comodato e contrato de aluguer destacam-se dois aspectos: > o comodato é um ... rendimento do bem, caso em que haverá locação; se, antes, o de liberalidade, embora associada ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ... - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência ... . @Aluguer de automóvel sem condutor. Acórdão de 13 de ...181-183) . - Locação financeira de bem móvel / Insolvência da ...@Arrendamento. Acórdão de 4 de Março de 2008 Tribunal da ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

    ...145-148) . .    •  Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja ...aluguer de um veículo tendo em vista substituir aquele ...@Arrendamento urbano. . Acórdão de 7 de Maio de 2009 ..., não é assimilável, a se, à mera locação, na medida em que o preço da renda pode visar a ...
  • Acórdão nº 8787/05.8TBOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... fiança se limita ao período inicial do contrato de arrendamento. 2. É válida a convenção das ... as partes, no clausulado do contrato de locação, acordarem apenas na manutenção da fiança nas ...ão de Matos, Manual do Arrendamento e do Aluguer, vol. II, p. 103, citando P. Lima e A. Varela, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7189/2018
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contrato misto de locação e prestação de ...ção sucinta do objeto do contrato: Arrendamento/subarrendamento de prédio urbano preparado para ... de Educação e Formação de Jovens, aluguer de equipamento e prestação de serviços de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...4. 7 - O concessionário pode tomar de aluguer, por locaçáo financeira ou por figuras ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    . @Capítulo IV Locação. @@Secção I. Disposições gerais. @@@Artigo 22.° Noção . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... assim de um contrato misto: misto de arrendamento (parte de casa, ou quarto, destinada a o) de aluguer (móveis e electrodomésticos) e prestação de ...

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